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  • Foto do escritorAna Beatriz da Silva

COMO OCORRE A APROVAÇÃO DAS SÚMULAS DOS CARF? QUAIS AS SÚMULAS RECENTEMENTE APROVADAS?

Olá pessoal! Como estão?



Espero que todos estejam bem.



O final da semana passada foi marcada pela realização de uma sessão de suma importância para atuação no CARF, por isso, não poderíamos deixar de tratar sobre o que ficou definido nesta sessão.



 

Diversas vezes já tratamos aqui sobre algumas súmulas do CARF, no entanto, para o tema dessa apresento brevemente para vocês leitores o processo de aprovação dessas súmulas, bem como apresento as súmulas aprovadas na semana passada que começaram a ser aplicadas aos processos no âmbito do CARF.



O Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 343/2015) confere ao Conselho, diante de reiteradas decisões sobre determinada questão, a competência para editar enunciados de súmulas visando promover a uniformização da jurisprudência do CARF.


Desse modo, uma vez consta a repetição da matéria trazida a debate no CARF esta poderá ser tornar objeto de súmula e as decisões que motivaram a iniciativa de elaboração da súmula irão figurar como acórdãos precedentes. Esses por sua vez, são de suma importância quando da análise de determinada súmula pois permitem identificar e compreender as circunstâncias em que a súmula certamente será aplicada.


Quanto a elaboração das propostas a serem votadas, na forma do artigo 73 do Regimento Interno do CARF, poderão apresentar propostas de súmulas os conselheiros do CARF, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Secretário da Receita Federal do Brasil, ou o Presidente de confederação representativa de categoria econômica habilitada à indicação de conselheiros.



Apresentada a proposta de súmula a sua votação deverá ocorrer em sessão de julgamento e mediante o voto de no mínimo ⅗ do total de conselheiros do colegiado a proposta será aprovada (artigo 72, § 3º do Regimento Interno do CARF).



Sendo assim, a fim de cumprir com o procedimento supracitado a Portaria CARF/MF n° 7974/2021 convocou o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais para na última sexta-feira, 06.08.2021, votar 45 propostas de súmulas do CARF.



Pois bem. Durante a sessão as propostas foram analisadas e como resultado foram aprovadas 26 súmulas novas sobre temáticas extremamente relevantes e frequentemente submetidas a análise do CARF.



SÚMULAS APROVADAS

Súmula 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.



Súmula 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.



Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.



Súmula 165 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.



Súmula 166 Inexiste vedação legal à aplicação de juros de mora na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial.



Súmula 167 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100,inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.



Súmula 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.



Súmula 170 A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro.



Súmula 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.



Súmula 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.



Súmula 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.



Súmula 174 Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.



Súmula 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.



Súmula 176 O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos.



Súmula 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.



Súmula 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.



Súmula 179 É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999.



Súmula 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.



Súmula 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.



Súmula 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.



Súmula 182 O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.



Súmula 183 O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01.



Súmula 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.



Súmula 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea "e" do Decreto-Lei 37/66.



Súmula 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66.



Súmula 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.



Na mesma sessão definiu-se ainda o cancelamento da Súmula nº 119 do CARF enunciada nos seguintes termos:



Súmula 119

No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.



Vale destacar por fim que as súmulas supracitadas citadas até o momento serão aplicáveis no âmbito do CARF, contudo, assim como ocorreu com as demais súmulas do CARF cabe ao Ministério da Economia editar Portaria atribuindo efeito vinculante destas para toda a administração tributária federal.



Portanto, a aprovação das súmulas independentemente da parte beneficiada representa um ponto de grande destaque, tendo em vista que com essas será possível promover não apenas a uniformização das decisões do CARF como também segurança jurídica para os temas tratados.



Antes de encerrarmos ressalto que o intuito da exposição dessa semana foi apenas demonstrar o método de aprovação das súmulas no âmbito do CARF e apresentar as súmulas aprovadas, de modo que o conteúdo delas será melhor explorado individualmente, conforme já feito com outras súmulas.




REFERÊNCIAS



BRASIL. CARF. Carf aprova 26 enunciados de súmulas em sessão transmitida ao vivo pela internet. Brasília, DF, 06 ago. 2021. Disponível em: <http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/carf-aprova-26-enunciados-de-sumulas-em-sessao-transmitida-ao-vivo-pela-internet>. Acesso em: 08 ago. 2021.



______. CARF. Portaria CARF nº 7974 de 02 de julho de 2021. Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciado, revisão e cancelamento de súmulas. Brasília, DF, 05 jul. 2021. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=118862>. Acesso em: 08 ago. 2021.

______. Ministério da Fazenda. Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Brasília, DF, 10 jun. 2015. Disponível em: <http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/portarias/regimento-interno-do-carf-portaria-mf-343-09062015.pdf/view>. Acesso em: 08 ago. 2021.




ESCRITO POR ANA BEATRIZ DA SILVA

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