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400 itens encontrados para ""

  • PRINCÍPIOS DE DIREITO PRIVADO EM TRIBUTÁRIO?

    Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre interpretação da lei tributária e a possibilidade (ou não) de utilizar princípios de direito privado. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Pois bem, essa é a redação do artigo 109 do Código Tributário Nacional. Vamos analisar este artigo. DEFINIÇÃO, CONTEÚDO E ALCANCE DOS INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS... Os princípios de direito privado se limitam a esta atuação, esclarecer conceitos/definições de institutos. Existem algumas coisas que não poderia a lei tributária, de forma a desvirtuar o entendimento comum de determinado conceito, prever. O exemplo que apresenta a doutrina é o IPVA. Este tributo incide sobre a propriedade de veículos automotores. O que seria um veículo automotor? É preciso recorrer ao direito privado para buscarmos a definição, pois, seria ilógico o Código Tributário prever, por exemplo, que o veículo automotor seria uma bicicleta, ou andar de patins. Se assim o fizesse, ocorreria uma afronta grave ao artigo 110 do CTN. Por fim, com relação à parte final do artigo 109 do CTN: “... mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”, o exemplo que apresenta a obra do Professor Eduardo Sabbag é aquela em que o contribuinte, em vez de doar, proceda a uma compra e venda por valor irrisório (muito pequeno), a fim de se submeter (de forma abusiva) ao pagamento do ITBI e não do ITCMD, sendo este último mais custoso que o primeiro. Logo, a fiscalização não pode se submeter ao rigor conceitual do conceito do Direito Civil (a compra e venda), devendo exigir o ITCMD caso consiga provar que se tratou de negócio fraudulento. Como sempre, os limites da boa-fé... Utilize o formulário de contato de nosso site para sugerir publicações! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

  • Medicamentos e IRPF

    Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre o Projeto de Lei n° 1611/2019. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! É bem interessante estarmos atentos às propostas do legislativo, pois essa é uma forma de exercermos nossa cidadania e verificar a atuação do que nos representam perante às Casas Legislativas. O Projeto de Lei n° 1611/2019 altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico” a essa lista. Qual a relevância desse projeto? A realidade brasileira com relação à saúde. Veja os dados extraídos de um artigo do Globo.com: “Em 2015, de acordo com a pesquisa Conta-Satélite de Saúde do IBGE, as famílias gastaram com medicamentos 307,054 bilhões de reais, o equivalente a 1,5% do PIB. Em contrapartida, a despesa do governo com medicamentos para uso humano — que se referem àqueles distribuídos à população para serem consumidos em casa — equivaleu somente a 231, 448 bilhões, ou seja, 0,2% do PIB. Isso significa que o brasileiro compra muito mais remédios nas farmácias do que retira em postos de saúde ou outros pontos de distribuição.”. Logo, essa proposta terá condições de interferir na realidade do contribuinte. O andamento desse projeto pode ser acessado aqui. Atualmente, a proposta se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos). Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

  • PLANO DIRETOR E A PROGRESSIVIDADE DO IPTU

    Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a progressividade do IPTU no Plano Diretor. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Inicialmente, vale destacar que iremos hoje aqui estudar a Lei n° 10.257/2001 e a previsão que ela faz sobre a progressividade do IPTU. Essa lei é o chamado Estatuto da Cidade, nele previsto algumas diretrizes de política urbana. Art. 7° Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5° desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5° do art. 5° desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos – LEI 10.257/2001 Para entender este artigo, devemos ter ciência que nesse Estatuto da Cidade, existe a possibilidade de o Poder Público exigir algumas obrigações do proprietário, tudo com a finalidade de garantir o cumprimento da função social da propriedade, dever esse previsto constitucionalmente (art. 5°, XXIII da CF). Então, a administração pública vai estipular a obrigação que o proprietário deverá cumprir e estipulará um prazo para isso. Uma vez que ele descumprir ou mesmo permanecer inerte, o Município pode proceder na aplicação do IPTU progressivo. Como funciona? O ente político aumenta a alíquota daquele contribuinte. Mas, atenção, existe um limite: não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Esse é um procedimento que pode – não necessariamente – ensejar a desapropriação, veja o que nos diz o artigo 8°: Art. 8° Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública – LEI 10.257/2001 Ou, pode continuar (além dos 05 anos) cobrando a alíquota máxima de 15% do contribuinte. Importante dica de Direito Tributário prevista em legislação especial. Fiquem atentos! Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

  • A EQUIDADE EM DIREITO TRIBUTÁRIO?

