top of page

Resultados da busca

418 itens encontrados para ""

  • Prazo para negociar vai até 30 de agosto e cuidado com os golpes!

    Hoje falaremos, brevemente, sobre os novos acordos de transação que a PGFN disponibilizou 👀 Por que isso é importante: Você só tem até o dia 30 de agosto para aderir! ⏱ Mas, o que são os ACORDOS DE TRANSAÇÃO?🤷‍♀️ É a possibilidade do contribuinte que possui débitos, regularizar a sua situação fiscal com condições exclusivas. O que mais chama atenção nisso tudo é: a oportunidade em obter desconto e isso todo mundo gosta, não é verdade? 💰 ✅️ Temos disponíveis duas espécies de transação: ✔️transação por adesão e ✔️transação individual. 💬 Aqui falaremos sobre as espécies de transação por adesão, que são formas prontas e o contribuinte resolve se quer aceitar ou não. Cada uma dessas espécies se aplica a uma situação diferente. Então, tenha muito cuidado no momento de negociar. Vamos lá? Vejam as formas de quitar seus débitos de maneira facilitada: 1. Transação de pequeno valor: habilitado para pessoa física, microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte, com débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano. A vantagem aqui é a possibilidade de desconto de ate 50% do valor total da dívida, dependendo da quantidade de parcelas escolhida. 2. Transação de pequeno valor de débitos previdenciários de MEI: habilitado somente para microempreededor que possui débitos previdenciários, também inscritos em dívida ativa há mais de um ano. A vantagem, nessa opção, consiste em você conseguir parcelar até mesmo a entrada, além do desconto no saldo restante (também parcelado). 3. Transação conforme a capacidade de pagamento: aqui cada contribuinte é classificado de uma forma automática (A,B,C,D) e, para cada classificação, existe uma possibilidade de acordo, o qual vai desde aproveitar uma entrada no pagamento mais facilitada, até prazo de parcelamento alongado com desconto. Atenção: aqui existe uma possibilidade de você revisar o enquadramento que a Receita fez de sua categoria, mudando a opção para adesão em termos mais vantajosos. 4. Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis: essa modalidade é para débitos inscritos há mais de 15 anos, ou mesmo de pessoa jurídica em situação de falência, por exemplo, mas existem outros critérios. Aqui, a entrada é facilitada e o prazo para pagamento pode ser dividido em até 133 prestações a depender do tipo de contribuinte, com possibilidade de desconto de 100% sobre o valor dos juros, multa e encargo legal. 5. Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança: para o contribuinte com decisão transitada em julgado em seu desfavor, ou seja, aquela decisão que não cabe mais recurso. O pagamento nessa opção funciona na seguinte sistemática: quanto maior o valor pago da entrada, maior o número de prestações do saldo remanescente. Além dessas formas "prontas" de negociação, em que você só faz a adesão, existe a oportunidade em apresentar sua proposta também 😲Nada melhor do que um profissional especializado para te acompanhar nesse processo de tomada de decisão, para analisar no conjunto de possibilidades, aquela que terá melhor custo benefício à sua realidade. Prazo para negociar vai até 30 de agosto e cuidado com os golpes! ⏱ ⚠ ALERTAS IMPORTANTES: A Receita Federal não tem representantes, ninguém vai te ligar para esse tipo de negociação, enviar sms, mandar WhatsApp e etc., portanto, qualquer pessoa que se passar por "Receita Federal", bloqueie o contato. Não caia nesse golpe, sempre confirme quem está falando com você, temos muitos casos de golpes de pessoas que se passam por funcionários da Receita Federal ou até mesmo se passam por advogados, contadores e outros profissionais; Antes de negociar é bom verificar se os débitos não estão prescritos ou se não há alguma nulidade na cobrança, assim, você pode economizar ainda mais. Quer saber mais informações sobre nosso trabalho? Clique aqui. Esperamos ter contribuído com a informação, Um abraço e um café, Tributário Sem Mistério Artigo redigido por Mayara Calacio

