top of page

Resultados da busca

411 itens encontrados para ""

  • COMO FUNCIONA O SIGILO TRIBUTÁRIO?

    Olá, pessoal! Como estão? Hoje vamos conversar sobre sigilo tributário. Você sabe como as informações tributárias do contribuinte são preservadas? Elas são preservadas, afinal? Vamos descobrir no artigo de hoje, juntos! Caso queira que eu faça um post específico sobre alguma dúvida sua, entre em contato comigo! Boa leitura! ANTES DE QUALQUER COISA, QUAL DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE PREVÊ O SIGILO FISCAL? Logo no início da leitura deste artigo, podemos perceber um importante fator: a violação ao sigilo tributário é uma infração administrativa e também repercute na esfera criminal. Art. 325 Código Penal - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Então, a legislação prevê que não é permitido divulgar informações da situação do contribuinte perante o Fisco, ou seja, sobre o estado de seu negócio, atividades e etc. Porém, (como a maioria dos temas em Direito) há exceções! Vejamos o parágrafo único do artigo 198 do CTN: Sendo assim, nestes casos acima, o interesse público “fala mais alto”, o que permite que o interesse particular (sigilo fiscal) seja afastado nessas hipóteses. Atenção! Não esqueçam das CPIs – Comissão Parlamentar de Inquérito. Por deterem poderes próprios de autoridades judiciais nas investigações, podem solicitar informações ao Fisco (art. 58, §3° CF). Neste mesmo raciocínio, continua o dispositivo legal permitindo ressalvas ao sigilo, percebam: Importante lembrar que mesmo com as ressalvas, o intercambio das informações do contribuinte na Administração Pública devem ser feitas mediante processo regularmente instaurado, ou seja, um meio que garanta o sigilo perante terceiros. Existe uma discussão se este processo citado na lei seria algo formalizado que respeite o devido processo legal, ou, apenas um procedimento interno que tenha o zelo de não divulgar e comprometer o sigilo das informações. COMO O CONTRIBUINTE TEM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES? O STF já decidiu que o meio adequado é o habeas data. (Precedente no RE 673.707 - 2015). Lembrando que este remédio constitucional pressupõe uma negativa do Poder Público em fornecer a informação solicitada. MAS, E O SIGILO BANCÁRIO? A lei que dispõe sobre o sigilo de operações em âmbito de Instituições Financeiras (LC 105/01), permite o acesso do Fisco aos dados de rendimentos, patrimônio e atividades financeiras do contribuinte, sem que isso se configure quebra de sigilo, uma vez que o que existe é a vedação de divulgação, mas, o intercâmbio de informações é permitido. (STF – ADI 2390). Utilize o formulário de contato de nosso site para sugerir publicações! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

  • O IPI - AS FIGURAS DO COMPRADOR E PRODUTOR NA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

    Olá, pessoal! Hoje faremos uma análise da Súmula 591 do STF. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Existe diferença entre imunidade e isenção? Antes de tratarmos do raciocínio da súmula, é importante ter em mente a diferença entre a imunidade e a isenção. A primeira, é hipótese de dispensa constitucional do pagamento de um tributo. A segunda, dispensa legal, ou seja, por lei e não por previsão na Constituição Federal. Para alguns autores, como Luciano Amaro, a imunidade representaria a própria competência tributária, já a isenção, o exercício dessa competência. Qual o entendimento da Súmula? Então, a imunidade ou isenção, não irá atingir ao produtor, quando conferida ao comprador pois a interpretação da dispensa deve ser restritiva. A previsão não pode ser estendida a terceiros, sequer por sentença. “Importa, para a verificação da existência ou não da imunidade, a posição de contribuinte, nos moldes do raciocínio que inspirou a Súmula nº 591 do STF. Conforme orientação atual do STF, seguindo a linha da referida súmula, descabe verificar se o ente imune é ou não contribuinte de fato, pois a repercussão econômica não está em questão. Ora, se a Constituição diz que é vedado cobrar impostos das entidades de assistência social, é porque nega competência para tanto, não sendo dado ao intérprete perquirir quanto à repercussão econômica do tributo para efeito de decidir se é devido ou não." (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 106). Assim, a imunidade tributária subjetiva aplica-se ao ente beneficiário se ele for o contribuinte de direito, não importando discutir se o tributo em questão pode ou não ter repercussão econômica para terceiros. Não se pode estender ao particular vendedor (contribuinte de direito) a imunidade tributária subjetiva que detém o adquirente de mercadoria (contribuinte de fato). Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

  • Até quando ''Delegar'' afeta a Competência Tributária?

