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  • ITBI na Retrovenda: um erro comum de Municípios.

    ITBI na Retrovenda: um erro comum de Municípios... Aquecendo os motores: como se cobra o ITBI? O ITBI é um imposto municipal cobrado quando ocorre a transferência de imóveis, geralmente muito conhecido no momento da compra e venda de imóveis, já que é uma cobrança que condiciona a emissão de alguns documentos no cartório, registro e até mesmo a própria escritura do bem. Vale lembrar que a incidência também pode acontecer pela transmissão de direitos, exceto os de garantia, mas também é possível. Como essa "transferência" para fins de ITBI tem várias possibilidades, trouxe o caso da retrovenda para vocês. Os impostos sempre são calculados através de um percentual em cima de um valor, não é?! O ITBI é municipal, então, o município fala esse percentual (chamamos de alíquota, não esquece). O percentual, por exemplo, aqui no Guarujá/SP onde resido é a de 3%. O que é a retrovenda? Vamos compreender o que é essa possibilidade que pode vir escondida no seu contrato de compra e venda. Ou, também, contida com seu conhecimento. A definição dela está no nosso Código Civil; Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. É isso mesmo que você leu. É um arrependimento previsto em contrato. A pessoa vende o imóvel e dentro do prazo de até 03 anos pode "pegar de volta", reembolsando quem comprou, claro. Mas, o questionamento que fica é: tivemos novamente uma transmissão de bem imóvel, portanto, incide ITBI nessa operação novamente? Muitos Municípios acreditam que sim e assim consideram em suas legislações tributárias municipais, tal como a de Guarujá que coloca essa hipótese em seu Código Tributário Municipal como incidência de novo imposto. Ocorre que o Poder Judiciário possui algumas decisões em sentido contrato, uma vez que nessa retrovenda não acontece na prática uma nova alienação, mas sim um retorno à situação antes da venda. Vejamos um exemplo dessa decisão: "TJSP. 0043616-80.2011.8.26.0053. J. em 23/08/2012. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA. ISENÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE RETROVENDA NA HIPÓTESE NOVA ALIENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - POSSIBILIDADE. Não exercitado o direito à retrovenda previsto na escritura de compra e venda, mas tendo sido celebrada NOVA ALIENAÇÃO entre as partes, deve incidir o ITBI sobre esta transação, eis que não houve resolução do negócio jurídico originário a autorizar a isenção, conforme prevê a legislação. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS". Por isso a importância de sempre consultarmos e estudarmos a legislação local e sua aplicabilidade, uma vez que podem existir disposições legais ali contidas que não possuam coerência prática. Espero ter contribuído com seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Prorrogado até 29 de novembro a adesão ao REFIS em Guarujá/SP

    Nota extraída na íntegra do Diário Oficial Municipal: Prorrogado até 29 de novembro a adesão ao REFIS em Guarujá/SP! O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Guarujá foi prorrogado por mais 90 dias. A prorrogação consta do Decreto 15.713/23, publicado no Diário Oficial. Até agora, já foram superados R$ 150 milhões negociados para a quitação de dívidas tributárias na Cidade. Com a novidade, o contribuinte tem até 29 de novembro para aderir ao programa e não ter o nome incluído na lista de negativados dos serviços de proteção ao crédito. O Refis tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico do Município e começou a vigorar no dia 1° de junho, conforme a Lei Complementar 316/2023, que concede isenção de até 100% sobre multas e juros para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas. Nas demais hipóteses, é possível fazer parcelamento, com juros, em até 60 vezes. O programa abrange somente débitos de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. O contribuinte poderá fazer todo o processo de adesão on- -line, sem precisar sair de casa. Basta consultar o requerimento de adesão no site www.guaruja. sp.gov.br, em ‘Serviços On-line’. Para formalizar o pedido, o contribuinte ou responsável tributário deverá anexar os formulários de adesão, disponíveis na internet, preenchidos e assinados. No caso de pessoa física, é preciso anexar cópias de documento de RG ou CPF e comprovante de residência. Já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado. - - Espero ter contribuído com seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Outubro Rosa e a isenção do IR da mulher diagnosticada com neoplasia maligna