  • Uma alternativa para custear o imposto do Inventário

    Uma alternativa para custear o imposto do Inventário, foi esse questionamento que me trouxe até aqui hoje. Olá, pessoal! Espero que todos estejam bem e com saúde, principalmente. Eu sei que um Inventário pode ser um peso financeiro significativo para famílias e herdeiros após a perda de um ente querido. Além da dor emocional, os custos envolvidos, como taxas cartoriais e honorários advocatícios, podem pesar ainda mais no momento do luto. No entanto, há uma luz no fim do túnel: a Resolução n. 452 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Qual é o problema? Antes de chegarmos até a solução. Vamos compreender rapidamente a questão que envolve. Pessoal, o inventário é um procedimento custoso, isso é inegável, mas é necessário para regularizar a propriedade de bens e patrimônios para os herdeiros. Quanto mais demora para fazer isso, mais caro fica, sobretudo em virtude das multas. O vilão é o imposto? Uma das coisas que mais pesam no Inventário é o imposto de doação, estadual, aqui em São Paulo chamamos de ITCMD (em alguns Estados apenas ITCD). Esse tributo é de 4% sobre o valor envolvido (bens imóveis, móveis e direitos) e todas as regras sobre eles vocês podem encontrar na Lei nº 10.705/2000. Até mesmo, as possibilidades de dispensa no pagamento. Ele nem sempre incide! Sim, existem algumas situações em que ele não incide, por exemplo, quando o falecido deixar unicamente um imóvel cujo valor não ultrapassar R$88.400,00 (oitenta e oito mil e quatrocentos reais). Mas, tem outras também, consulte a lei (clica aqui.) Oportunidade! Agora, sabendo desses custos, uma nova oportunidade surge: a Resolução n. 452 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é de 2022, mas nunca falei sobre ela aqui para vocês e muitos desconhecem a existência dela. Essa resolução permite o uso dos valores deixados pelo falecido em conta para cobrir despesas do inventário. Isso significa que os herdeiros não precisam arcar com esses custos do próprio bolso de imediato, o que pode ser um grande alívio financeiro em um momento tão delicado. Como funciona? Através de uma escritura pública um inventariante é nomeado e, assim, com essa representação, pode solicitar informações nos Bancos sobre valores deixados eventualmente pelo falecido, podendo requerer o levantamento para pagar impostos devidos e demais despesas do Inventário. Ao facilitar o acesso aos recursos deixados pelo falecido para custear o inventário, a Resolução n. 452 do CNJ torna o processo mais acessível e menos oneroso para os herdeiros. Dessa forma, oferece um caminho mais suave durante esse período de transição e luto. Mais dúvidas sobre impostos nesse procedimento de Inventário? Converse com a gente, clicando aqui. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • IPTU: devo pagar mesmo sem ter construção no terreno?

    IPTU: devo pagar mesmo sem ter construção no terreno? Essa é a pergunta que esclarecemos essa semana em nosso canal. Você pode se inscrever gratuitamente lá e contribuir para a difusão gratuita de conhecimento! Assista o vídeo aqui e conheça o canal: Espero ter contribuído com os estudos, Um abraço e um café! Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Como uma Moratória poderia contribuir para a calamidade ocorrida no RS?

