Município perde Execução Fiscal por fundamentação legal incompleta

Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos estejam bem e com saúde.

Município perde Execução Fiscal por fundamentação legal incompleta

Hoje publiquei no canal a análise de um caso muito relevante julgado recentemente (maio/2026), em que o Município de Louveira teve uma Execução Fiscal extinta em razão de fundamentação legal deficiente na CDA.

No vídeo, explico de forma didática o entendimento aplicado pelo Tribunal, os requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa e os impactos do Tema 1350 do STJ nas execuções fiscais de IPTU.

É um tema importante tanto para profissionais do Direito quanto para contribuintes que desejam compreender melhor os limites legais da cobrança tributária pelo Poder Público.

📺 Assista ao vídeo completo e acompanhe o conteúdo para continuar se atualizando sobre jurisprudência tributária, execução fiscal e direitos do contribuinte.

Abraço e um café,

Beatriz Biancato

Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

https://www.youtube.com/watch?v=ePmIuk8g7p0