    Outubro Rosa e a isenção do IR na neoplasia maligna, qual o direito da mulher? O mês de outubro destaca uma pauta que merece atenção em todos os meses do decorrer do ano, mas, aproveitando o ensejo do momento, gostaria de compartilhar sobre o direito em âmbito tributário da mulher diagnosticada com neoplasia maligna (o câncer). Como mulher, consigo imaginar o quanto esse momento seja delicado e como nos atinge, apesar de nunca poder compreender como de fato alguém que tem esse diagnóstico, eu sei. O alívio financeiro não cura e muito menos sara feridas emocionais, mas, pode ser um grande "folego" como presenciei na vida de muitas mulheres que cruzaram meu caminho em todo esse tempo de profissão e vida. Vou esclarecer alguns pontos gerais, apenas para afastar falsas informações que vocês possam encontrar por aí na internet. Pessoal, a isenção do imposto de renda por doença grave é um benefício concedido na aposentadoria de quem possui a patologia. Ainda, não serve para pessoas que estão na ativa, logo, se a pessoa tem a doença, mas trabalha e não está aposentada, ela não vai ter direito ao benefício. Isso é um entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A lista de doenças que dão direito à isenção é essa aqui: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) Alienação Mental Cardiopatia Grave Cegueira (inclusive monocular) Contaminação por Radiação Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante) Doença de Parkinson Esclerose Múltipla Espondiloartrose Anquilosante Fibrose Cística (Mucoviscidose) Hanseníase Nefropatia Grave Hepatopatia Grave Neoplasia Maligna Paralisia Irreversível e Incapacitante Tuberculose Ativa Tirei essa lista da minha cabeça? Não, pois se tivesse tirado, certamente colocaria outras doenças nesse rol que julgo também serem justas de obter o benefício. Mas, o que eu acho não importa, apenas a lei. Essas doenças estão listadas na Lei n° 7.713/88 (artigo 6°, inciso XIV). Então, os requisitos básicos são esses: ter uma das doenças dessa lista + estar aposentado. Com isso, você pode fazer o pedido de forma administrativa diretamente para sua fonte pagadora. Caso não dê certo, deverá procurar um profissional da sua confiança para reverter esse quadro. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: - Mesmo com a alta médica ainda é possível (a depender do caso) permanecer a isenção do imposto; - Se conseguir a isenção, pode pedir o que foi retido indevidamente de volta. em certos casos. - Se a doença não estiver na lista, em regra não há direito à isenção, mas existem casos que podem estar classificados dentro de alguma delas, mas o médico não identifica dessa forma, sendo preciso realizar perícias ou mesmo comprovar com documentação (também médica) que a pessoa possui mesmo uma doença que dá direito ao benefício, sendo necessário análise de cada caso particular para busca específica de jurisprudência que esclareça a probabilidade de êxito em uma demanda, ou mesmo se inexistir. No caso da neoplasia maligna é comum não existir muitos embaraços na concessão, mas tudo pode acontecer, cada caso concreto pode ter um desenrolar diferente. Além desse benefício tributário com relação ao Imposto de Renda, procure a legislação do seu estado para obter esclarecimentos sobre os requisitos necessários para a isenção também do IPVA. Espero ter contribuído com os esclarecimentos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Templos que são "inquilinos" também são imunes do IPTU, você sabia?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Templos que são "inquilinos" também são imunes do IPTU, você sabia? Pessoal, em uma relação de aluguel, sabemos que não importa para o "fisco" quem é responsável pelo recolhimento do IPTU no contrato de aluguel (isso está lá no artigo 123 do CTN), pois para o Município o que vale é o que a lei diz, então, no caso do IPTU, o proprietário é quem tem relação direta com a hipótese de incidência, via de regra. (pois sabemos que o IPTU também abrange a posse). Ocorre que então, muito se discutia sobre a cobrança dos templos na condição de proprietário do bem e inquilino do bem. Enquanto proprietários daquele bem, fica claro para nós a existência da imunidade, então, sem pagamento de imposto. Enquanto locador, precisa comprovar que não há lucratividade, que o valor do aluguel é revertido em prol de suas atividades essenciais. Enquanto locatário (inquilino) surgia a dúvida. Mas, desde 2022 está expresso no texto da Constituição Federal que a imunidade é presente inclusive nesse caso, vejam: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 2022) Sob meu ponto de vista, já era possível compreender isso, pois a relação pessoal e direta com o fato gerador não é do inquilino e sim do proprietário, de modo que não há que se falar em pagamento de imposto de qualquer forma por eles. Mas, entendo que a previsão expressa afasta algumas discussões, pois a posse também é fato gerador do IPTU, o que poderia causar confusão com a figura do inquilino (posse) e proprietário (propriedade). Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Shakira e nova acusação de sonegação de impostos

