O Banco Central (BC) anunciou no dia 06/03/2025 mudanças nas regras do Pix que impactam diretamente usuários com CPF ou CNPJ em situação irregular na Receita Federal. A partir de agora, chaves Pix vinculadas a documentos irregulares serão canceladas, e novas chaves não poderão ser criadas até que a situação seja regularizada.
Situações que Podem Tornar seu CPF ou CNPJ Irregular
A Receita Federal classifica os CPFs e CNPJs em diferentes situações cadastrais. Para os CPFs, as situações irregulares incluem:
Suspenso: quando há informações incorretas ou incompletas no cadastro.
Cancelado: devido a duplicidade de inscrição ou decisão judicial.
Nulo: em casos de fraude ou erro grave.
Titular falecido: quando há registro de falecimento do titular.
Para os CNPJs, as situações irregulares são:
Suspenso: quando a empresa deixa de cumprir obrigações fiscais, como pagamento de contribuições ou entrega de declarações obrigatórias.
Inapto: quando a empresa não apresenta declarações por dois anos consecutivos.
Baixado: quando a empresa encerra suas atividades ou tem sua inscrição cancelada.
Nulo: em casos de múltiplas inscrições para o mesmo estabelecimento ou vícios no ato de inscrição.
Chave pix cancelada por falta de pagamento dos impostos?
Atenção: é importante notar que essas irregularidades estão relacionadas a inconsistências cadastrais e não ao não pagamento de tributos. Então, são #fakenews as notícias vinculadas no sentido que a ausência de pagamento de tributo vai cancelar seu Pix.
Como Verificar a Situação do seu CPF ou CNPJ
Para evitar o cancelamento de sua chave Pix, é fundamental manter seus dados cadastrais atualizados. Você pode verificar a situação do seu CPF ou CNPJ seguindo os passos abaixo:
CPF:
Acesse o site da Receita Federal na página "Comprovante de Situação Cadastral no CPF".
Informe o número do CPF e a data de nascimento.
Marque a opção "Não sou um robô" e clique em "Consultar".
O site exibirá a situação cadastral do CPF.
CNPJ:
Acesse o site da Receita Federal na página de consulta ao CNPJ.
Informe o número do CNPJ e clique em "Consultar".
A situação cadastral será exibida na tela.
Manter seus dados cadastrais atualizados é essencial para evitar transtornos no uso de serviços financeiros, como o Pix. Caso encontre alguma irregularidade e não saiba como proceder, é recomendável buscar orientação especializada para regularizar sua situação junto à Receita Federal.
Confira a Resolução do Banco Central, clicando aqui.
Espero ter contribuído nos estudos.
Um abraço e um café,
Beatriz Biancato
Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério
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