Olá, pessoal! Tudo certo por aí? Espero que sim! Como foi o feriado por aí?
Hoje gostaria de conversar com vocês sobre uma visão municipal dessa pauta aí da ''Reforma'' do Imposto sobre a Renda. Eu - opinião particular minha, ok? - não gosto de utilizar o termo ''reforma'', pois o projeto de lei propõe tecnicamente alterações na legislação do Imposto sobre a Renda.
Em uma perspectiva prática, sim, pode ser interpretado como reforma, mas, novamente, sob meu ponto de vista (chata) enxergo como alterações, risos. Esse não é o ponto, gostaria de ressaltar um viés de arrecadação tributária municipal, ou melhor, transferência. Vou explicar melhor adiante.
Continue lendo se você ficou interessado(a).
Bem, o principal ponto de alteração, mais comentado nos veículos de comunicação, se trata do aumento da faixa de isenção - de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Além da tal tributação de dividendos (IRPF), agora no percentual de 15% (pois houve uma redução da proposta original que previa 20%). Esse último não será tema do nosso ''papo'' de hoje.
Tudo que repercute em arrecadação, na hora dessas pautas no Congresso Nacional, seja Câmara ou Senado, já dá pano para a manga, né?! É difícil chegar a um denominador comum.
Para quem não sabe, existe um fundo (art. 159, I, ''b'', ''d'', ''e'' da CRFB/88) chamado ''Fundo de Participação dos Municípios'' (FPM), composto de 24,5% do produto de arrecadação do IR + IPI, descontado a parcela do imposto de renda pertencente aos Estados, Municipios e Distrito Federal (art. 157, I e 158, I da CRFB/88).
Esse percentual de 24,5% então, arrecado por esses dois impostos da União (IR +IPI), vão para esse fundo, o FPM e, depois, será distribuído aos Municípios, por outra ''continha'' que não vou me aprofundar aqui - tenham pena, sou advogada #dehumanas.
Tá bom. Não consigo deixar vocês com nada no ar, então basicamente é assim, desses 24,5% a repartição vai de 10% para Capitais e para os demais Municípios 90%. Tem mais coisas, pois tem uma divisão também para município de interior, enfim, me perdoem por só dar uma pincelada - sendo que nessa parte de percentuais eu nem sou pintora, risos.
Voltando o raciocínio...
Se eu vou mexer na arrecadação do Imposto de Renda, pois vou aumentar o limite de isenção, então, existem contribuintes que não vão precisar mais recolher, né?! Mas aí a Bia me falou que tem um fundo lá que parte desse IR arrecadado vai para os Municípios. Aí que está!
Municípios se manifestaram preocupados no prejuízo de sua arrecadação, mas a grande questão é que todo ''alivio'' (muitas aspas aqui, ok?) em alguma medida tributária isentiva, pressupõe uma compensação.
Aí o Deputado Celso Sabino propôs algumas alterações no projeto, dentre elas essa aqui:
''Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%''. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ele (o deputado) teria sinalizado antes que ''em vez de reduzir todos os 12,5 pontos percentuais do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), Sabino pode optar em reduzir 2,5 pontos percentuais da CSLL e 10 pontos percentuais do IRPJ [...]''.
Contudo, o que foi aprovado mesmo pela Câmara (dia 01/09/21 por 398 x 77) é o esquema que coloquei em verde ali acima.
Existe ainda a possibilidade muita coisa nova chegar por aí, mas, até o momento, será que os ânimos dos Municípios estão acalmados?
Um dado importante a considerarmos é que em um estudo da Secretaria do Tesouro Nacional (período 1998 até 2007), concluiu que mais de 63% das receitas líquidas municipais advém de transferências (ICMS, IPVA, FPM - olha ela aí - SUS, FUDEF...) e as receitas dos próprios impostos (ISSQN, IPTU, ITBI, etc) não alcançam ''nem'' 37%!
Assim, podemos perceber que existe sim uma forte dependência dos recursos transferidos e aí toda vez que aparece uma alteração aí que atinge esse repasse, o Município já aparece para tentar salvar seu ''lugar ao sol'' - e aqui digo aquele ente que realmente é carente de receita própria, ou seja, o médio e pequeno porte, por exemplo, ok?
Não existe receita de bolo, cada Município tem sua especificidade e, portanto, a consequência pode ser distinta. De qualquer modo, não temos o texto oficial, apenas algumas coisas que foram votas e alteradas no texto do projeto, mas que ainda podem sofrer alterações seguindo os trâmites convencionais.
O intuito hoje era só conversarmos sobre essa perspectiva municipal dentro dessa temática e, como as alterações propostas podem impactar nos Municípios.
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Beatriz Biancato
Autora do Tributário Sem Mistério
Já conhece meu livro? Clica aqui e veja se o tema te interessa, vou dar uma dica: começa com ''Muni'' e termina com ''cípio'' hehe
Fontes:
Direito Municipal Brasileiro - Hely Lopes Meirelles - 19 Ed (2021)
ISS CF e LC 116 Comentadas - Leandro Paulsen e Omar Augusto Leite Melo - 2021
Se eu não estou enganado, ainda haveria um impacto imediato na folha, não? Muitos servidores da adm pública entrariam na nova faixa de isenção, o que reduziria a parcela de IR retido na fonte que "retorna" aos cofres dos municípios (art. 158, I, da CF).
De qualquer forma é bem preocupante do ponto de vista dos entes subnacionais.
Desculpa falar de política aqui, mas a "reforma" segue perfeitamente a retórica populista irresponsável do Governo, que atribui a inflação galopante, por exemplo, aos governadores, por meio do ICMS, incitando-os ao descumprimento da LRF e não atacando os reais problemas dos gargalos econômicos do país.
Sugestão de leitura sobre o PL:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/03/reforma-do-ir-pode-custar-quase-r-30-bi-no-proximo-ano-diz-ifi