    Notícia extraída na íntegra do portal BBC News. Shakira e nova acusação de sonegação de impostos A estrela do pop colombiana Shakira foi acusada de evasão fiscal pela segunda vez na Espanha. Promotores espanhóis alegam que a cantora fraudou o Estado em 6,7 milhões de euros (R$ 35,2 milhões) em 2018. Segundo eles, tudo aconteceu quando ela não declarou à Receita Federal espanhola o recebimento de milhões euros como adiantamento para sua turnê El Dorado World Tour, entre outros pagamentos. A defesa de Shakira disse que ainda não recebeu notificações sobre as acusações em Miami, onde ela mora atualmente. Em vez disso, os advogados estão "focados na preparação para o julgamento sobre os anos fiscais de 2012-14, que começará em 20 de novembro", disseram à agência de notícias Reuters em comunicado. As novas acusações estão baseadas no fato de que Shakira estava vivendo em Barcelona em 2018 com o jogador de futebol Gerard Piqué e, portanto, seria obrigada a tributar lá todos os seus rendimentos internacionais. Segundo a denúncia, ela teria desviado seu dinheiro para "empresas domiciliadas em países com baixa tributação e alta opacidade". Shakira enfrentará um julgamento em novembro por seis supostos crimes fiscais em Barcelona - acusações que ela nega. Nesse caso, ela foi acusada de não pagar 14,5 milhões de euros (R$ 76,4 milhões) em impostos entre 2012 e 2014. A cantora negou repetidamente qualquer irregularidade. "Estou confiante de que tenho provas suficientes e que a justiça prevalecerá a meu favor", disse ela em setembro, numa entrevista à edição espanhola da revista Elle.

  • Como quem executa se protege de fraude de bens que não estão sujeitos a registro?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Hoje acordei com essa pergunta na minha mente: como quem executa se protege de fraude de bens que não estão sujeitos a registro? Eu sei a resposta, mas pensei que ela fosse ser útil também para mais pessoas, por isso tomei a decisão de escrever sobre isso. Espero que o conteúdo seja útil para lhe auxiliar de alguma forma. O PROCESSO DE EXECUÇÃO Aqui, eu cuido de tratar temas que envolvam tributos, certo? Mas, a execução fiscal, ou seja, o processo de cobrança de dívida de tributos possui uma semelhança com um processo de cobrança normal de outros tipos de débitos. Por exemplo, você foi contratado para um serviço de organização de casamento. A pessoa que contratou, infelizmente, não pagou. Depois de fazer as tentativas de cobrança amigáveis, certamente vai ser preciso recorrer ao Poder Judiciário, através de uma ação de execução. Então, o que eu disser aqui, vale para qualquer processo de execução, combinado? FRAUDE NA EXECUÇÃO Imagine a situação de uma pessoa que recebe uma notificação de um processo desses. Se ela tem algo em nome dela ou mesmo valores em conta, o que geralmente ela corre fazer? Exatamente, esvaziar contas e transferir os bens. "Tirar tudo do nome dela". Ocorre que isso é considerado fraude à execução, pois você tem ciência que tem uma dívida e propositalmente "limpa" seu patrimônio. Então, nos casos dos imóveis, assim que a ação de cobrança (execução) é distribuída, pode o exequente (quem está cobrando) obter uma certidão para que seja averbado no registro de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à penhora. Isso possibilita publicidade e conhecimento pelas pessoas, eventuais terceiros que se interessem em comprar os bens, por exemplo. Logo, se após "entrar com a ação", verificou que não tem nada no nome do devedor, isso não significa em um primeiro momento que ele fraudou. A fraude precisa ser comprovada. Essas averbações ajudam na prova, para comprovar que teve ocorreu mesmo, de verdade, a fraude. BENS NÃO SUJEITOS A REGISTRO Mas, com relação ao que tem possibilidade no registro tudo bem, compreenderam. Agora, como fazemos com aqueles bens móveis que podem servir perfeitamente para pagar o débito, mas não possuem registro? Aí a responsabilidade de provar que não existiu má-fé fica a cargo do terceiro adquirente. Ele vai ter que mostrar que tomou os cuidados necessários, que fez aquela "varredura" pra ver se o bem estava livre, que não tinha nenhum processo vinculado e etc. Se ele não fizer essa comprovação, presume má-fé e o juiz declara que existiu fraude à execução. CUIDADOS IMPORTANTES NA COMPRA DE BENS Por isso, é muito importante ter cuidado na compra de bens, principalmente quando a oferta soa vantajosa demais. Nunca hesitem em considerar aquele ditado "quando a esmola é muito, o santo desconfia". Pois, de fato, mesmo na melhor das intenções, você pode perder seu investimento. Certifique-se sempre do estado do bem, faça buscas ou mesmo busque um profissional da sua confiança para lhe proteger dessa possibilidade e lhe orientar nesse processo. Essas informações podem ser consultadas na legislação, consulte o artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Espero ter contribuído com seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério.

