Olá, tudo bem?
Vamos conferir juntos as questões cobradas no Exame XXII da OAB. Tão importante quanto compreender a teoria do Direito Tributário é saber aplicá-lo na prática, para isso, estudar resoluções de questões se torna um aliado muito importante na sua preparação.
Nesta prova ocorreram 03 anulações, mas, nenhuma questão de Tributário, então, fiquem tranquilos, as questões aqui estão corretas e você verá o fundamento de cada uma delas! Disponibilizo esse estudo de forma totalmente gratuita para você, faça um bom proveito!
Conte comigo e bons estudos!
Beatriz Biancato
Obs: prova tipo BRANCA utilizada como exemplo.
22) A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse
tributo.
B) O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.
C) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.
D) A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de
aplicação da legislação tributária a ato pretérito.
Resposta: alternativa D!
Aqui temos uma mistura de fundamentos, cobrança de CF + CTN. Na Constituição, o princípio da irretroatividade tributária e, então, no CTN, a previsão de exceções desse princípio (artigo 106, II, b, do CTN).
23) Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
A) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
B) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete
ao Estado da situação do bem.
C) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
D) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
Resposta: alternativa A!!!
O Estado competente é o do doador (artigo 155, § 1º, II, da Constituição). Olha só a importância da leitura do texto constitucional! Tributário para a primeira fase em regra é o combo: CF + CTN + Súmulas Vinculantes! Saber a quem pertencia a competência era essencial para eliminar todas as outras alternativas.
24) Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
B) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
C) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
D) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Resposta: alternativa B!!
Mais uma questão da Constituição, pessoal! Olhem o artigo 155, § 6º, inciso I !!! Ponto chave da questão era saber: qual a competência e os limites da Resolução no que se refere a tributos????
O Congresso Nacional e suas Casas também podem veicular normas tributárias por meio de resoluções legislativas, nas seguintes hipóteses:
1. Delegação de competência legislativa ao Presidente da República, por meio de resolução do Congresso Nacional (art. 68, § 2º, CF88)
2. Definição das alíquotas do ICMS para operações e prestações interestaduais e de exportação, por meio de resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, com aprovação da maioria deles (art. 155, § 2º, IV, CF88)
3. Definição das alíquotas mínima e máxima do ICMS para operações internas, por meio de resolução do Senado Federal (art. 155, § 2º, V, “a” e “b”, CF88) – a alíquota mínima depende de iniciativa de um terço dos senadores e aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, enquanto a alíquota máxima depende da iniciativa da maioria absoluta dos senadores e aprovação de dois terços do Senado Federal
4. Definição da alíquota máxima do ITCMD, por meio de resolução do Senado Federal (art. 155, § 1º, IV, CF88)
5. Definição da alíquota mínima do IPVA, por meio de resolução do Senado Federal (art. 155, § 3º, III, CF88)
25) O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
B) Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
C) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
D) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).
Resposta: alternativa D!
Adivinhem só onde está o fundamento? Exatamente, na Constituição! Corre lá no artigo 155, § 2º, XII, g, da CF. Esses benefícios devem ser deliberados pelos demais Estados, impedindo a famosa guerra fiscal. Se pudesse unilateralmente um Estado conceder benefício, iria ser uma bagunça (vamos sempre focar na teoria, pois, na OAB é lei, não se concentrem em discussões sobre isso, elas não vão cair na sua prova, muito menos se na realidade já existe guerra fiscal entre os Estados).
26) No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
B) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
C) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
D) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.
Resposta: alternativa C !!!
Não só de CF viverá o candidato da OAB... O fundamento desta questão está no artigo 152, I, a do CTN!!! Basicamente pense o seguinte, com que audácia poderia o Estado ‘’se meter’’ no recolhimento do IPTU de competência Municipal. Imaginem como alguém intrometido(a) que tenta mexer na gaveta do seu quarto, quem tem competência para organizá-la é você!
Percebam que a maioria das questões em primeira fase é CF + CTN .. em alguns outros exames temos cobrança de Súmulas Vinculantes...