    Olá, pessoal! Hoje vamos conversar um pouco sobre equidade em Direito Tributário. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Bem, equidade... Parece uma palavra muito bonita que utilizamos em citações poéticas, para abrilhantar discursos de cunho social, ou, qualquer outra coisa bem distante. Contudo, olha só, você sabia que o uso dela está disposto no Código Tributário Nacional? Veja que interessante: Sabemos que, muitas vezes, a letra fria da lei não é capaz de suprir o que o caso concreto pede, não é mesmo?! Por essa razão, cabe ao intérprete “humanizar” a legislação, ou melhor, adequá-la ao que ali se discute. O Doutor Paulo de Barros Carvalho define em sua obra: “Daí a dificuldade em referi-lo com precisão. Mas a equidade, outrora já confundida com a justiça, está com ela intimamente associada, podendo dizer-se, com os romanos, aequitas sequitur legem, como instrumento de realização dos ideais de bem comum que a comunidade social anela.”(CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Saraiva 2019, 30 ed) Mas, o rumo que essas interpretações podem levar é que consiste na especial atenção do legislador. Para tanto, ele colocou um parágrafo neste mesmo artigo do CTN dizendo, em português claro: interprete em benefício, desde que não seja para livrar o contribuinte de pagar tributo, hein! Olha só: "§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido". Perceberam o detalhe ali? “...tributo DEVIDO.” Com isso, quero dizer que se pensarmos na invasão ao patrimônio do contribuinte, poderíamos chegar a um grau de interpretação que levasse a desnecessidade de recolhimento. Assim, preferiu o legislador colocar um dispositivo para limitar a atuação dos operadores do Direito. O raciocínio por óbvio não se aplica no caso de tributos indevidos, pois, eles não necessitam de regras interpretativas, ora, se é indevido não é devido! (Essa foi bem elaborada, hein?! Se é indevido não é devido, muito bom Beatriz). Enfim, agora, para ilustrar o uso deste mecanismo de interpretação, você pode acessar a ementa da Apelação no. 0063679-54.2009.8.19.0001 clicando aqui. Utilize o formulário de contato de nosso site para sugerir publicações! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

  • Como estudar para o Exame da OAB?

    Por receber muitas perguntas sobre qual método utilizei para os meus estudos, resolvi compilar tudo em um só lugar, pois, acredito que o conhecimento deve ser compartilhado e não há nenhum mistério. Vou falar sobre a primeira fase, deixando bem claro que o que muitas vezes funciona para mim pode não funcionar a você, então, receba essas dicas de coração aberto e analise o que for melhor à você de acordo com sua própria realidade. Caso goste, deixe no comentário suas dúvidas e eu lhe ajudarei com o maior prazer! Se quiserem os conselhos para a segunda fase, também estou à disposição. Estamos juntos! O ESTUDO NA PRIMEIRA FASE Sem dúvidas, sob meu ponto de vista esta é a pior fase do exame. Digo isto pois o candidato se prepara para uma prova em que o conteúdo é muito extenso. Mas basta não ser “extremista” e ter em mente que com 40 acertos você é aprovado para a próxima etapa. A prova é composta de 80 questões com as seguintes disciplinas: Código de Ética e Estatuto da Advocacia, Filosofia, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Internacional, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Bom, a primeira coisa que fiz foi selecionar as disciplinas que tinha maior dificuldade, pois assim poderia ter a ideia do quanto teria que me preparar para o exame. Explico: Sempre tive muita dificuldade em Direito Constitucional e essa é uma das matérias com maior número de questões. Logo, tive que encarar o Direito Constitucional. Ética eu não preciso dizer, acho que é um “conselho fixo” sobre a prova da ordem, você tem que estudar muito, são 08 questões e começar a prova acertando 08, restariam apenas 32 questões para sua aprovação. É uma matéria curta e pode ser estudada com tranquilidade. Com esta introdução, vamos ao que interessa, como começar? Primeiramente, existem bons materiais na internet que podem te ajudar a planejar seu cronograma de estudos, mas nada melhor do que saber de sua própria rotina e montar o seu! Como fazer? Simples! Papel e caneta na mão... Selecione as matérias com maior número de questões, são elas: Ética, Administrativo, Processo Penal, Direito Penal, Processo Civil, Direito Civil, Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Constitucional, claro, sempre me esqueço dele. Selecionada essas 09 matérias, você agora precisa ser sincero (a) consigo mesmo (a) e selecionar as que possui maior dificuldade. Se você não faz ideia, faça como eu, conclua cerca de uns 03 simulados e veja quais as matérias você acertou mais e quais acertou menos, assim terá uma média para poder se planejar. Fazer os simulados inicialmente para verificar as matérias que tem mais deficiência é muito bom, mas você pode trabalhar com essas 09 matérias mesmo para se sentir mais preparado se quiser. Então é só distribuir essas 09 matérias na sua semana! Esse também é um ponto crucial de sua preparação, o tempo! Falarei mais um pouco sobre isso no tópico seguinte. Mãos na massa! O que fazer? Doutrina? Questões? Aulas? Cursinho? Sei que existem milhares de pessoas nesse Brasil que estão se preparando para o exame da Ordem e com vidas muito diferentes, alguns casados e com filhos, outros só estudam ou estudam e trabalham, mas existe algo que une todos: o desejo de ser aprovado! Para isso, precisamos definir neste momento prioridades em nossa vida, lembrem-se que o estudo para a prova é algo passageiro mas que lhe proporcionará a inscrição como advogado (a), o que é algo eterno (enquanto você pagar as anuidades e exercer a profissão com fidelidade, claro). Brincadeiras à parte, entende o que quero dizer? É um tempo de plantar sementes para colher os frutos, é sua carreira, seu futuro (ao menos eu creio que sim). Logo, não tenha receio de abdicar de algumas coisas neste período. Não estou sugerindo que você delete o convívio social, mas seja honesto consigo mesmo. Depois desse breve “puxão de orelha”... O melhor método que funcionou para mim foi fazer questões, sem dúvidas é o método mais eficaz. Seu sobrenome na primeira fase é “SIMULADO”! O tempo é muito curto para a preparação e são muitas disciplinas. Então, eu não aconselho a aquisição de um cursinho online, mas sim de um bom livro de questões com respostas comentadas. Muitas questões se repetem, ou o tema de uma questão se repete em outras. É a melhor forma de se preparar. “Eu não tenho nenhum centavo para investir, como faço?” Sem problemas! Na internet existem muitos sites para fazer questões e no celular milhares de aplicativos de questões voltadas ao Exame. Usei o “Simulado OAB” e “OAB de Bolso”. Faça questões, questões, mais questões, eu já falei questões? É isso, mais do que buscar como começar, o importante é colocar mãos à obra! Dúvidas podem ser feitas nos comentários! Bons Estudos! Beatriz Biancato