  • Imposto sobre serviços nos contratos de franquia postal

    Fonte da notícia: Portal Migalhas Imposto sobre serviços nos contratos de franquia postal. No plenário virtual, STF julgou a constitucionalidade da incidência de ISS sobre atividade de franquia e serviços realizados por agências franqueadas dos correios. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade do item 17.08 da lista de serviços anexa à LC 116/03, que trata da franquia como fato gerador do ISS. A ADIn 4.784 foi proposta pela ANAFPOST - Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil. Ela pleiteiava a declaração de inconstitucionalidade dos itens 17.08, 26 e 26.01 da lista de serviços anexa à LC 116/03. A associação sustentou que os dispositivos impugnados violariam o art. 5º, XXXVI da CF, bem como os princípios da segurança jurídica e da legalidade, além da natureza jurídica do contrato de franquia postal. Conforme a ANAFPOST, os itens da lista anexa à LC seriam inconstitucionais, pois permitiriam a incidência do ISS sobre atividades de franquia postal, as quais, na realidade, seriam auxiliares, não equiparáveis à uma prestação de serviços. Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, entendeu que o contrato de franquia é complexo, envolvendo diversas obrigações entre franqueador e franqueado. Para o ministro, o contrato não abrange apenas a cessão do direito de uso de marca, mas uma série de obrigações de dar e de fazer pelas partes contratantes, tratando-se de contrato "misto". Nesse sentido, a incidência do ISS sobre o contrato de franquia, conforme estabelecido no item 17.08 da lista anexa à LC, é um assunto já discutido pelo STF, no julgamento do RE 603.136 (tema 300), de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Pessoal, sempre que temos contratos que envolvem obrigações de dar e fazer, precisamos separar as estações. Isso porque o imposto sobre serviços incide na prestação do serviço, o próprio nome diz, não é mesmo? Em contratos que existem uma mistura de um "dar" e um "fazer", precisamos destacar o "faze" para conseguir quantificar e tributar a título de serviço o que é tão somente serviço. Por qual motivo excluímos o "dar"? Pois não é objeto de tributação. Não há um esforço, um trabalho desenvolvido, tão somente uma entrega a outrem de alguma coisa. O serviço está relacionado com o esforço em prol de uma utilidade, um fazer. Apesar então dessa natureza mista que os contratos de franquia possuem, eles são perfeitamente possíveis de serem tributados pelo ISS, basta destacarmos o serviço do contrato, para tributar de maneira justa. Espero ter contribuído com seu estudo. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Foi taxado na sua encomenda? Leia isso antes de pagar!

