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Governo promete zerar o déficit em 2026 sem aumentar impostos: como isso afeta você? O governo federal divulgou sua projeção fiscal para 2026, prevendo um incremento de R$ 118 bilhões nas receitas para fechar as contas sem aumentar impostos. A afirmação soou bem aos ouvidos de muitos empresários e contribuintes — mas também levantou dúvidas: como atingir esse volume de arrecadação sem criar novos tributos? Neste artigo, analiso o cenário sob a ótica do Direito Tributário e aponto pontos de atenção para quem empreende, investe ou simplesmente quer evitar surpresas no planejamento fiscal. O que diz o governo? A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso aponta um superávit primário em 2026, mesmo com a promessa de não elevar impostos. O superávit primário acontece quando o governo arrecada mais do que gasta, desconsiderando os juros da dívida pública. Esse é um dos principais indicadores da saúde fiscal de um país, porque mostra se o governo está conseguindo manter suas contas equilibradas antes de pagar os encargos da dívida . A expectativa de receita extra viria de medidas de "ganho de eficiência" na arrecadação — ou seja, mais fiscalização, menos brechas e combate à sonegação. Entre as estratégias, estão a modernização de sistemas da Receita Federal e o uso intensivo de dados para identificar inconsistências. O que isso significa para empresas e contribuintes? Mesmo sem novos tributos, o foco na eficiência indica: Aumento de fiscalização digital e cruzamento de dados; Reforço em programas de conformidade fiscal; Maior rigor em autuações por elisão ou interpretações agressivas da legislação; Combate a estruturas societárias artificiais ou planejamentos abusivos. Na prática, empresas — inclusive de menor porte — devem revisar suas estratégias contábeis e fiscais. Planejamento tributário lícito: mais essencial do que nunca Com o cerco a práticas abusivas, o planejamento tributário regular e bem estruturado passa a ser ainda mais essencial. A diferença entre economia lícita de tributos e elisão interpretada como fraude está na forma, documentação e respaldo jurídico das decisões. Ter uma assessoria jurídica especializada faz toda a diferença. Como se preparar: recomendações práticas Reavalie seu regime tributário com base em cenários futuros; Revise contratos e operações que envolvem distribuição de lucros, holdings ou reorganizações societárias; Invista em compliance tributário — registros, obrigações acessórias e governança; Busque assessoria preventiva, não apenas corretiva. Governo promete zerar o déficit em 2026 sem aumentar impostos: como isso afeta você? O cenário fiscal brasileiro está longe de prometer calmaria. Mesmo sem novos tributos, a atuação da Receita Federal tende a se intensificar. Se você quer proteger seu patrimônio e manter sua empresa em dia com o fisco, sem abrir mão da eficiência tributária, conte com orientação especializada. Um bom planejamento começa com uma boa conversa. Espero ter contribuído com seus estudos. Abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério Fonte da informação, clique aqui. Quer falar comigo? Clica aqui.

Brechós e a Reforma Tributária: um benefício ao setor. Entenda ao continuar a leitura desse artigo! A recente Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, trouxe uma novidade importante para os brechós e lojas de produtos usados: a possibilidade de aproveitar créditos presumidos no novo sistema de tributação. Mas o que isso significa na prática? O que muda com a Reforma? Antes da reforma, quando um brechó comprava roupas, sapatos ou acessórios de pessoas físicas, não havia um crédito de imposto para abater na revenda. Isso acontecia porque a pessoa que vendeu a peça usada para o brechó não é uma empresa e, portanto, não pagava impostos sobre essa venda. No fim, o brechó acabava pagando imposto sobre o valor total da revenda, o que aumentava seus custos. Agora, com o novo sistema, o artigo 171 da Lei Complementar nº 214/2025 permite que brechós e outras lojas que vendem produtos usados tenham um crédito presumido de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Em termos simples, isso significa que essas lojas poderão descontar parte do imposto na revenda, reduzindo sua carga tributária