  • Questões Tributário - EXAME XXII

    Olá, tudo bem? Vamos conferir juntos as questões cobradas no Exame XXII da OAB. Tão importante quanto compreender a teoria do Direito Tributário é saber aplicá-lo na prática, para isso, estudar resoluções de questões se torna um aliado muito importante na sua preparação. Como vocês verão, alguns comentários são longos, o que acaba tornando este método de estudo uma verdadeira aula de Direito Material. Disponibilizo esse estudo de forma totalmente gratuita para você, faça um bom proveito! Conte comigo e bons estudos! Beatriz Biancato 25ª Questão: João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João. Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta. a) Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João. b) Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João. c) O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste. d) Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João. Resolução: Questão sobre isenção! Vamos entender sobre ela? A isenção é hipótese de exclusão (não extinção) do crédito tributário. Irei esquematizar para essa diferença de extinção e exclusão ficar bem clara para você: Existem duas formas da isenção ser concedida: caráter geral ou caráter pessoal. A dita caráter geral é aquela concedida diretamente da lei. No que se refere a de caráter pessoal, necessário um despacho da autoridade administrativa, uma vez que demanda o cumprimento de certos requisitos (estipulados na lei) pelo beneficiário. Art. 179 CTN - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Importante: como há o preenchimento de requisitos, bom lembrar que não há se falar em direito adquirido, pois uma vez que o beneficiário deixe de cumprir os requisitos, a isenção é revogada. Um bom exemplo de isenção é a hipótese das pessoais concedidas com relação ao IPTU, como aos aposentados. Gabarito: ALTERNATIVA A 26ª Questão: O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. a) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X. b) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível. c) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público. d) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes. Resolução: Possível “pegadinha” para sua prova! Falou em igreja, imunidade... você não presta atenção e assinala a alternativa A! Mas, você que se prepara comigo não comete este tipo de erro e se você pensou nessa alternativa como resposta, vamos aprender de uma vez por todas sobre isso e assim, você não erra nunca mais! Vamos juntos... A imunidade está prevista lá no artigo 150 da CF/88, vou transcrevê-lo para facilitar: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; Veja então que os templos de qualquer culto são imunes de IMPOSTOS. A questão fala expressamente em taxas, logo, a igreja não é imune. Observação: você sabe a diferença para isenção e imunidade? A diferença consiste basicamente na forma de previsão do benefício. A imunidade, é uma dispensa prevista constitucionalmente e a isenção, prevista em lei. Gabarito: ALTERNATIVA D 27ª Questão: O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta. a) É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa. b) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária. c) É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes. d) É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel. Resolução: Contribuições de Melhoria, vamos estudá-las? Nós temos 5 tipos de tributos: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições Sociais. (O CTN elenca apenas três: impostos, taxas e contribuições de melhoria) A contribuição de melhoria está prevista no artigo 145, III da CF/88 e nos artigos 81 e 82 do CTN. Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Veja que o que legitima a cobrança da contribuição de melhoria é exatamente uma melhoria! Não basta ser qualquer obra pública, mas, uma obra que decorra valorização imobiliária tal como melhoria na mobilidade urbana, asfaltando determinada área, por exemplo. Logo, na hipótese dessa questão será válida a cobrança da contribuição de melhoria, uma vez que houve a valorização imobiliária decorrente da obra. A título de complementar o estudo, vamos falar sobre a cobrança da contribuição de melhoria? A valorização imobiliária ocorre em determinado bairro, por exemplo, como será feita a cobrança aos contribuintes moradores daquele local? Veja a tabela que construí a seguir: Espero que tenham compreendido, mas, se restaram dúvidas, por gentileza usem a página de contato da página, quem sabe esse tema não seja o próximo tema de um artigo ou até mesmo uma vídeo aula. Gabarito: ALTERNATIVA B 28ª Questão: Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento. Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança. Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança. a) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal. b) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual. c) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar. d) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas. Resolução: Vamos juntos responder essa questão e ao final farei duas observações bem importantes para aumentar suas chances de acerto! Tem dois artigos (dentro os outros tantos) da Constituição Federal que podem ser objeto de muitas perguntas, principalmente em segunda fase, estou falando do artigo 146 e 154: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Esses artigos falam das matérias reservadas à lei complementar e apesar de serem muitas hipóteses, basta você lembrar que são coisas beeeeem importantes e que precisariam de um rito mais rigoroso, logo, o trâmite de uma lei complementar atende bem a matéria, uma vez que o quórum de aprovação é mais exigente. Aí vai algumas observações minhas pessoais sobre essa questão, atenção: Quando a questão coloca Lei Ordinária xxxx, as chances de ser questionado algo relacionado a matéria da lei é muito grande, as chances da questão exigir seus conhecimentos se pode por lei ordinária ou teria de ser lei complementar são imensas! Outro ponto muito curioso, perceba que a questão tem um enunciado relativamente grande e colocou uma série de datas para confundir o candidato. Como o número de alternativas da questão em grande parte falam sobre anterioridade, possivelmente o candidato ficaria preocupado nas datas e deixaria passar a simples informação logo de início da questão: “lei ordinária”. Por isso, muita atenção ao ler a questão, o tempo de prova da OAB é suficiente para você ler com calma o que for perguntado, nesse desafio de prova da Ordem o único vilão pode ser você mesmo. Se prepare, estude, leia com atenção e deixe a aprovação chegar até você. Eu confio em você, mas você também tem que acreditar em si! Gabarito: ALTERNATIVA C

