IPTU e Áreas de Preservação Permanente: o que você precisa saber

IPTU e Áreas de Preservação Permanente: o que você precisa saber

Muitos proprietários de imóveis urbanos que possuem áreas de preservação permanente (APP) acreditam que essa restrição ambiental pode isentá-los do pagamento do IPTU. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a existência de uma APP dentro do imóvel não impede a cobrança do imposto.

Isso acontece porque o fato gerador do IPTU é a propriedade de um imóvel localizado em zona urbana, independentemente das limitações ambientais que possam existir sobre parte do terreno. Diferente de uma desapropriação, onde o dono perde completamente o direito sobre o bem, a APP representa apenas uma restrição ao uso, sem impedir totalmente sua posse, venda ou outros atos de propriedade.

Portanto, mesmo que parte do seu terreno esteja protegida por lei e não possa ser utilizada plenamente, o imposto continua sendo devido.

Caso tenha dúvidas sobre a legalidade da cobrança ou precise de uma revisão do IPTU, é recomendável buscar orientação jurídica especializada.

Espero ter contribuído com seus estudos.

Um abraço e um café,

Beatriz Biancato

Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

Quer falar comigo? Clica aqui.