e, possivelmente, podendo até oferecer preços mais competitivos para os clientes. Ainda precisamos aguardar a completa esquematização de como isso vai funcionar, mas é uma garantia prevista em lei e, assim, já podemos contar com essa novidade que será implementada em breve! Mas, vamos entender melhor como isso funciona mais ou menos... Imagine que um brechó compre um vestido usado de uma cliente por R$ 50 e depois revenda essa peça por R$ 150. Antes da reforma, o brechó teria que pagar imposto sobre os R$ 150 sem nenhum abatimento. Agora, com o crédito presumido, a loja pode reduzir parte desse imposto, tornando a operação mais justa e equilibrada. Isso também vale para outros setores que revendem produtos usados, como lojas de móveis de segunda mão, revendedoras de eletrônicos e até concessionárias de veículos usados. Aqui, deixo claro que estou tratando de um exemplo fictício. Ainda existem normativas e regras que precisam detalhar como isso vai funcionar em termos mais práticos. Incentivo ao consumo sustentável e benefício ao setor. Essa mudança é um avanço importante porque corrige uma desigualdade no sistema tributário. Antes, quem vendia um produto novo podia se beneficiar de créditos de impostos pagos na etapa anterior da cadeia produtiva, enquanto os brechós e outros comerciantes de usados não tinham essa possibilidade. Com o novo crédito presumido, o setor de produtos usados ganha mais competitividade, o que pode incentivar um consumo mais sustentável e acessível. Além disso, essa medida pode abrir precedentes para outros setores que enfrentam dificuldades semelhantes. A reforma tributária trouxe várias mudanças e, com o tempo, será possível avaliar quais outros negócios poderão se beneficiar de regras similares. Esse é o seu caso? Os brechós e lojas de produtos usados agora contam com um incentivo tributário importante, que pode ajudar a reduzir custos e estimular o mercado de reutilização. Essa mudança não só favorece os empresários do setor, mas também pode beneficiar os consumidores, tornando os produtos mais acessíveis. E você, tem um negócio que pode ser impactado por essa nova regra? Vale a pena analisar como a reforma tributária pode afetar diferentes setores e buscar assessoria especializada para entender melhor as oportunidades que surgem com as mudanças no sistema fiscal brasileiro. Espero ter contribuído com os estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério Quer falar comigo? Clica aqui.

"Taxa da blusinha" aumentou! Entenda o que mudou continuando a ler esse artigo. ​ A partir de 1º de abril de 2025, dez estados brasileiros implementarão um aumento na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras internacionais, elevando-a de 17% para 20%. Essa medida afetará diretamente consumidores que realizam compras em plataformas estrangeiras, como Shein, AliExpress e Shopee.​ Estados que adotarão a nova alíquota: Acre​ Alagoas​ Bahia​ Ceará​ Minas Gerais​ Paraíba​ Piauí​ Rio Grande do Norte​ Roraima Sergipe Nos demais estados, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, a alíquota permanecerá em 17%. ​ Impacto no custo das compras internacionais: Além do ICMS estadual, as compras internacionais são sujeitas ao Imposto de Importação. Para compras de até US$ 50, o imposto federal é de 20%, enquanto para valores superiores a US$ 50, a alíquota é de 60%. Com o aumento do ICMS para 20% nesses dez estados, os consumidores pagarão uma carga tributária combinada que pode chegar a 50% do valor da compra, dependendo do montante adquirido. ​ Objetivo da medida: O ajuste na alíquota do ICMS visa alinhar a tributação de produtos importados à dos produtos nacionais, buscando equilibrar a concorrência entre o comércio interno e as compras internacionais realizadas por meio de plataformas digitais. Considerações para os consumidores: Diante desse cenário, é essencial que os consumidores estejam cientes das novas alíquotas e considerem o impacto financeiro ao realizar compras internacionais. A transparência nas informações sobre tributos é fundamental para evitar surpresas e garantir que o processo de importação ocorra de forma consciente e planejada. Espero ter contribuído com os estudos e a informação. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério Notícia extraída no portal CNN, acesse a matéria aqui.