  • Questões Tributário - EXAME XXXI

    Olá, tudo bem? Vamos conferir juntos as questões cobradas no Exame XXXI da OAB. Tão importante quanto compreender a teoria do Direito Tributário é saber aplicá-lo na prática, para isso, estudar resoluções de questões se torna um aliado muito importante na sua preparação. Disponibilizo esse estudo de forma totalmente gratuita para você, faça um bom proveito! Conte comigo e bons estudos! Beatriz Biancato TIPO VERDE 22) Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI. B) O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída. C) O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia. D) Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis. Resposta: alternativa D!!!! Olha só pessoal, quem cantou as minhas músicas conseguiu acertar! Falamos exatamente sobre a exceção do ITBI na canção, ou seja, os direitos reais de garantia sobre imóveis. Art. 156 CF/88 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Se você ainda não ouviu a música, olha só: 23) João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro. Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta. A) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor. B) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. C) O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada. D) Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva. Resposta: alternativa B! Pessoal, como sempre menciono, a primeira fase é puramente letra de lei! Por isso, muito importante o estudo da letra fria da lei!!! Você tem uma probabilidade de 99,9% nos acertos (digo em tributário, pois, estudo a banca e tenho propriedade para falar isso). Essa está no CTN a nossa resposta, no artigo 208, olha só: Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. 24) A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z. Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir A) o ISS, a ser recolhido para o Município X. B) o ISS, a ser recolhido para o Município Y. C) o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y. D) o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y. Resposta: alternativa D!!! Olhem só, essa questão pode ter derrubado candidatos ansiosos que não se atentaram à leitura do enunciado e alternativas. Pois, quando se fala de transporte, geralmente, na pressa, o candidato já pensa no ISS! Mas, vejam que no caso concreto foi um transporte interestadual, ou seja, começou em um Município e terminou em outro, não foi dentro de um mesmo Município. Uma leitura mais apressada poderia induzir o candidato a erro. Art. 155 - CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 25) Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta. A) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal. B) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar. C) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica. D) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária. Resposta: alternativa B!!! Pessoal, pensem que temas como prescrição e decadência são importantes, logo, exigem um processo um pouco mais qualificado, tal como ocorre no trâmite e aprovação das leis complementares! Mais uma questão que cobrou a letra de lei! Art. 146 CF/88. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Se conjugar CF + CTN na primeira fase, você tem muitas chances de acerto em Tributário! 26) Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. B) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. C) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial. D) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial Resposta: alternativa B!!! Essa foi a questão de Tributário (a única) que considero ter gerado um pouco de dúvida. Apesar de ser letra de lei (art. 155-A do CTN), geralmente, na leitura (apressada) do CTN, por vezes, esse dispositivo passa desapercebido, especialmente os parágrafos dele, que foi exatamente a cobrança da banca. Aliado ao detalhe que ao ler "recuperação judicial" os que detestam empresarial já criam um bloqueio mental que a questão será difícil, a leitura será diferente... Mas, isso não é a maioria, não estou generalizando. Olha a resposta no artigo: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (fundamento da alt D) § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (fundamenta a letra B) § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (fundamenta a letra B) É isso, pessoal! Espero que tenham ido bem na prova e, se eventualmente você ainda está se preparando, parabéns pela iniciativa de resolver as questões, você irá notar que isso vai ser essencial para sua aprovação! Abraços e bons estudos! Beatriz Biancato