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Foi taxado na sua encomenda? Leia isso antes de pagar! Hoje recebi dos Correios uma notificação para pagamento de imposto, devido a uma encomenda minha internacional feita na Shein. Eu já imaginava, claro. Mas, quero aproveitar a oportunidade para compartilhar com vocês algo importante. Eu fiz um vídeo explicando sobre a história da cobrança de tributos envolvendo Shopee, Shein e etc. Fiz esse vídeo em Abril, caso queira conferir, aí está: Ocorre que em Agosto/2023, o Governo promoveu um programa chamado Remessa Conforme, permitindo que as empresas que fizessem adesão à ele, pudessem viabilizar uma isenção até US$50 das remessas que mandavam aqui para o Brasil. Isso porque o limite da isenção de US$50 sempre foi entre pessoas físicas, não entre a relação de compra de um consumidor e uma empresa. Se você nunca foi taxado nessas circunstâncias, isso tão somente explica o motivo pelo qual o governo começou a pensar em medidas para reforçar a fiscalização, pois muita coisa passa do radar! Então, agora, além da isenção entre pessoas físicas nesse limite de valor (que sempre existiu), temos possibilidade da isenção através de compras feitas em empresas que aderiram ao Programa. Cuidado: ao aderir, a empresa se compromete em antecipar o pagamento do imposto, logo, poderá existir uma repercussão nos preços dessas lojas, colocando o valor de seus gastos com impostos no preço da mercadoria. Um repasse, na prática. O motivo do programa é muito simples: promover maior transparência e obter informações mais detalhadas das operações. Só que não é esse o motivo pelo qual vim aqui hoje. Quero informar vocês que não saiam pagando impostos sem antes verificar o valor. Qualquer tributo que seja aplicado na sua compra internacional vai considerar o valor total, ou seja, valor do produto + frete + seguro (se houver). O resultado dessa soma toda é o que chamamos de valor aduaneiro, mas para você, basta compreender que qualquer percentual, será em cima desse total. AFINAL, O QUE INCIDE DE IMPOSTO? Há cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e Imposto de Importação (II). A alíquota do ICMS, obedece o Estado destino da mercadoria, mas foi estipulado uma cobrança fixa de 17%. A alíquota do II é de 60%. Esse percentual nada mais é do que aquilo aplicado sobre o valor, para termos o resultado do quanto pagar de imposto. PARA NÃO ESQUECER: Se for empresa que aderiu a esse programa Remessa Conforme, haverá isenção de imposto federal, como foi dito, mas permanece a cobrança do ICMS (estadual). E, se ultrapassar o valor de US$50, além do ICMS, paga imposto de importação federal (60%). Então, antes de prontamente efetuar o pagamento, confira o valor cobrado se está de acordo com as normas mais recentes sobre o tema. Isso porque muitos não sabem, mas é possível apresentar questionamentos e defesa sobre a cobrança, no próprio portal "Minhas Importações" no Correios. Isso evita pagamentos a maior! Confira com cuidado as informações e, depois sim, faça o devido pagamento. Seja sempre consciente das obrigações. Espero ter contribuído com seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Usaram seus dados e você está com dívidas de impostos?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Usaram seus dados e você está com dívidas de impostos? Entenda como resolver. Algo muito comum que vem acontecendo nos últimos tempos é o vazamento de nossos dados. Pois é, eles se tornaram a verdadeira mina de ouro deste século! Toda informação que colocamos nos sites quando compramos ou qualquer outro cadastro na internet fica sujeita a esse risco e, com isso, ao obter os dados, eles são utilizados para as mais variadas finalidades. Assim, se você receber algum tipo de cobrança de imposto (ou qualquer outro tributo) e identificar que houve uso indevido de seus dados, ou seja, você não sabe a origem daquela dívida, não foi feita por você e se trata de uma fraude, precisará inicialmente fazer um boletim de ocorrência. Após, acessar o portal Regularize (se for débito federal com a União) e promover uma defesa. Esse é o primeiro passo. Essa defesa é feita de forma mais adequada com um auxílio de um profissional, para arguir os fundamentos corretos e tornar a chance com maior probabilidade no êxito. Se for um débito de outra competência, sendo assim, estadual ou municipal, basta acessar a plataforma digital específica daquele Estado ou Município e apresentar a defesa também. Impossível eu tratar de todos os Estados e Municípios aqui, mas, esse é o caminho. Se não for possível resolver de forma administrativa, ou mesmo a tentativa feita restar frustrada, deverá ser proposta uma ação judicial exatamente com esse objetivo de comprovar que você não sabe a origem e não foi você o devedor. Mas, não é um problema que não possa ser resolvido. Existe sim a solução! Espero ter contribuído com seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Cancelamento de registro profissional por dívida de anuidade. Valor mínimo para cobrança judicial.