A reforma tributária está chegando e promete alterar significativamente o sistema tributário brasileiro. Para empresas de diversos setores, especialmente o varejo, é fundamental revisar os contratos para garantir adequação às novas regras e evitar prejuízos financeiros. Seu contrato precisa ser revisado agora com a Reforma Tributária! Sim, precisa ser agora. Vou te explicar o motivo. Com a reforma tributária, tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essas mudanças vão impactar diretamente as obrigações fiscais previstas em contratos de longo prazo. Ainda, teremos o chamado Split Payment , que será implementado para garantir que o tributo seja pago diretamente ao Fisco no ato da transação. Essa medida, embora vise combater a sonegação, pode prejudicar o fluxo de caixa das empresas, que precisarão se adaptar a um modelo em que parte do valor recebido em vendas é retido para o pagamento de tributos, logo de cara na venda! Imagine que uma loja de roupas faz uma venda de R$ 1.000,00. No modelo atual, os tributos são recolhidos pela própria loja, posteriormente, geralmente no mês seguinte. Com o Split Payment, no momento da venda, uma parte desse valor é imediatamente retido e direcionado ao governo para pagamento do tributo. Vamos ao exemplo: se a alíquota do imposto for 10%, o cliente paga R$ 1.000,00, mas a loja recebe apenas R$ 900,00, porque os R$ 100,00 foram pagos diretamente ao Fisco. A Reforma ainda não começou. Por qual motivo devo me preocupar com isso agora? Muitas pessoas podem pensar: "Se a reforma ainda não começou, por que devo me preocupar com isso agora?" A resposta é simples: diversos contratos possuem prazos longos e continuarão vigentes quando a reforma entrar em vigor. Se não forem ajustados desde já, podem gerar impactos financeiros negativos. E o que pode ser feito? A revisão contratual deve ser realizada por um profissional especialista, pois deve conter um olhar atento às novas regras e suas implicações, permitindo fornecer maior segurança jurídica e proteção financeira para os seus negócios. Ela pode ir desde a uma previsão de repasse de eventuais aumentos tributários para os preços finais, até mesmo para outros ajustes mais específicos, os quais só podem ser feitos conhecendo os detalhes do negócio. Aí está a situação que um profissional especialista precisa intervir para fornecer a solução mais particular. Se você quer garantir que seus contratos estejam devidamente ajustados às mudanças da Reforma Tributária, não deixe de promover as mudanças necessárias para que eles estejam preparados para o novo modelo! Espero ter contribuído com os esclarecimentos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Professora Quer falar comigo? Clica aqui.

Vamos imaginar essa situação: você compra um imóvel, tudo certo na parte do contrato, mas a pessoa que vendeu pra você nunca foi na Prefeitura regularizar o cadastro. E agora você recebe aquela cobrança de IPTU que nem deveria ser sua! Como resolver cobrança de IPTU que recebeu mas, na verdade, já vendeu o imóvel? Isso acontece diariamente, sobretudo porque as pessoas que vendem sem apoio técnico especializado não possuem o hábito de acompanhar a mudança no cadastro do imóvel. As negociações de imóvel são muito dinâmicas, mas precisam ter cuidados como esses para que não ocorram situações como essas, bem desagradáveis. Você se vê vinculado a uma coisa que "se defez" há muitos anos atrás e, agora, são seus dados que estão ali naquele processo de cobrança, naquela Execução Fiscal! O que fazer? Como tirar essa responsabilidade do seu nome e colocar no nome de quem realmente deveria estar pagando? É aí que entra a adjudicação compulsória inversa! Talvez você já tenha ouvido falar sobre isso, talvez não. Mas, basicamente, é um instrumento jurídico que pode te ajudar a resolver esse tipo de situação. O seu caso precisa ser analisado, para verificar se é possível fazer isso, mas pode ser aquela luz no final do túnel que você procurava para cuidar dessa cobrança enorme e injusta que você foi notificado ou notificada. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério Quer falar comigo? Clica aqui.