  • Questões Tributário - EXAME XXIV

    Olá, tudo bem? Vamos conferir juntos as questões cobradas no Exame XXIV da OAB. Tão importante quanto compreender a teoria do Direito Tributário é saber aplicá-lo na prática, para isso, estudar resoluções de questões se torna um aliado muito importante na sua preparação. Como vocês verão, alguns comentários são longos, o que acaba tornando este método de estudo uma verdadeira aula de Direito Material. Disponibilizo esse estudo de forma totalmente gratuita para você, faça um bom proveito! Conte comigo e bons estudos! Beatriz Biancato 22ª Questão: João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. a) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei. b) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo. c) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria. d) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria. Resolução: Para iniciarmos o nosso estudo deste exame, eis uma questão sobre o sujeito passivo da relação tributária. De primeiro momento, já faço uma pergunta para você: o sujeito passivo é apenas o contribuinte? Será? Não... o contribuinte é apenas um dos sujeitos passivos de uma relação jurídico tributária, mas, também temos a presença do chamado responsável tributário. Considerando que o contribuinte é aquele que pratica o fato gerador, o responsável, se pensarmos na terminologia “responsável”, podemos concluir que é aquele que não pratica o fato gerador (pois se assim fosse, seria contribuinte), mas, por motivo legal, tenha alguma relação com a obrigação tributária que faz ele ocupar essa posição passiva. Vamos aos exemplos para esclarecer... Suponha que um pai, para resguardar patrimônio ao seu filho de 10 anos, registre este como proprietário de determinado imóvel urbano. O menor, como proprietário, será contribuinte do IPTU. - Aqui é importante não confundir a questão da incapacidade civil com a capacidade tributária passiva (art. 126, I do CTN). O menor será contribuinte sim do IPTU, porém, seu representante legal será o responsável tributário e efetuará o recolhimento, por expressa disposição legal, veja: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Então, esclarecidos estes pontos sobre o sujeito passivo, podemos avançar para a resposta da questão que basicamente quer saber de você: um contrato pode alterar o sujeito passivo? Posso determinar quem fica responsável por recolher determinado tributo na relação privada? O artigo 123 do CTN, dispõe que: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Mais importante do que citar um artigo, como costumo dizer, é entender realmente o que está disposto. Percebam que a previsão legal diz que o que foi acertado entre as partes, por meio de uma disposição contratual, não pode ser oposta à Fazenda Pública, o que não significa ser inválido, mas sim ineficaz perante o Fisco. Logo, se a Fazenda efetuar a cobrança, o procedimento será direcionado ao contribuinte previsto na legislação, sendo indiferente a existência de um acordo privado entre as partes. Essa é a dica: ineficaz! O contrato existe e se tiver todos os requisitos exigidos será valido, porém, ineficaz por expressa previsão legal coibindo alteração do sujeito passivo por convenção entre partes. Gabarito: ALTERNATIVA B 23ª Questão: Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta. a) Luís nunca terá domicílio tributário. b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador. c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante. d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís. Resolução: Questão sobre domicilio tributário. O domicílio tributário nada mais é do que o local em que as obrigações tributárias serão exigidas do sujeito passivo. O artigo 127 do CTN nos dispõe as regras e as respectivas exceções, vamos estudar: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Bom, pela leitura do caput do artigo, já concluímos que a regra geral é que o domicilio será de eleição, levando em consideração a legislação específica. Então, o contribuinte optará o local que deseja receber notificações fiscais, etc. Aqui vai um lembrete importante: não confundam o domicilio tributário com o critério espacial do tributo!!!!!!!! São coisas distintas, pois nada impede um contribuinte de IPTU ter o seu imóvel localizado em uma cidade em que passa as férias, mas, optar por receber as cobranças e informações sobre este imóvel no lugar que realmente reside, quer seja, seu domicilio tributário, o que é distinto do critério espacial do tributo, uma vez que ele será o local em que o imóvel está localizado! Dito isso, podemos notar que os três incisos do artigo 127 são hipóteses alternativas para quando o contribuinte não optar por um domicilio tributário, ou seja, quando a escolha não for feita. E, por fim, o parágrafo 1° que se adequa ao que foi questionado na nossa questão em estudo, hipótese em que não há o domicilio tributário eleito, muito menos condições de verificar nenhuma das hipóteses dos incisos. Logo, Luís, o andarilho, terá domicilio tributário no local de situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador. Obs: essa regra também será aplicada quando por algum motivo o Fisco recusar (de forma fundamentada) o domicilio eleito, geralmente em razão de dificuldades para fiscalização. Para facilitar tentarei fazer um “esquema”: Gabarito: ALTERNATIVA B 24ª Questão: O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos a) ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência. b) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência. c) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. d) é impossível durante a execução fiscal. Resolução: Questão com súmula importante!!!! Atenção! Súmula 560 STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015). Vale destacar que uma ordem deve ser respeitada, pois não soa razoável invadir a esfera patrimonial do contribuinte sem antes verificar se possui bens ou outros ativos para saldar a eventual dívida. Por essa razão, se o devedor não pagar, não apresentar bens à penhora e não forem encontrados bens para esta finalidade, aí sim o juiz irá determinar a indisponibilidade de bens e direitos, geralmente procedimento feito por meio eletrônico. Gabarito: ALTERNATIVA C 25ª Questão: O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta. a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo. b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa. c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município. d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas. Resolução: Uma característica bem singular da isenção e que você precisa lembrar é seu atributo restritivo... Na isenção, só se considera o que está na lei! O próprio CTN prevê essa interpretação literal: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. O que o Código Tributário fez consiste basicamente em deixar claro na legislação uma ideia já existente no instituto da isenção. Obs: essa ideia restritiva é tão presente que até mesmo não se afasta por sentença judicial. Digo isso pois existem contribuintes que procuram o Poder Judiciário para que lhe sejam aplicadas as regras de isenção, sob fundamento do princípio da isonomia. Então, fiquem atentos! Gabarito: ALTERNATIVA D