    Fonte da imagem: portal G1, matéria completa aqui. Em virtude de tudo que está acontecendo e todos se mobilizando pela questão que o Estado do Rio Grande do Sul vem enfrentando, me questionei esses dias o que o Direito Tributário poderia oferecer para auxiliar e contribuir de alguma forma para minimizar as consequências dessa tragédia. Esse é apenas um ponto de vista de ordem técnica tributária, longe de estar aqui querendo me ater tão somente a questão econômica da situação. A bem da verdade é que há carência de roupas, alimentos e itens de extrema necessidade básica e, assim, urgências mais importantes a nos ater. Vejam, essa semana a Receita Federal já tomou providências no sentido de prorrogar prazo de entrega de IR no Estado e adiando pagamento de tributos por MEIs e empresas do Simples. Algo extremamente positivo. Veja a matéria aqui. Em minhas aulas, sempre menciono quando vou tratar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a questão da moratória. Na oportunidade, costumo fornecer o exemplo de tragédias ocorridas e, então, quando tive ciência do ocorrido, logo me lembrei do mesmo exemplo. Como uma Moratória poderia contribuir para a calamidade ocorrida no RS? Uma moratória tributária é uma medida que adia o pagamento de tributos e demais obrigações tributárias por um determinado período de tempo. Ela está prevista a partir dos artigos 152 do Código Tributário Nacional. Em momentos de calamidade, como desastres naturais, crises econômicas ou pandemias, uma moratória pode ser uma ferramenta eficaz para ajudar empresas e indivíduos a enfrentar dificuldades financeiras temporárias. Vamos ver algumas questões positivas em que ela pode contribuir? Alívio financeiro imediato: Ao adiar o pagamento de tributos, as empresas e os indivíduos têm mais dinheiro disponível no curto prazo para atender às necessidades básicas, pagar salários e manter suas operações em funcionamento. Preservação de empregos e negócios: Com menos pressão financeira devido aos pagamentos adiados de impostos, as empresas podem manter seus funcionários e evitar demissões em massa. Isso ajuda a preservar empregos e a estabilidade econômica da comunidade. Redução do ônus administrativo: Em tempos de calamidade, as empresas e os indivíduos podem estar sobrecarregados com questões urgentes, como segurança, saúde e bem-estar. Uma moratória tributária reduz o ônus administrativo de cumprir obrigações fiscais, permitindo que as empresas se concentrem em questões mais críticas. Facilitação da recuperação econômica: Ao fornecer um período de carência para o pagamento de tributos, uma moratória tributária pode ajudar as empresas a se recuperarem gradualmente após uma crise, permitindo que elas reconstruam suas finanças antes de retomar o pagamento integral de suas obrigações fiscais. Mas, a moratória não é uma solução permanente. Portanto, outras medidas devem ser pensadas para conter os prejuízos que a população está enfrentando nesse momento, sobretudo aqueles que mais são urgentes e não dizem necessariamente sobre o aspecto financeiro, mas acessibilidade aos recursos naturais básicos e condições mínimas de sobrevivência. Compartilhei alguns links de doação em minhas redes sociais, mas existem vários lugares para você contribuir seja financeiramente ou com itens propriamente ditos. Busque fazer sua parte, dentro de suas possibilidades. Espero ter contribuído com os estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério Para falar comigo, clique aqui.

  • Os alimentos saudáveis vão ficar mais baratos?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Os alimentos saudáveis vão ficar mais baratos? Hoje publiquei um vídeo no meu canal tratando sobre a Reforma Tributária e Função social dos tributos, especialmente no que diz respeito à nossa alimentação. Para conferir, basta clicar no vídeo acima e não esqueça de se inscrever em nosso canal! É gratuito! Um abraço e um café, Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • O que é o Split Payment previsto na Reforma Tributária?

    Olá, pessoal! Espero que todos estejam bem e com saúde, principalmente. Estudando um pouco sobre a Reforma Tributária ontem no feriado, me deparei com o tal de "Split Payment", que nada mais é do que uma forma de pagamento dos novos tributos (IBS e CBS). 👀 Na definição, o "split payment" é uma forma de recolhimento na liquidação financeira da operação. É o que? 🤔 Calma, vou explicar... 🔍 Simplificando - O que é o Split Payment previsto na Reforma Tributária? Hoje funciona assim: comprei um livro na Amazon, fiz o pagamento e o fornecedor, então, me entrega o bem. Geralmente, no mês seguinte, ele paga os tributos devidos por essa operação. 💡Com esse tal de "split" aí, o valor para pagar o tributo não chega na conta bancária do fornecedor. O que aconteceria é a intermediária (até mesmo uma plataforma como Hotmart etc., pois a lei pode atribuir a "responsa" para outras entidades) faria a segregação entre o valor líquido devido para o fornecedor e o valor dos tributos da operação. 😨 Um pouco mais: o projeto prevê que se o instrumento de pagamento não permitir essa dinâmica, o adquirente (eu, no exemplo, comprando meu livro na amazon) poderá recolher o IBS e CBS incidente. Não sei se todos conhecem esse instrumento, mas resolvi falar sobre ele para vocês estarem por dentro das discussões. Como isso vai funcionar nós temos que acompanhar nas discussões sobre a Reforma. Inclusive, você consegue ter acesso a vários documentos diretamente no Ministério da Fazenda clicando aqui. Espero ter contribuído com seus estudos, Um abraço e um café! Excelente semana, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério. Gostaria de conversar comigo? Clica aqui.

  • IPTU: alíquota diferente e alíquota que cresce?

    🔍 Por que isso é importante: você pode achar que seu imóvel está com o valor de IPTU errado e não prestou atenção em algum desses pontos que comento hoje. O conteúdo de hoje é importante para você saber em que circunstâncias eu vou ter uma alíquota (%) de IPTU que cresce e outras vezes, alíquotas (%) diferentes em certas situações. Para compreender bem legal o que quero dizer, vamos ao básico: IPTU é um imposto municipal que incide sob a propriedade, posse ou domínio útil de bens imóveis. Esse é o resumo; Como se trata de um imposto municipal, o Município estabelece a alíquota %, ou seja, o percentual sob o valor venal que será calculado o tributo; Com isso, temos o resultado do imposto; Percebem, eu disse sobre uma alíquota, então, vocês podem ter entendido que se trata de um valor único, por exemplo: 3%, 4% ou 5%, etc. Aí que está a importância de nossa conversa hoje, pois vou tratar de 02 exemplos em que esse valor do percentual pode ser diferente, são as chamadas alíquotas progressivas e seletivas. E isso não é um aumento arbitrário ou qualquer coisa do tipo. 🚨 Aos apressadinhos(as) de plantão: na progressiva o % aumenta com o tempo; na seletiva, o % é diferente para cada situação; IPTU: alíquota diferente e alíquota que cresce? Pois é! A alíquota progressiva de IPTU (a que cresce), é um instrumento de política urbana. Oi? Calma, vamos lá. Essa é uma forma do Município colocar "ordem" na casa e garantir que as pessoas não abandonem seus imóveis, sobretudo quando esse descuido atinge outras pessoas. Entra aqui aquela história de "seu direito termina onde o meu começa". Frase muito comum de estudantes de Direito no início da faculdade. Pois bem. Imagine a seguinte situação: alguém abandona uma propriedade e ali vira um verdadeiro lixão. Os moradores do Bairro começam a se incomodar com a situação, pois tal caso provoca sérios riscos à saúde. Outra situação: o muro de alguma casa está visivelmente prestes a desmoronar e atingir outra casa. O Município pode notificar o proprietário, nas duas situações, para que ele faça alguma coisa, sob pena de cobrança de IPTU progressivo no tempo. Como funciona, a alíquota pode aumentar a cada ano até o máximo de 15% enquanto o proprietário não providenciar as medidas necessárias. E se ele continuar "nem aí"? Pode perder o bem através da desapropriação. Tem curiosidade? Leia o artigo 8º da Lei 10.257/2001. E, também, verifique a legislação do seu Município. Mas, e a alíquota seletiva (a diferente)? Essa é a possibilidade que o Município pode deixar mais caro (ou mais barato) o imposto a depender do uso ou localização. Isso é justo? Se é justo, não sei te responder. Mas que é legal, sim é legal. No sentido de legalidade e estar na lei mesmo, não algo do tipo: que bacana! rs Tem curiosidade? Leia o artigo 156, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Está enfrentando algo parecido, converse comigo aqui. Espero ter contribuído aos estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Uma obra pública desvalorizou seu imóvel? Saiba o que fazer!

    Uma obra pública desvalorizou seu imóvel? Saiba o que fazer! Pois é, pessoal! Hoje gostaria de conversar com vocês sobre algo que é alvo de muita confusão aqui com o Direito Tributário. O tema envolve obra pública, contribuição de melhoria e indenização. Espero que esse escrito encontre você bem, com saúde principalmente. Pega seu café e vem conferir! ---------------- RESUMO PARA FACILITAR SUA VIDA: Por que isso é importante? Saber diferenciar os institutos na prática é crucial para escolher o meio cabível de exigir o Direito! Contexto necessário: a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser instituído por todos os entes federativos (145 CRFB/88). É cobrado toda vez que uma obra pública valoriza um imóvel. A dúvida e o grande “X da questão”: se o contribuinte tem o imóvel valorizado, então ele tem de pagar por esse acréscimo. Mas, e se o imóvel desvalorizar por conta da obra? Então o Município, por exemplo, irá indenizá-lo? Esclarecendo as coisas: Existe o direito de indenização, mas não terá nada a ver com Direito Tributário ou contribuição de melhoria, pois na verdade isso é decorrente do que chamamos de responsabilidade civil do Estado. Mas, é possível sim a indenização, sendo muito importante comprovar que a obra pública provocou desvalorização do imóvel, através de documentos que um especialista orienta providenciar. Quer conversar sobre o assunto ou algo parecido? Converse comigo aqui. ----------- Se quiser estudar melhor sobre o assunto, continue lendo aqui... O que é uma contribuição de melhoria? A contribuição de melhoria, para fins de memorização, lembre-se do termo “melhoria”, pois isso irá remeter sua mente a uma ideia de benefício, valorização... O que consiste exatamente no fato gerador desse tributo: valorização imobiliária! Veja que existe um nexo de causalidade, uma vez que é preciso ocorrer uma valorização imobiliária e não é qualquer tipo de valorização, mas uma específica decorrente de uma obra pública, conforme a previsão do artigo 145, inciso II da Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Veja que importante, pode existir contribuição de melhoria municipal, estadual ou federal. Publicação Prévia de um Edital e a oportunidade do contribuinte dizer alguma coisa... Algo muito interessante que a legislação prevê como requisito mínimo para instituir a contribuição de melhoria é a publicação prévia de informações sobre a obra. Vejamos o que está lá no artigo 82 do Código Tributário Nacional: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. Algumas observações importantes merecem ser destacadas... O orçamento do custo da obra: muito importante para o contribuinte saber de antemão uma previsão do limite global do valor que futuramente será cobrado, uma vez que o custo da obra corresponde ao limite total da contribuição de melhoria (art. 82, §1° do CTN), logo, a publicação prévia do orçamento pode auxiliar com relação à transparência dos atos do Poder Público; Determinação da zona beneficiada: necessário para o contribuinte saber se ele será atingido pelo projeto em questão e, por consequência, alvo futuro de cobrança pelo Fisco a respeito de eventual valorização em seu imóvel; Determinação do fator de absorção: mais do que saber se será destinatário da cobrança, é entender qual o fator que será considerado, qual o critério que definirá a valorização imobiliária no imóvel beneficiado. Prazo para impugnação: por fim, mas de suma importância, a possibilidade de participação ativa do cidadão, que em prazo não inferior a 30 dias, poderá impugnar alguma destas informações publicadas. Por que não é uma taxa? Já estudamos sobre taxas em nossos artigos, se você não conferiu, dê uma olhadinha aqui. Mas, em resumo, a valorização imobiliária não poderia ser cobrada por uma taxa, pois esta última tem como fato gerador um serviço público e a contribuição de melhoria tem uma atividade específica como fato gerador, quer seja, a obra pública. Por que não é um imposto? O imposto é um tributo de caráter geral, não vinculado, ou seja, não exige uma destinação específica do Poder Público com relação à arrecadação. O que não ocorre com a contribuição de melhoria que, como dito acima, está vinculada à obra pública, e assim, destinada a custeá-la. O Recurso Especial do STJ – RESP 1.092.010/SC A 2ª Turma do STJ (12/04/2011) emitiu um entendimento no REsp 1.092.010/SC sobre a contribuição de melhoria e a desapropriação: “A valorização imobiliária não pode ser deduzida do valor da indenização a ser paga pelo poder público ao expropriado, proprietário de área desapropriada, a qual teria sido utilizada para a construção de rodovia que beneficiou todos os imóveis contíguos. ”. Qual o raciocínio do Superior Tribunal, neste entendimento? A diferença nos tipos de valorização! Nós temos a valorização geral ordinária, que será custeada pela contribuição de melhoria. A valorização geral extraordinária, em que ocorre a desapropriação por zona (art. 4° do Decreto-lei n° 3.365/1941). Por fim, a valorização específica que beneficia tão somente um ou alguns proprietários, sendo mais individual que as demais espécies de valorização e, por este motivo, confere poder ao Estado de abater o valor da indenização a ser paga. No caso desse Recurso Especial de Santa Catarina, ocorreu a construção de uma rodovia que beneficiou toda a zona, razão pela qual, se trata de uma valorização geral extraordinária, não permitindo o abatimento ao montante indenizatório pertinente. E se o imóvel desvalorizar ao invés de valorizar? Nesse caso, cabe o contribuinte ser indenizado, mas aí não estamos tratando de tributos. Isso é uma situação que envolve o tema "responsabilidade civil do Estado", portanto, foge aqui da área tributária. Mas, é possível sim a indenização, sendo muito importante comprovar que a obra pública provocou desvalorização do imóvel, através de documentos que um especialista orienta providenciar. Procure um profissional de sua confiança. Quer conversar sobre o assunto ou algo parecido? Converse comigo aqui. Espero ter contribuído com os estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Como obter desconto de 50% no ITBI?