    Oi, pessoal! Hoje vamos falar sobre competência tributária, um tema presente em Constituição Federal e CTN, logo, muito convidativo para aparecer na sua prova! Por isso estou aqui! COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, COMO COMEÇAR? Pessoal, como começar a estudar a competência tributária? O primeiro passo é conhecer o artigo 24, I da CF/88. Nesse artigo, você poderá verificar que direito tributário é competência concorrente, ou seja, os entes federativos podem legislar sobre a matéria de acordo com as suas respectivas realidades, mas, somente eles (os entes) podem legislar sobre direito tributário. A competência tributária é facultativa, uma vez que se trata de atribuição de poder e o ente federativo legisla sobre determinada matéria tributária se assim o quiser. E se não exercer sua prerrogativa de legislar sobre isso não permite que outro ente o faça sobre tributo que não é de sua competência. Isto está previsto no artigo 8° do CTN: O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Seria o exemplo de um determinado Estado não se manifestar sobre o seu IPVA e um Município pretender legislar sobre IPVA, já que o Estado ficou inerte. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA x CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A capacidade ativa tributária está prevista no artigo 7° do CTN: Regra geral, a competência tributária não é delegável, porém, o CTN prevê uma exceção quanto à administração do tributo, permitindo que as atividades de fiscalização, cobrança e arrecadação, sejam atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público. O exemplo clássico é o que ocorre com o INSS. É uma autarquia federal que possui o poder de arrecadar e fiscalizar algumas contribuições mas, a competência tributária permanece com a União de forma exclusiva, ao INSS sendo atribuída apenas a chamada capacidade tributária ativa. Então, pessoal, respondendo a pergunta que deu título ao artigo de hoje, a delegação das funções de cobrar, exigir, arrecadar e fiscalizar não afetam a competência tributária, pois, ela só seria afetada quando o assunto é instituição! Espero que tenham compreendido, caso contrário! Use o formulário de contato e esclareça as dúvidas, a hora é agora! Vamos juntos! Beatriz Biancato Fonte da tabela: Coleção OAB 1ª Fase – Direito Tributário – Roberval Rocha – Editora Juspodivm – 3ª. Ed – 2017.

  • VANTAGENS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

    Olá, pessoal! Hoje vamos conversar um pouco sobre a exceção de pré-executividade. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Para falarmos sobre a exceção de pré-executividade, será necessário o conhecimento inicial do comportamento do contribuinte diante de uma execução fiscal. Quando o contribuinte recebe uma citação em execução fiscal, será “convidado” a: Pagar a dívida (ou suposta dívida); Garantir à execução; Portanto, podemos perceber que o contribuinte não possui, a priori, uma “saída”.. e aí que surge a exceção de pré executividade. Ela é uma mera petição, mais célere que os embargos à execução, porém, exige um requisito principal que é a ausência de dilação probatória, veja: Sendo assim, a exceção de pré-executividade se torna um importante aliado para suscitar matérias de ofício, tal como prescrição e decadência, o que, em Direito Tributário, ocorre com uma certa frequência. RECURSOS Considerando que a exceção será uma juntada de petição aos autos da execução fiscal, a decisão não é sentença, mas sim decisão interlocutória, razão pela qual o recurso cabível será o de agravo de instrumento. PRAZO A exceção não possui expressa previsão legal, mas, é indiretamente mencionada em alguns artigos do Código de Processo Civil, como ocorre no artigo 525, p.11º: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. O meio usual de defesa do contribuinte consiste na propositura do chamado “embargos à execução fiscal”, sendo assim, propor a exceção de pré-executividade ainda irá permitir aquele tipo de instrumento de defesa. Como os embargos possuem prazo de 30 dias contados da intimação do contribuinte, usualmente o aconselhado é propor a exceção no prazo de 5 dias, o que seria correspondente ao prazo de pagamento do débito. Apesar do mencionado prazo de 15 dias no CPC, é importante sempre que possível diligenciar o mais breve possível quando o assunto é execução fiscal, pois, neste momento, a cobrança do Fisco está mais próxima de invadir a esfera de patrimônio do contribuinte. Mas, em todo caso, o prazo de 15 dias ainda permite um residual de 15 dias para preparar os embargos à execução, se assim for necessário no caso em concreto. Utilize o formulário de contato de nosso site para sugerir publicações! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

  • MÚSICAS PARA APRENDER TRIBUTÁRIO #vamoscantar

    Olá, pessoal! Recentemente publiquei dois covers de músicas conhecidas (pela maioria), mas, com a letra modificada para temas de Direito Tributário! A galera do Instagram curtiu, não deixem de conferir! Por enquanto, publiquei apenas duas melodias. Essa fala sobre espécies tributárias, prescrição e decadência: Essa fala sobre execução fiscal: Espero que gostem! Mandem suas sugestões de músicas e temas que gostariam de aprender cantando.. Quem sabe não vira um hit?! hahaha Abraços, bons estudos! Beatriz Biancato

  • ENTENDENDO A SÚMULA 627 STJ

    Olá, pessoal! Hoje faremos o estudo da súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Para iniciarmos o estudo dessa súmula, que diz respeito ao Imposto de Renda, precisamos de pronto “separar” a Lei n° 7.713/88 (Lei do Imposto sobre a Renda) para análise. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A lei citada, dispõe em seu texto que os portadores das doenças ali mencionadas terão direito à isenção no imposto sobre a renda. Ou seja, o contribuinte junta ao seu pedido um laudo médico que descreva a doença que é portador (podendo ser um documento oficial ou um laudo médico particular). O interessante aspecto, que motivou a súmula que estamos estudando hoje, seria a seguinte questão: se o contribuinte ficar curado? Perde o direito à isenção? Uma primeira leitura do artigo 6° da Lei do Imposto sobre a Renda, poderia nos permitir concluir que: ora, se o contribuinte ficar curado, não terá a doença que possibilita a isenção, logo, poderia ela ser revogada. Mas, atenção, o entendimento é no sentido de permanecer o benefício. Isso porque estamos tratando de doenças graves, sendo estas – ante ao quadro clínico mais comprometido – mais significativas na vida do contribuinte. Por este motivo, mesmo que aparentemente curado, a pessoa que obteve patologia grave em sua vida, sempre terá de efetuar acompanhamento médico, compra de medicamentos, até mesmo gastos com realização de cirurgias, ou seja, as despesas relativas à saúde permanecerão, razão pela qual, não seria justo lhe retirar o benefício da isenção. Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

  • ESCROW ACCOUNT? JÁ OUVIU FALAR?

    Olá, pessoal! Hoje vamos conversar um pouco sobre tributação de escrow account. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Para falarmos sobre a tributação da chamada escrow account, precisamos saber o básico, ou seja, o que ela significa. Esta prática se torna muito comum em contratos que envolvem aquisição ou venda de participação societária e, também, nos demais negócios que envolvem alto risco de crédito. Pela definição, podemos visualizar que se trata de uma negociação cujo objetivo é tentar minimizar eventuais prejuízos sofridos. TRIBUTAÇÃO DO IRPF PARA O VENDEDOR Mas, e agora, como ficará a tributação para o vendedor no que toca à parcela do preço depositada em garantia? De acordo com entendimento manifestado pela Receita Federal nas Perguntas e Resposta do IRPF, a tributação dependerá da predeterminação ou não do preço no momento da alienação da participação societária. Desse modo, segundo esse entendimento, a identificação ou não do preço da operação no momento da alienação será determinante para definir a forma de tributação pelo IRPF. A título de exemplo, a tributação do reajuste do preço se dá mediante recolhimento mensal obrigatório no caso em que a determinação do valor das prestações e do preço depende do faturamento futuro da empresa adquirida, ou seja, quando é feito o uso da cláusula de earn out, pela qual o preço será aumentado na medida do melhor desempenho da “empresa” vendida. Por sua vez, quando a cláusula variável do preço de venda de uma “empresa” dispuser que o vendedor fará jus à parcela do preço previamente depositada em uma escrow account a partir do cumprimento de determinadas condições, a tributação de tal montante será feita na sistemática do ganho de capital. O momento de tributação do ganho de capital de parcela do preço de venda depositada em escrow account já foi objeto inclusive da Solução de Consulta 58/2013 do Cosit, na qual se estabeleceu que o IRPF somente incide quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. PRECEDENTES NO CARF No Acórdão 2202-002.859, foi negado, por unanimidade de votos, provimento ao recurso de ofício para confirmar o entendimento da DRJ no sentido de que o tratamento tributário a ser dispensado ao escrow account é aquele do ganho de capital das alienações a prazo, de forma que somente incidirá o IRPF quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. Na mesma linha, no Acórdão 2301-005.377, entendeu-se, por unanimidade de votos, que os valores decorrentes da alienação de bens e direitos depositados em escrow account serão tributados quando ocorrer a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica pelo alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. Todavia, no caso concreto, identificou-se que as autoridades fiscais já haviam segregado os montantes recebidos a título de preço predeterminado e de juros, de forma que os montantes de juros foram tributados como reajustes do preço segundo o regime do recolhimento mensal obrigatório nos termos do artigo 31 da Instrução Normativa SRF 84/01. Fonte: www.apet.org.br Utilize o formulário de contato de nosso site para sugerir publicações! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

  • Estudo de Caso - Exame XXI

    XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.3) FGV - Prova aplicada em 22/01/2017 Peça Profissional A União, por não ter recursos suficientes para cobrir despesas referentes a investimento público urgente e de relevante interesse nacional, instituiu, por meio da Lei Ordinária nº 1.234, publicada em 01 de janeiro de 2014, empréstimo compulsório. O fato gerador do citado empréstimo compulsório é a propriedade de imóveis rurais e o tributo somente será devido de maio a dezembro de 2014. Caio, proprietário de imóvel rural situado no Estado X, após receber a notificação do lançamento do crédito tributário referente ao empréstimo compulsório dos meses de maio a dezembro de 2014, realiza o pagamento do tributo cobrado. Posteriormente, tendo em vista notícias veiculadas a respeito da possibilidade desse pagamento ter sido indevido, Caio decide procurá-lo(a) com o objetivo de obter a restituição dos valores pagos indevidamente. Na qualidade de advogado(a) de Caio, redija a medida judicial adequada para reaver em pecúnia (e não por meio de compensação) os pagamentos efetuados. (Valor: 5,00) Comentários da Bia: Seria um excelente presente se a FGV cobrasse novamente este caso na prova da OAB, o que acham?! Mas, não negligenciem de cara este estudo, pois, os fundamentos ainda podem ser cobrados. Não sei como está seu nível de estudo, porém, de todo modo, todos os cases anteriores da OAB devem ser resolvidos, tem muita coisa legal que podemos aprender com eles. De cara a questão está falando sobre o empréstimo compulsório! Ao ler sobre ele, você já puxa na sua mente algumas informações... Hmmm, vamos ver... empréstimo compulsório eu sei que é lei complementar! Opa, então já tem algo errado na segunda linha do enunciado! (Já anota no seu rascunho! As informações que você for lembrando vai anotando, pois, se você ler alguma coisa até o final do enunciado que não se lembra, pode ficar aflito e esquecer as poucas coisas que tinha lembrado). Qual o motivo de falarem o motivo do empréstimo compulsório? Foi para enrolar a gente? Não, pessoal! Vejam o que diz o artigo 148, inciso II da CF/88: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (...) II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Ou seja, só no ano seguinte poderia ser cobrado esse empréstimo! Mais um argumento para colocarmos na nossa peça! Por enquanto, encontramos duas irregularidades: inconstitucional pois foi instituído por lei ordinária (ao invés de lei complementar) e, não respeitou à anterioridade. Tem mais algo de errado? Leiam novamente... Bia, estou na dúvida, ali está escrito que o fato gerador do empréstimo compulsório será a propriedade de imóvel rural, isso já não é fato gerador do ITR? Atenção, pessoal! Não confundam com a regra do imposto residual! Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Então, não há irregularidade devido ao fato gerador do empréstimo compulsório ser o mesmo do ITR!!! E, como ele quer o dinheiro de volta? Repetição de Indébito neles (Art. 165, inciso I, do CTN)!!!! rsrs Veja como a OAB pontuou o gabarito:

  • RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO E O IPVA

    Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a responsabilidade do ex-proprietário com relação ao IPVA. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Esta é a súmula objeto de nosso estudo hoje. Vamos verificar o que diz o citado artigo 134 do Código de Trânsito: Basicamente o texto da súmula procura nos lembrar que a responsabilidade pela penalidade não se confunde com a responsabilidade tributária, ou melhor, com a sujeição passiva do tributo. A primeira observação é distinguirmos o caráter do tributo, distinto da multa. O próprio artigo 3° do Código Tributário Nacional nos ensina: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em seguida, considerando a distinção de uma penalidade com a natureza do tributo, podemos também lembrar que o sujeito passivo é previsto em lei, como aquele que pratica o fato gerador tendente a nascer a obrigação tributária. O sujeito passivo, nem mesmo por contrato entre as partes, pode ser alterado, vejamos: Portanto, não se aplica a questão da responsabilidade solidária quando o assunto se tratar do pagamento do tributo IPVA, uma vez que esse será devido por aquele que é proprietário do bem, pois este pratica o fato gerador. Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

  • A SÚMULA N° 498 DO STJ

    Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a súmula n° 498 do Superior Tribunal de Justiça. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Qual a lição importante que esta súmula pretende nos ensinar? A natureza do fato gerador do imposto de renda! Vamos lá! Como o estudo aqui é breve e introdutório, não irei fazer comentários a respeito da legislação específica do imposto sobre a renda. Por ora, não verifico necessidade, pois com os artigos do CTN será possível entendermos a questão que aqui sugiro a reflexão de vocês. A disponibilidade que sujeita a incidência do imposto sobre a renda é a econômica ou jurídica. Será disponibilidade econômica quando tratarmos de rendimento realizado, dinheiro em caixa. Já a jurídica é aquela “na qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro, como ocorre no caso dos juros”. (MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. 2ª ed, Atlas, 2007, p. 448) A legislação ainda, define o termo “renda” e “proventos de qualquer natureza”. A renda, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Os proventos, como tudo que houver acréscimo no patrimônio do contribuinte e não seja renda, ou seja, que seja um acréscimo distinto de produto de capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Assim, quando a súmula diz que o IR não incidirá sobre as indenizações, você consegue imaginar o motivo? É simples, a verba indenizatória visa recompor o patrimônio do contribuinte, não há um acréscimo, mas sim um ressarcimento por eventual despesa/prejuízo que a pessoa sofreu. E exatamente por essa natureza da indenização, não há se falar em incidência do Imposto sobre a Renda. Viu como é simples? Mas, se você ainda está com dúvidas, utilize o formulário de contato do site para conversar comigo. Será um prazer lhe auxiliar! Abraço e bons estudos! Beatriz Biancato

  • “FISCO”, POR QUÊ? A ORIGEM DO TERMO

    Olá, pessoal! Hoje o tema será bem curtinho, apenas a título de curiosidade: você já ouviu ou leu a expressão “Fisco” enquanto estudava Direito Tributário? Acredito que sim, mas, se você não conhece, desde já é importante que saiba o significado. Vamos lá? A palavra teve origem na República Romana, onde o "fiscus" consistia um cesto de junco ou vime onde eram guardadas as receitas do Estado. No Império, a palavra já aparecia com o sentido de administração fiscal, a cargo do imperador. Hoje utilizamos esse termo “Fisco” para nos referirmos à autoridade fazendária do país, então, toda a vez que você ler ou ouvir essa expressão, saiba que estão falando sobre o ente tributante correspondente naquele determinado caso concreto. Você vai encontrar essa nomenclatura na sua prova da OAB (em outros concursos também), olha só: Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta. Viu? Mas, agora você já sabe o que significa e, o que poucas pessoas sabem, a origem desse termo! Obs: a alternativa desta questão acima está nas Questões Comentadas aqui do meu site, esta pergunta foi tema da primeira fase do Exame XXVI, acesse e confira os comentários! Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Beatriz Biancato

bottom of page