  • Questões Tributário - EXAME XXVII

    Olá, tudo bem? Vamos conferir juntos as questões cobradas no Exame XXVII da OAB. Tão importante quanto compreender a teoria do Direito Tributário é saber aplicá-lo na prática, para isso, estudar resoluções de questões se torna um aliado muito importante na sua preparação. Como vocês verão, alguns comentários são longos, o que acaba tornando este método de estudo uma verdadeira aula de Direito Material. Disponibilizo esse estudo de forma totalmente gratuita para você, faça um bom proveito! Conte comigo e bons estudos! Beatriz Biancato 22ª Questão: A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta. a) João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal. b) João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual. c) João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal. d) João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União. Resolução: Aqui vai uma questão que envolve vários entes políticos e podem confundir o candidato com relação a competência. Atenção à súmula 447 do STJ - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Outra dica importante é lembrar da repartição de receita, eis o que dispõe o artigo 157 da CF: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Competência da Justiça Estadual, nos respectivos entes que os remuneram! Gabarito: ALTERNATIVA B 23ª Questão: O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta. a) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União. b) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR. c) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União. d) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução. Resolução: Questão basicamente cópia da 25ª cobrada no exame XXV, o que confirma a importância do estudo por questões. Se você fosse prestar este exame, a questão já estaria garantida! O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União, porém, o artigo 156, §4°, III da CF prevê a possibilidade do Município fiscalizar e efetuar a cobrança, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Com relação à repartição de receitas, o artigo 158 da Constituição Federal dispõe: Art. 158. Pertencem aos Municípios: II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; Então, a regra é o Município ter 50% do produto da arrecadação nos imóveis nele situados, porém, quando efetuar essa opção de fiscalizar e cobrar, fica com a totalidade, assim sendo, 100% da arrecadação. Gabarito: ALTERNATIVA B 24ª Questão: A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta. a) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro. b) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris). c) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal. d) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública. Resolução: A dação em pagamento é permitida como forma de extinção do crédito tributário. Esta possibilidade está prevista expressamente no texto do CTN, veja: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. A alternativa A está incorreta pois exatamente por existir a possibilidade de dação em pagamento, o dinheiro já não é a única forma de quitar tributos. Muito menos podemos considerar como correta a alternativa B, pois a relação Fisco-Contribuinte é pautada pelo interesse público, não é uma relação jurídico privada. Não há essa possibilidade de prestação de serviços, portanto a alternativa correta é a letra C! C de Com certeza você irá passar nesse exame! Gabarito: ALTERNATIVA C 25ª Questão: Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta. a) A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU. b) A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária. c) A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca. d) Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança. Resolução: Quando falamos sobre o IPTU, sempre repetimos o termo propriedade, mas é bom ficar claro desde já que quando falamos deste imposto não podemos apenas considerar a propriedade, pois o texto legal prevê outros fatos geradores, vejamos o que diz o artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Na hipótese descrita na questão, João tem o domínio útil, o que já configura fato gerador do IPTU. Vale destacar que o foro anual (ou laudêmio) não é um tributo, mas, chamado de “preço público” distinguindo-se do caráter de tributo dada a natureza jurídico privada. Gabarito: ALTERNATIVA A 26ª Questão: A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas. Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta. a) A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime. b) A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral. c) O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal. d) O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança. Resolução: Aqui vai uma questão cujo tema é a responsabilidade tributária! Caso muito comum no cotidiano de empresas, quer seja, atuação de diretores ou gerentes frente às responsabilidades fiscais empresariais. O que diz a legislação? Vejamos o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Percebam que a lei deixa claro que a responsabilidade pessoal será atribuída apenas se os atos forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ao ler a questão, notem que o enunciado deixa muito expresso a infração: “... as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas.” Gabarito: ALTERNATIVA A

  • Fiscalização: como as medidas preparatórias influenciam no prazo decadencial.

    Olá, pessoal! Como vocês estão? Vejam só, muitas pessoas esquecem que Tributário não existe apenas na esfera judicial. A via administrativa é tão importante quanto e, o que mais interessa à vocês: CAI NA OAB! Está no edital, pode conferir! Por este motivo estou aqui! Hoje, vamos falar sobre um detalhe de contagem do prazo decadencial, referente às chamadas medidas preparatórias de fiscalização. Vem comigo, então! Art. 173 CTN - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: [...] Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depois de ler o parágrafo único, sabemos que a contagem do prazo decadencial (tem vídeo no Youtube sobre prescrição e decadência, clica aqui! se tiver na dúvida), será antecipada por medida preparatória indispensável ao lançamento. Claro que se estamos falando de adiantar um prazo, significa que ele não se iniciou, portanto, esse parágrafo único do 173 pressupõe que aconteceu algo antes mesmo de iniciar o prazo decadencial convencional dos incisos do 173. Agora, o que seria indispensável ao lançamento? Informações, por exemplo, no caso concreto, que, sem elas, impossibilita o fisco lavrar um auto de infração, de constituir um crédito por meio do lançamento. É algo que merece algumas críticas, pois, tudo poderia ser considerável indispensável ao lançamento, até mesmo um mero ato fiscalizatório, mas, a FGV não aprofunda isso nos Exames, razão pela qual são reflexões que você deve levar consigo se optar após sua aprovacão em seguir neste nicho de atuação. Por exemplo, o TIAF - Termo de Início de Ação Fiscal, é uma das formalidades exigidas no procedimento de fiscalização do ICMS nos Estados, mas, não é possível considerá-la indispensável ao lançamento. O termo indispensável é algo muito forte, pois, entendemos que sem isso seria inimaginável constituir o crédito, será que é assim mesmo?! Acredito que ele prepara sim todo o aparato fiscalizatório, mas, indispensável não creio eu que seja. Mas, ela pode sim ser considerada como meio de antecipar a contagem do prazo decadencial, além de afastar a espontaneidade para fins de denúncia espontânea (Art.138 CTN). Como entender? Vamos a um exemplo prático: Tributo por homologação, contribuinte não paga e não declara, logo, não tem o que homologar, portanto, o prazo decadencial começaria a correr no exercício seguinte ao fato gerador. Vamos colocar datas, imagine que o Fato Gerador ocorreu em 2016, então, o prazo decadencial começaria a contar em 2017. Mas, se alguma medida indispensável ao lançamento ocorrer, a contagem será adiantada para 2016 e não mais 2017. Só que preste atenção, por ser exatamente algo muito vago, a FGV pode ao máximo exigir de você o conhecimento do parágrafo único do artigo 173 do CTN, então ela deixará no enunciado algo claro como "foi realizada uma medida preparatória", "foi lavrado um termo", "o contribuinte foi notificado a apresentar alguma escrituração", "o contribuinte foi notificado para apresentar informações". Você terá indícios suficientes para responder com tranquilidade! O mais importante e que eu gostaria ter alertado vocês hoje é para que estudem a parte administrativa da matéria, não foquem apenas na parte judicial. Não há necessidade de aprofundamento, basta entender como funciona basicamente o processo administrativo e saber que ele existe! :) Bons estudos! Vamos juntos! Beatriz Biancato

  • ENTENDA A CHAMADA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E COMO ELA PODE SER COBRADA EM SUA PROVA!