🚨 IPTU nas alturas e revolta da população! Em Hortolândia/SP, o aumento expressivo do IPTU gerou protestos e acabou em confronto, com o uso de spray de pimenta para dispersar os contribuintes. Spray de pimenta e aumento do IPTU. O que aconteceu em Hortolândia/SP? “Meu pai tem 77 anos e levou pimenta na cara. Um senhor machucou o braço. Fomos tratados como bandidos. Disseram que podíamos fazer o protesto, mas não impedir o trabalho das pessoas. Mas, em nenhum momento, impedimos os trabalhadores de entrarem na prefeitura”, relatou o pintor residencial Márcio Clei de Melo, de 48 anos, morador do Jardim Amanda 2 há 30 anos.Segundo ele, o valor do IPTU que pagou no ano passado era de R$ 680 e, neste ano, subiu para R$ 1.678. Já o imposto cobrado de seu pai saltou de R$ 370 para R$ 2,4 mil". Informação extraída do Portal O Liberal. Mas, será que essa situação poderia ter sido evitada? 🤔 A gestão tributária eficiente passa por diálogo e transparência! Antes de aplicar reajustes significativos, o município pode: ✅ Realizar audiências públicas para explicar os motivos e ouvir a população. ✅ Implementar políticas de valorização progressiva e escalonada. ✅ Garantir que o aumento esteja vinculado a melhorias visíveis e concretas para os moradores. ✅ Programas de Incentivo: Criar mecanismos de isenção ou redução para contribuintes vulneráveis. ✅ Parcelamento Facilitado: Oferecer condições de pagamento que aliviem o impacto no orçamento familiar. A comunicação clara e a participação popular são fundamentais para evitar conflitos e fortalecer a relação de confiança entre governo e contribuintes. Fonte do vídeo: Jornal O Liberal Espero ter contribuído nos seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

O Banco Central (BC) anunciou no dia 06/03/2025 mudanças nas regras do Pix que impactam diretamente usuários com CPF ou CNPJ em situação irregular na Receita Federal. A partir de agora, chaves Pix vinculadas a documentos irregulares serão canceladas, e novas chaves não poderão ser criadas até que a situação seja regularizada. Situações que Podem Tornar seu CPF ou CNPJ Irregular A Receita Federal classifica os CPFs e CNPJs em diferentes situações cadastrais. Para os CPFs, as situações irregulares incluem: Suspenso : quando há informações incorretas ou incompletas no cadastro. Cancelado : devido a duplicidade de inscrição ou decisão judicial. Nulo : em casos de fraude ou erro grave. Titular falecido : quando há registro de falecimento do titular. Para os CNPJs, as situações irregulares são: Suspenso : quando a empresa deixa de cumprir obrigações fiscais, como pagamento de contribuições ou entrega de declarações obrigatórias. Inapto : quando a empresa não apresenta declarações por dois anos consecutivos. Baixado : quando a empresa encerra suas atividades ou tem sua inscrição cancelada. Nulo : em casos de múltiplas inscrições para o mesmo estabelecimento ou vícios no ato de inscrição. Chave pix cancelada por falta de pagamento dos impostos? Atenção: é importante notar que essas irregularidades estão relacionadas a inconsistências cadastrais e não ao não pagamento de tributos. Então, são #fakenews as notícias vinculadas no sentido que a ausência de pagamento de tributo vai cancelar seu Pix. Como Verificar a Situação do seu CPF ou CNPJ Para evitar o cancelamento de sua chave Pix, é fundamental manter seus dados cadastrais atualizados. Você pode verificar a situação do seu CPF ou CNPJ seguindo os passos abaixo: CPF : Acesse o site da Receita Federal na página "Comprovante de Situação Cadastral no CPF". Informe o número do CPF e a data de nascimento. Marque a opção "Não sou um robô" e clique em "Consultar". O site exibirá a situação cadastral do CPF. CNPJ : Acesse o site da Receita Federal na página de consulta ao CNPJ. Informe o número do CNPJ e clique em "Consultar". A situação cadastral será exibida na tela. Manter seus dados cadastrais atualizados é essencial para evitar transtornos no uso de serviços financeiros, como o Pix. Caso encontre alguma irregularidade e não saiba como proceder, é recomendável buscar orientação especializada para regularizar sua situação junto à Receita Federal. Confira a Resolução do Banco Central, clicando aqui. Espero ter contribuído nos estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério Quer falar comigo? Clica aqui.

STF declara indevida a cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL: contribuintes podem pedir restituição O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não deve ser cobrado sobre os valores recebidos de planos PGBL e VGBL em casos de herança ou doação. Isso porque esses planos são considerados produtos previdenciários, ou seja, funcionam mais como aposentadoria privada do que como um investimento comum. Na prática, isso significa que, se você recebeu um valor de PGBL ou VGBL por herança ou doação e teve que pagar ITCMD sobre ele, esse imposto foi cobrado de forma indevida. Como o STF não impôs nenhuma limitação para o direito à devolução, quem já pagou pode pedir a restituição dos valores. O prazo para pedir a restituição é de até cinco anos a partir do pagamento do imposto. Se você ou alguém que conhece pagou ITCMD sobre PGBL ou VGBL, vale a pena buscar um especialista para entender melhor o caso e garantir a recuperação dos valores pagos indevidamente. Espero ter contribuído com a informação. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério Quer falar comigo? Clica aqui.

Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Hoje vamos conversar sobre uma reclamação e insatisfação comum em alguns Municípios: o envio de novas cobranças de ITBI referente à operações que aconteceram no passado. Quase que uma mensagem assim: você pagou, mas vimos agora que está errado. Prefeitura não pode aumentar o valor do ITBI sem justificar Recalcularam seu ITBI? Esse artigo é para você! O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo cobrado pelos municípios quando um imóvel é vendido, essa é a informação mais importante e sem "juridiquês". Uma questão comum que gera dúvidas e problemas é como esse imposto é calculado, já que muitas prefeituras usam um valor maior do que o da venda para cobrar o imposto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que as prefeituras não podem simplesmente aumentar o valor do imóvel para cobrar mais ITBI sem seguir um procedimento correto. Isso significa que, se o município quiser cobrar mais ele deve abrir um processo administrativo, onde o comprador tem o direito de se defender e contestar o aumento. Isso na lei - para os que gostam de tomar nota da legislação - está disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Na prática, algumas prefeituras ignoram o valor real da venda e usam tabelas próprias para calcular o imposto, resultando em cobranças mais altas. No entanto, o STJ já definiu que o valor da negociação entre comprador e vendedor deve ser a principal referência para calcular o ITBI. Só se houver suspeita de que o valor foi subestimado de propósito é que a prefeitura pode questionar e reavaliar, mas isso deve ser feito dentro de um processo administrativo. Essa decisão protege os contribuintes contra cobranças injustas e garante mais transparência no cálculo do imposto. Se você está enfrentando problemas com a cobrança do ITBI ou quer entender melhor seus direitos, é importante buscar orientação profissional para garantir que você não esteja pagando mais do que deve. Espero ter contribuído nos estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

Os moradores de São Roque estão preocupados com o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que em alguns casos aumentou até 700%. Muitas pessoas foram surpreendidas com boletos muito mais altos do que esperavam e agora buscam entender se esse aumento é justo e o que pode ser feito para contestá-lo. Por que o IPTU aumentou tanto? O valor do IPTU pode ser reajustado por dois motivos principais: Reavaliação do valor do imóvel  – A prefeitura pode atualizar o preço de mercado dos imóveis para ajustar o imposto. Mudança na alíquota  – A taxa usada para calcular o imposto pode ter sido alterada por uma nova lei municipal. Se o seu IPTU subiu muito, é importante verificar se houve algum desses fatores no seu caso. Aumento do IPTU em São Roque: como saber se o aumento foi abusivo? Nem todo aumento do IPTU é ilegal, mas ele deve ser feito de forma transparente e seguindo as regras da lei. A prefeitura deve informar os critérios usados para o reajuste e garantir que os moradores tenham acesso a essas informações. Se o reajuste parecer exagerado ou não tiver explicação clara, é possível questioná-lo. O que fazer se o imposto ficou muito caro? Se você acha que o aumento do IPTU foi abusivo, siga estes passos: Conferir o valor venal do imóvel  – Esse valor está na guia do IPTU e deve refletir um preço de mercado. Pedir explicações na prefeitura  – Procure a prefeitura para entender como o cálculo foi feito. Entrar com um pedido de revisão  – Caso identifique erros ou inconsistências, é possível solicitar uma revisão administrativa. Procurar ajuda jurídica  – Se a revisão for negada ou o aumento parecer irregular, um profissional especialista neste imposto pode ajudar. O aumento do IPTU pode ser um grande impacto no orçamento, mas os moradores não estão sem opções. Se o reajuste pareceu injusto, é fundamental buscar informações, questionar e, se necessário, contestar em outros meios além dos administrativos. Espero ter contribuído com os estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

Bom dia, pessoal! Como estão? Espero que bem e com saúde, principalmente. Muitas pessoas que contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem não saber, mas existe a possibilidade de pedir a devolução de valores pagos a mais em suas contribuições. Esse tema pode parecer complexo, mas vou explicar de uma maneira simples e didática para que você entenda. O que é o teto do INSS? Primeiro, é importante entender o que é o teto do INSS. O teto é o valor máximo sobre o qual as pessoas podem contribuir para o INSS. Para o ano de 2025, por exemplo, esse valor é de R$ 8.157,41. Isso significa que, mesmo que a pessoa ganhe mais do que esse valor, a contribuição para o INSS será calculada com base nesse teto, ou seja, não será mais que isso. E o que acontece quando você contribui acima do teto? Agora imagine que você tenha dois vínculos de emprego (Regime Geral da Previdência, ok? O Regime Próprio isso não se aplica). O valor de sua contribuição, considerando os dois empregos, pode ultrapassar esse teto e, no final das contas, você