Questões Tributário - EXAME XXXI

Olá, tudo bem?

Vamos conferir juntos as questões cobradas no Exame XXXI da OAB. Tão importante quanto compreender a teoria do Direito Tributário é saber aplicá-lo na prática, para isso, estudar resoluções de questões se torna um aliado muito importante na sua preparação.

Disponibilizo esse estudo de forma totalmente gratuita para você, faça um bom proveito!

Conte comigo e bons estudos!

Beatriz Biancato

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TIPO VERDE

22) Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

B) O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.

C) O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.

D) Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.

Resposta: alternativa D!!!!

Olha só pessoal, quem cantou as minhas músicas conseguiu acertar! Falamos exatamente sobre a exceção do ITBI na canção, ou seja, os direitos reais de garantia sobre imóveis.

Art. 156 CF/88 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...]

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Se você ainda não ouviu a música, olha só:

23) João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro. Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.

A) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.

B) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C) O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.

D) Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.

Resposta: alternativa B!

Pessoal, como sempre menciono, a primeira fase é puramente letra de lei! Por isso, muito importante o estudo da letra fria da lei!!! Você tem uma probabilidade de 99,9% nos acertos (digo em tributário, pois, estudo a banca e tenho propriedade para falar isso).

Essa está no CTN a nossa resposta, no artigo 208, olha só:

Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

24) A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z. Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

A) o ISS, a ser recolhido para o Município X.

B) o ISS, a ser recolhido para o Município Y.

C) o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.

D) o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.

Resposta: alternativa D!!!

Olhem só, essa questão pode ter derrubado candidatos ansiosos que não se atentaram à leitura do enunciado e alternativas. Pois, quando se fala de transporte, geralmente, na pressa, o candidato já pensa no ISS! Mas, vejam que no caso concreto foi um transporte interestadual, ou seja, começou em um Município e terminou em outro, não foi dentro de um mesmo Município. Uma leitura mais apressada poderia induzir o candidato a erro.

Art. 155 - CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:      

(...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

25) Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

A) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

B) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

C) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

D) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

Resposta: alternativa B!!!

Pessoal, pensem que temas como prescrição e decadência são importantes, logo, exigem um processo um pouco mais qualificado, tal como ocorre no trâmite e aprovação das leis complementares! Mais uma questão que cobrou a letra de lei!

Art. 146 CF/88. Cabe à lei complementar:

(...)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

(...)

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Se conjugar CF + CTN na primeira fase, você tem muitas chances de acerto em Tributário!

26) Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

B) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

C) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

D) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial

Resposta: alternativa B!!!

Essa foi a questão de Tributário (a única) que considero ter gerado um pouco de dúvida. Apesar de ser letra de lei (art. 155-A do CTN), geralmente, na leitura (apressada) do CTN, por vezes, esse dispositivo passa desapercebido, especialmente os parágrafos dele, que foi exatamente a cobrança da banca.

Aliado ao detalhe que ao ler "recuperação judicial" os que detestam empresarial já criam um bloqueio mental que a questão será difícil, a leitura será diferente... Mas, isso não é a maioria, não estou generalizando.

Olha a resposta no artigo:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.           

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (fundamento da alt D)

§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (fundamenta a letra B)          

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (fundamenta a letra B)

É isso, pessoal! Espero que tenham ido bem na prova e, se eventualmente você ainda está se preparando, parabéns pela iniciativa de resolver as questões, você irá notar que isso vai ser essencial para sua aprovação!

Abraços e bons estudos!

Beatriz Biancato