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Cancelamento de registro profissional por dívida de anuidade? Valor mínimo para cobrança judicial? Esses são alguns questionamentos que serão esclarecidos em nosso encontro de hoje. Nossos compromissos financeiros são muito relevantes, principalmente quando estão vinculados à nossa profissão. Eu, por exemplo, para exercer minha profissão de advogada, preciso pagar anuidade à OAB, caso contrário, não consigo exercer a advocacia. Ocorre que como todo compromisso financeiro, por vezes, somos pegos de surpresa devido a eventualidades da vida, o que pode ocasionar a ausência de pagamento. A Lei n° 12.514/2011 trata sobre a cobrança das taxas de anuidade dos conselhos profissionais e, veja o que diz o artigo 8° dela: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Traduzindo, não pode cobrar judicialmente, via Execução Fiscal, o valor inferior a 05 anuidades. Cuidado! Não é que não pode executar menos de 05 anuidades, mas sim que não pode executar o valor inferior a soma de 05 anuidades comuns. EXEMPLO: Valor da anuidade: R$500,00 reais Valor de 05 anuidades: R$2.500,00 reais. Caso concreto, um conselho vai executar débitos de um profissional, ele deve 05 anuidades que somadas totalizam: R$2.500,00 reais. Ele pode? Sim, pois está no limite adequado. Um outro profissional agora. Este deve 01 mensalidade que totaliza R$1.500,00 reais. Ainda não atingiu o mínimo, portanto, não pode. Isso ocorre porque o custo de recuperação de um valor na via judicial, por vezes não compensa o próprio crédito. Esse patamar também fica estabelecido para cobrança das multas por violação ética do profissional. Agora, mesmo com a limitação do valor, o conselho pode adotar outras práticas administrativas para impulsionar o pagamento, tal como cadastro no banco de inadimplentes. Mas, cancelar o registro profissional seria uma medida adequada? Talvez certamente impacte mais na vida do devedor do que qualquer outra medida, pois repercute no "ganha pão", mas é um meio coercitivo, irrazoável. Inclusive quando ele ocorre de forma automática pela falta de pagamento, sendo assim reconhecido pelo Superior Tribunal Federal (Informativo 603 STF) REGISTRO PROFISSIONAL OU DE PESSOA JURÍDICA – INADIMPLEMENTO – PERDA – AUTOMATICIDADE. É inconstitucional, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, preceito normativo a versar previsão de cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência da anuidade, ausente prévia oitiva do associado. (RE 808424, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020) Portanto, tenha sempre o cuidado de analisar as cobranças recebidas, muitas delas são manejadas sem observância a esses direitos mínimos. Espero ter contribuído aos seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Tenho doença grave, consigo isenção no imposto e ressarcimento do que paguei?

    Tenho doença grave, consigo isenção no imposto e ressarcimento do que paguei? Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Hoje gostaria de conversar com vocês sobre esse tema de isenção do imposto de renda por causa de doença grave, uma vez que o tema tem sido alvo recorrente de questionamentos no escritório. Vou esclarecer alguns pontos gerais, apenas para afastar falsas informações que vocês possam encontrar por aí na internet. Pessoal, a isenção do imposto de renda por doença grave é um benefício concedido na aposentadoria de quem possui a patologia. Ainda, não serve para pessoas que estão na ativa, logo, se a pessoa tem a doença, mas trabalha e não está aposentada, ela não vai ter direito ao benefício. Isso é um entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A lista de doenças que dão direito à isenção é essa aqui: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) Alienação Mental Cardiopatia Grave Cegueira (inclusive monocular) Contaminação por Radiação Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante) Doença de Parkinson Esclerose Múltipla Espondiloartrose Anquilosante Fibrose Cística (Mucoviscidose) Hanseníase Nefropatia Grave Hepatopatia Grave Neoplasia Maligna Paralisia Irreversível e Incapacitante Tuberculose Ativa Tirei essa lista da minha cabeça? Não, pois se tivesse tirado, certamente colocaria outras doenças nesse rol :) - brincadeiras à parte, elas estão listadas na Lei n° 7.713/88 (artigo 6°, inciso XIV). Então, os requisitos básicos são esses: ter uma das doenças dessa lista + estar aposentado. Com isso, você pode fazer o pedido de forma administrativa diretamente para sua fonte pagadora. Caso não dê certo, deverá procurar um profissional da sua confiança para reverter esse quadro. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: - Mesmo com a alta médica ainda é possível (a depender do caso) permanecer a isenção do imposto; - Se conseguir a isenção, pode pedir o que foi retido indevidamente de volta. em certos casos. - Se a doença não estiver na lista, em regra não há direito à isenção, mas existem casos que podem estar classificados dentro de alguma delas, mas o médico não identifica dessa forma, sendo preciso realizar perícias ou mesmo comprovar com documentação (também médica) que a pessoa possui mesmo uma doença que dá direito ao benefício, sendo necessário análise de cada caso particular para busca específica de jurisprudência que esclareça a probabilidade de êxito em uma demanda, ou mesmo se inexistir. Também, no intuito de facilitar o esclarecimento. Espero ter contribuído com seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Suspensão de cobrança do ITBI por ausência de contraditório

    Notícia extraída do Portal Contábeis e Valor Econômico Suspensão de cobrança do ITBI por ausência de contraditório Em situações onde o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não tenha sido chamado para participar do processo de avaliação do valor do imóvel, a justiça de São Paulo tem suspendido a cobrança do imposto feita por prefeituras e capital. Vale destacar que a definição é considerada relevante, uma vez que o valor do imóvel determina a base de cálculo do imposto, que corresponde a 3% do valor entre o valor de transação e o valor venal de referência em São Paulo. Foi em fevereiro de 2022 que a disputa surgiu depois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido que o ITBI deve recair sobre o valor de mercado de imóvel, e não sobre o valor venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou o de referência, presumido pelo Fisco baseando nas estimativas de mercado. Tendo como exemplo, na cidade de São Paulo, foram arrecadados R$ 3,2 bilhões no ano passado, equivalente a 6,7% dos R$ 47,7 bilhões com impostos, contribuições e taxas. Vale ainda frisar que, no mesmo ano, as autuações de ITBI somaram R$ 167,1 milhões. O montante inclui o valor do tributo mais a multa. A decisão que o STJ chegou, apesar de ter sido proferida em recurso repetitivo, não impediu as disputas com relação à base de cálculo do imposto, que era exigido pelos municípios em operações de compra e venda de imóveis. A juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 9ª Vara de Fazenda Pública da capital paulista, quando analisou esse caso, suspendeu liminarmente a cobrança da dívida, que já havia sido protestada em cartório. “A autora alega que não lhe foi dada a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo que resultou na apuração da diferença a ser paga a título de ITBI, apesar de haver decisão judicial onde se determinou o recolhimento com base no valor da transação. Desta forma, como não se pode exigir da autora a prova de fato negativo, bem como se deve presumir a boa-fé dos litigantes, entendo ter sido demonstrada a probabilidade do direito”, afirma. Vale destacar que o entendimento também tem sido favorável ao contribuinte quando já chegaram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na 15ª Câmara de Direito Público, em decisão recente, anulou, por unanimidade, um auto de infração de R$ 40 mil contra uma empresa imobiliária, além de condenar o município ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil pelo protesto indevido do débito em cartório. De acordo com o relator e desembargador Amaro Thomé, o STJ, no recurso repetitivo, acabou estabelecendo que o valor da transação declarado pelo contribuinte deve ser presumido com ajuste com o valor de mercado. Thomé ainda acrescenta que a declaração só pode ser afastada por meio de processo administrativo próprio. “Muito embora o município alegue a existência de procedimento prévio, o fato é que não há qualquer elemento nos autos que indique ter havido a adoção de qualquer expediente tendente a apurar o valor correto, tampouco que tenha sido franqueado ao contribuinte o direito de se manifestar ou prestar os esclarecimentos necessários em sede administrativa, daí porque a cobrança se mostra indevida”, diz, no voto. A Prefeitura de São Paulo, ao ser questionada pelo Valor Econômico sobre não chamar os contribuintes para participar do processo de arbitramento, respondeu, em nota, pela Secretaria Municipal da Fazenda, que todo o contribuinte que recebe um auto de infração de ITBI pode, dentro do prazo de 30 dias da data da notificação, entrar com impugnação administrativa. Nesse momento, “poderá contestar quaisquer aspectos da exigência fiscal, inclusive a utilização do valor arbitrado como base de cálculo, bem como apresentar avaliação contraditória ou quaisquer outras provas que possam dar sustentação às suas alegações”. Pessoal, aqui apenas um comentário importante que quero deixar registrado. Toda vez que impugnamos um auto de infração, ou seja, quando apresentamos uma defesa administrativa, a cobrança fica suspensa. Então, muitas dessas notificações que vocês eventualmente recebam podem ainda ser questionadas e, durante esse período em que estão sendo discutidas, vocês não são cobrados. Isso é ótimo para viabilizar eventual economia de alguma arbitrariedade que tenha ocorrido no trâmite do processo administrativo. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

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