estar contribuindo além do que deveria. Tem mais de dois vínculos de emprego? Você pode ter valores a restituir! A boa notícia é que, se você contribuiu a mais do que o teto permitido, você pode solicitar a devolução do valor pago a mais. Isso é o que chamamos de restituição  das contribuições indevidas. A restituição pode ser solicitada para os valores pagos a mais nos últimos cinco anos, ou seja, você pode pedir de volta as contribuições feitas além do teto nos últimos cinco anos. Exemplo prático Vamos supor que seus rendimentos somados dos dois vínculos de emprego totalizem o valor de R$ 10.000 e, durante os últimos três anos, você tenha feito contribuições ao INSS com base nesse valor. No entanto, como vimos, o teto do INSS para essas contribuições é de R$ R$ 8.157,41. Ou seja, você pagou contribuições a mais considerando que do total, R$ 1.842,59 por mês foi incluído no cálculo. Esse é apenas um exemplo simples, sem ser técnico, ok? Mais para compreender de "onde vem o Direito". Se isso aconteceu, você tem o direito de pedir que esse valor seja restituído. O processo pode envolver a revisão desses cálculos de contribuições feitas, além de confrontar com as informações fornecidas pela fonte pagadora, quer seja, o seus empregadores. Você pode estar se perguntando como isso acontece, mas na existência de múltiplos vínculos de emprego, por vezes, o empregado não comunica seus empregadores dos demais trabalhos e, assim, acontecem esses equívocos. Mas o importante é que existe uma saída simples. Como fazer a solicitação? Para pedir a restituição, é necessário procurar um profissional de sua confiança para te assessorar com a solicitação online através da plataforma chamada de PER/DCOMP Web. Espero ter contribuído nos estudos e esclarecimentos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Essa semana gostaria de conversar com vocês sobre um tema do STF muito interessante que envolve taxas municipais. Antenas e taxas municipais indevidas: o que você precisa saber. A Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre as atividades de telecomunicações (art.21, inciso XI), o que inclui a exploração do serviço e a regulamentação de questões técnicas e operacionais. No entanto, isso não significa que os municípios ficam totalmente afastados da fiscalização e controle dessas atividades no nível local. O que poucos sabem é que os Municípios possuem o poder de polícia, que lhes confere autoridade para fiscalizar e regular o uso do solo urbano, especialmente em questões relacionadas à instalação de infraestrutura, como torres e antenas. Este poder de polícia é exercido por meio de taxas de fiscalização e de licença, que visam garantir que essas estruturas sejam instaladas de forma que não prejudiquem o espaço urbano e o bem-estar da coletividade. Embora os municípios possam cobrar taxas para fiscalização e licenciamento, é fundamental que a cobrança esteja diretamente ligada à atividade de fiscalização, caso contrário, a taxa pode ser considerada inconstitucional . Ou seja, a cobrança não pode ser uma forma disfarçada de imposto, mas sim uma taxa. Uma taxa, no campo do Direito Tributário, só será devida se estiver de acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional (arts. 77 e seguintes). Se você quiser saber mais sobre as taxas, eu já escrevi sobre elas nesse artigo aqui. Voltando ao assunto de hoje, então, embora o setor de telecomunicações seja de competência exclusiva da União, os municípios podem e devem  assegurar que a instalação de torres e antenas não cause danos ao espaço urbano e à segurança pública, por isso a necessidade de regulamentação local para essa atividade. Tema 919 do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a questão em um recurso extraordinário que envolvia a cobrança de taxas municipais para a instalação de torres de telecomunicações. O Tribunal reafirmou que, embora os municípios possuam competência limitada sobre o tema, eles têm o direito de instituir tais taxas, desde que estejam vinculadas à fiscalização do uso do solo e ao exercício do poder de polícia. Mas, apesar dessa decisão, muitos Municípios podem deixar "nas entrelinhas" essa cobrança e permanecer exigindo algo que já foi declarado inconstitucional. Se sua empresa atua no setor de telecomunicações ou está envolvida na instalação de torres e antenas, é essencial entender como as taxas municipais podem impactar suas operações. A cobrança de taxas de fiscalização e licenciamento deve ser cuidadosamente analisada para evitar que você pague por algo que não é devido. Em muitos casos, a consulta a um especialista em Direito Tributário Municipal pode ser o primeiro passo para garantir que sua empresa não esteja sendo prejudicada por uma cobrança indevida. Uma análise detalhada do regulamento municipal e da aplicação correta da legislação é fundamental para evitar litígios futuros e até mesmo solicitar a restituição de valores pagos indevidamente. Veja aqui um caso que comentei no Youtube de uma taxa indevida cobrada no Município de Magé/RJ. Espero que eu tenha contribuído aos estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério