Olá, tudo bem?
Vamos conferir juntos as questões cobradas no Exame XXIX da OAB.
Tão importante quanto compreender a teoria do Direito Tributário é saber aplicá-lo na prática, para isso, estudar resoluções de questões se torna um aliado muito importante na sua preparação.
Como vocês verão, alguns comentários são longos, o que acaba tornando este método de estudo uma verdadeira aula de Direito Material.
Disponibilizo esse estudo de forma totalmente gratuita para você, faça um bom proveito!
Conte comigo e bons estudos!
Beatriz Biancato
Obs: considerei a prova tipo Branca.
Questão 22) A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.
B) A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.
C) A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.
D) A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/10/2017).
Alternativa correta: B
Questão sobre prescrição!
O prazo prescricional é contado a partir do lançamento, no caso, ocorrido em 05/11/2012, sendo a ação ajuizada apenas em 08/01/2018. Considerando esse período, verificamos que o prazo de 05 anos foi ultrapassado.
O fundamento está no artigo 174 do CTN. Vale lembrar que a inscrição não suspende o prazo prescricional, pois, isto só é aplicado às dívidas não tributárias, conforme entendimento da jurisprudência.
Questão 23) O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que altera a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
A) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
B) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
C) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Alternativa correta: C
Semana passada comentei em um dos artigos aqui do site da importância do estudo de princípios! E para confirmar, eis aí, questão do exame da OAB cobrando o princípio da anterioridade!
Sobre este tema temos inclusive súmula vinculante n°50 do STF: norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Percebam, a previsão do princípio da anterioridade está no art. 150, III, “b” e “c”, contudo, sua mera leitura não era suficiente para responder à questão, pois ela exige um certo aprofundamento do estudo, ou, ao menos, o conhecimento da súmula vinculante.
Logo, é notável a tendência das provas do exame da OAB o conhecimento um pouco além do que a letra fria da legislação.
Questão 24) A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a |Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização de Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.
B) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.
C) É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.
D) É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.
Alternativa correta: B
Nessa questão, cobrança de Lei Complementar!
Antes de chegar nela, vamos verificar como possivelmente poderia ser (talvez) “chutada” essa resposta, caso você não soubesse da Lei específica.
Constitui como um dos deveres da empresa, manter suas obrigações acessórias em dia, para, eventualmente perante as fiscalizações, restarem seus documentos em ordem e, principalmente, de acordo com as disposições de lei.
Tão importante são as obrigações acessórias que, não acompanham a principal, de modo que mesmo isento da obrigação principal, não estará o contribuinte também isento das acessórias.
Com isso, você poderia presumir que há previsão expressa na lei.
Neste raciocínio, restaram duas alternativas, a alternativa B e C. Seria então dispensável ou não o processo administrativo?
Ora, estamos falando de acesso a aplicações financeiras, documentos sigilosos, sendo, portanto, considerável imaginar minimamente a instauração de um processo administrativo.
Mas, atenção, esse é um raciocínio para eliminar alternativas e “dar sorte” de acertar a alternativa correta. Pois, poderia imaginar exatamente em virtude do sigilo, a necessidade de autorização do Poder Judiciário, conforme alternativa D. Assim, os comentários acima se resumem a tentar descobrir a resposta sem saber a lei exatamente cobrada na questão.
A resposta está no artigo 6° da LC 105/2001:
Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Questão 25) A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os Estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que instituiu Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
A) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
C) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
D) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.
Alternativa correta: B
Essa questão considero mais fácil dentre todas as de tributário deste certame.
Sabendo que o empréstimo compulsório é instituído por meio de lei complementar, você precisava lembrar que medidas provisórias não podem ser editadas sobre matérias reservadas à lei complementar.
Todos os dispositivos que fundamentam essa questão estão na Constituição Federal (art. 154, I, e 62, § 1º, III), por isso, vale sempre a leitura dos artigos da Constituição no seu estudo de primeira e também de segunda fase.
Questão 26) O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida:
A) fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.
B) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.
C) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.
D) fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.
Alternativa correta: C
Questão sobre princípio da legalidade.
Pessoal, só lei pode majorar o tributo, mas, a atualização monetária de base de cálculo é majoração?
Se for atualizado de acordo com o índice oficial de correção monetária, não é majoração, logo, se trata de uma exceção ao princípio da legalidade.
Contudo, se essa atualização for feita por um percentual superior ao oficial, teremos uma majoração indireta, “às escuras”, então, por vedação constitucional e inclusive em súmula, não será possível.
No caso da questão, presume-se que foi feito dentro do índice oficial, uma vez que, quando pretende a banca alertar o erro, deixa discriminado que foi feito em patamar superior ao oficial. No caso de uma questão dissertativa, você poderia explorar essa questão do índice oficial e abordar os dois pontos.
Vide artigos 150, I da CF + 97, §2° CTN + Súmula 160 STJ.