Olá, tudo bem?
Vamos conferir juntos as questões cobradas no Exame XXVII da OAB.
Tão importante quanto compreender a teoria do Direito Tributário é saber aplicá-lo na prática, para isso, estudar resoluções de questões se torna um aliado muito importante na sua preparação.
Como vocês verão, alguns comentários são longos, o que acaba tornando este método de estudo uma verdadeira aula de Direito Material.
Disponibilizo esse estudo de forma totalmente gratuita para você, faça um bom proveito!
Conte comigo e bons estudos!
Beatriz Biancato
22ª Questão:
A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
a) João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
b) João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
c) João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
d) João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.
Resolução:
Aqui vai uma questão que envolve vários entes políticos e podem confundir o candidato com relação a competência.
Atenção à súmula 447 do STJ - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Outra dica importante é lembrar da repartição de receita, eis o que dispõe o artigo 157 da CF:
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Competência da Justiça Estadual, nos respectivos entes que os remuneram!
Gabarito: ALTERNATIVA B
23ª Questão:
O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
b) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
c) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
d) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
Resolução:
Questão basicamente cópia da 25ª cobrada no exame XXV, o que confirma a importância do estudo por questões. Se você fosse prestar este exame, a questão já estaria garantida!
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União, porém, o artigo 156, §4°, III da CF prevê a possibilidade do Município fiscalizar e efetuar a cobrança, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Com relação à repartição de receitas, o artigo 158 da Constituição Federal dispõe:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
Então, a regra é o Município ter 50% do produto da arrecadação nos imóveis nele situados, porém, quando efetuar essa opção de fiscalizar e cobrar, fica com a totalidade, assim sendo, 100% da arrecadação.
Gabarito: ALTERNATIVA B
24ª Questão:
A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade.
A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
b) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).
c) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
d) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.
Resolução:
A dação em pagamento é permitida como forma de extinção do crédito tributário. Esta possibilidade está prevista expressamente no texto do CTN, veja:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
A alternativa A está incorreta pois exatamente por existir a possibilidade de dação em pagamento, o dinheiro já não é a única forma de quitar tributos.
Muito menos podemos considerar como correta a alternativa B, pois a relação Fisco-Contribuinte é pautada pelo interesse público, não é uma relação jurídico privada.
Não há essa possibilidade de prestação de serviços, portanto a alternativa correta é a letra C! C de Com certeza você irá passar nesse exame!
Gabarito: ALTERNATIVA C
25ª Questão:
Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.
b) A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária.
c) A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca.
d) Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança.
Resolução:
Quando falamos sobre o IPTU, sempre repetimos o termo propriedade, mas é bom ficar claro desde já que quando falamos deste imposto não podemos apenas considerar a propriedade, pois o texto legal prevê outros fatos geradores, vejamos o que diz o artigo 32 do CTN:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Na hipótese descrita na questão, João tem o domínio útil, o que já configura fato gerador do IPTU.
Vale destacar que o foro anual (ou laudêmio) não é um tributo, mas, chamado de “preço público” distinguindo-se do caráter de tributo dada a natureza jurídico privada.
Gabarito: ALTERNATIVA A
26ª Questão:
A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas.
Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.
a) A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.
b) A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.
c) O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.
d) O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.
Resolução:
Aqui vai uma questão cujo tema é a responsabilidade tributária! Caso muito comum no cotidiano de empresas, quer seja, atuação de diretores ou gerentes frente às responsabilidades fiscais empresariais. O que diz a legislação? Vejamos o artigo 135 do CTN:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Percebam que a lei deixa claro que a responsabilidade pessoal será atribuída apenas se os atos forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Ao ler a questão, notem que o enunciado deixa muito expresso a infração: “... as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas.”
Gabarito: ALTERNATIVA A