    Como obter desconto de 50% no ITBI? Sim, isso é possível. E não, não é uma tese jurídica. É lei - Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 Como funciona? Tem de ser o primeiro imóvel e uso residencial; Seja financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH); Pronto! Você corre o risco de estar pagamento mais impostos do que deveria, vou te explicar o motivo. 💰Não é só empresa que faz planejamento tributário! Qualquer tipo de opção menos custosa que fazemos ao escolher uma das possibilidades de tributação já pode ser considerada planejamento tributário. Para poder tomar decisões, precisamos conhecer as possibilidades, inclusive quando elas existem. O conhecimento, portanto, se torna uma importante aliada na hora de economizar, consulte um profissional de sua confiança. Quer conversar sobre algo semelhante? Clica aqui para falar comigo! Espero ter contribuído com o que você estava buscando. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • O ISS por pauta fiscal: você tem valores a restituir?

    O ISS por pauta fiscal: você tem valores a restituir? Algo muito comum de alguns casos em que me deparei no escritório foi a cobrança abusiva de Imposto sobre Serviços com base em pauta fiscal. Muitos casos a cobrança estava correta, mas outros tantos, feitos por uma suposição sem fundamentos sólidos pela Prefeitura. O que é a pauta fiscal? Cobrar o imposto sobre serviços por estimativa em uma tabela. Quando ela pode ser cobrada? Indícios de má-fé do contribuinte ou omissão; Direito a restituição: se não houve má-fé e não houve omissão; No caso concreto precisamos analisar as provas, as documentações para chegarmos a uma conclusão mais acertada. Toda cobrança administrativa pressupõe existir uma possibilidade de defesa, mas se ainda assim não foi resolvido, se torna necessário procurar um profissional da sua confiança. Tem algum caso parecido? Você pode conversar comigo clicando aqui. Para ficar ainda mais fácil, fiz um vídeo para você, assista gratuitamente aqui: Espero que o conteúdo contribua com seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Eu posso ser indenizado pela Receita Federal?

    Eu posso ser indenizado pela Receita Federal? Olá, pessoal! Já tomaram o café de vocês hoje? Sempre comento aqui sobre situações em que analisamos sobre o recolhimento ou não de tributos, mas chegou o momento de o “jogo virar” e tratarmos do pagamento devido pela Receita Federal a você. Já imaginou essa possibilidade? Se tiver interesse em saber se ela de fato existe, continue acompanhando a leitura. Pois bem. Não há como negar, o brasileiro possui o sentimento de que tudo que ele faz precisa ser provado e  necessário enfrentar burocracias, contudo, quando o erro ocorre do “outro lado do balcão”, a sensação é de normalidade, um erro comum. Isso faz parte do que eu estudo sobre reflexos no comportamento dos contribuintes, mas não é tema para nossa conversa de hoje. No último mês, foi divulgado um caso interessante que gostaria de compartilhar com vocês. Uma pessoa tentou abrir um MEI e constatou que estava com o CPF vinculado com uma empresa, a qual ele desconhecia. A condição de sócio nessa empresa, não permitia que ele abrisse o MEI. Ele ficou 18 meses com esse problema, foi na Receita Federal e a informação foi corrigida. Então, o erro aconteceu, tanto que a Receita Federal corrigiu. Porém, ainda assim essa pessoa buscou indenização pelo prejuízo de ter ficado esperando esse tempo para corrigirem e ele abrir o MEI. Eu sei, vocês já querem saber o resultado. Sim, a pessoa conseguiu uma condenação de R$3.000,00 reais. Cuidado! Posso "sair processando" a Receita Federal agora pedindo indenização? Não em qualquer caso e, por isso estou aqui, pois esse é o tipo de notícia que roda as redes sociais e grupos de WhatsApp sem informações muito importantes. A primeira delas é: o caso foi específico. Então, não podemos sair aplicando automaticamente isso em nosso contexto. O que precisa ser verificado é: houve um erro exclusivo da Receita Federal? Se ela errou com base em uma informação incorreta fornecida por você, já temos por exemplo um caso em que não é possível falarmos em indenização. Depois, outro ponto importante, essa é uma decisão de um processo isolado. Existem outros processos que também concedem indenização, mas outros tantos que as pessoas perdem, por isso, reitero, não é tão simples, cada situação precisa ser analisada de forma particular, sobretudo – no que diz respeito à dano moral – as provas que existem. Gostaria de conversar sobre? Me explica melhor seu caso clicando aqui.

  • Economize Imposto de Renda com o IPTU

    Economize Imposto de Renda com o IPTU Um apoio especializado na área do Direito Tributário Municipal é muito importante para obter esclarecimentos claros e pontuais no que precisamos. Converse com um especialista! Espero ter contribuído com a informação. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

bottom of page