    Olá, pessoal! Tudo bem com vocês? Hoje vamos conversar um pouco sobre competência tributária. Esse tema é um dos mais importantes, pois, dá margem para muita confusão, então, vamos esclarecer! Caso exista alguma dúvida específica sobre o assunto e, por ventura, eu não tenha comentado, por favor, entre em contato comigo! Boa leitura! LIÇÃO 1) A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É CONCORRENTE Desta primeira informação, podemos extrair importantes detalhes. A competência concorrente está prevista no artigo 24, I da Constituição Federal. Significa que todos os entes poderão legislar sobre este tema, mas, a União fica com a missão de estabelecer as regras gerais e, os Estados ou Municípios, por exemplo, poderão dispor sobre interesses locais de acordo com suas respectivas realidades. CONCLUSÕES: A) SOMENTE ENTES FEDERATIVOS PODEM INSTITUIR TRIBUTOS, POR LEI; B) NA AUSÊNCIA DE NORMA GERAL DA UNIÃO, OS ESTADOS/MUNICÍPIOS/DF PODEM LEGISLAR DE FORMA SUPLEMENTAR, SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL; C) SEMPRE A COMPETÊNCIA DEVE RESPEITAR AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO REGRAMENTO GERAL, QUER SEJA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS; COMO ISSO PODE SER COBRADO NA PROVA? LIÇÃO 2) ALGUNS ATRIBUTOS DESSA COMPETÊNCIA Ela é facultativa. O que isso quer dizer? O ente tem possibilidades para instituir tributo, mas, se assim não o fizer, vai perder a competência que a Constituição lhe conferiu? A resposta é não. Tradutor Bia: “a competência tá lá, ele usa se quiser ou não”. É indelegável, ou seja, o ente pode usar ou não essa competência, mas, “não é porque não está usando que vai sair distribuindo competência para todo mundo”. É uma atribuição legislativa, por este motivo, diz respeito à instituição de tributos! CONCLUSÕES: A) FACULTATIVA; B) INDELEGÁVEL; C) ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA; COMO ISSO PODE SER COBRADO NA PROVA? Basta imaginar a hipótese em que o enunciado te questione se um ente poderia delegar a competência tributária a uma outra pessoa jurídica de direito público. A resposta seria negativa. Também uma hipótese seria questionar se essa atribuição legislativa seria só para instituir ou para majorar tributos também? Pensem, já estudamos o principio da legalidade aqui no site, vimos que a majoração só poderá ser feita por....? LEI! Quem tem atribuição legislativa? O ente! Então sim, esse atributo legislativo da competência tributária, também abrange majoração. BIA, OUVI FALAR DE UMA TAL DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA... É A MESMA COISA? É aqui que a atenção deve ser redobrada! Essa competência é administrativa/executiva e não legislativa! Ela serve para quando um ente político quer conferir poder de “cobrar, exigir, fiscalizar e arrecadar” para outra pessoa de direito público. Porque ele faria isso? Por vezes, é mais fácil conferir a outra pessoa jurídica esta prerrogativa. Exemplo para ficar mais claro que a luz do sol: INSS! O INSS tem esses poderes delegados pela União com relação às contribuições, porque, notoriamente, é o dia a dia do INSS, a capacidade de controle das contribuições por esta autarquia é bem maior do que a União. Veja, a União permanece com competência para legislar e instituir contribuições, mas, o INSS fica com a missão de cobrar, exigir, fiscalizar e arrecadar este tributo, por mera opção do ente público. Para não confundir: Obs: Tirei essa tabelinha do livro do Roberval Rocha da Editora Juspodivm. É isso, pessoal! Espero que tenham gostado! Errar questão sobre Competência Tributária agora não mais! Utilize o formulário de contato de nosso site para sugerir publicações! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato Não encontrou o que procurava no site? :( Que pena! Entre em contato comigo, a sua dúvida pode virar o tema do meu próximo post. :)

  • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO "E-READER"

    Olá, pessoal! Esse mês, a 1ª Turma Cível do TJDFT negou, por unanimidade, recurso do Distrito Federal contra decisão da 1ª instância, que julgou procedente pedido do conglomerado de lojas (…) para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a venda de leitores de livros eletrônicos ou digitais, os chamados e-readers. Desde as aulas que disponibilizei aqui no site sobre as imunidades tributárias, ressalto para vocês toda a finalidade da regra com relação aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (CF, art. 150, VI, alínea d)). Neste processo do TJDFT (PJe: 0706068-69.2018.8.07.0018), a autora destacou, em sua argumentação, que o Supremo Tribunal Federal – STF tem entendimento firmado relativo à imunidade tributária aplicada aos livros-eletrônicos (e-books), no sentido de que essa se estende aos suportes, no caso, os e-readers que a empresa comercializa. Asseverou que tanto as Fazendas estaduais, como a do DF, vêm exigindo os referidos impostos sobre as operações de comercialização realizadas com os leitores de livros digitais, de forma visivelmente ilegal, motivo pelo qual ajuizou a ação. Em sua contestação, o Distrito Federal sustentou que o entendimento do STF quanto à imunidade tributária não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, os quais, segundo o réu, “vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais, pois encontram-se equipados com funcionalidades acessórias que impedem que sejam alcançados pela referida imunidade”. O desembargador relator pontuou que a legislação, na qual se ampara o STF para decidir sobre o tema discutido tem como um de seus parâmetros prestigiar e fomentar a difusão da cultura, previsto no texto Constitucional, o que “alcança o livro digital, o ‘áudio-book’ ou áudio-livro e os aparelhos leitores de livros-eletrônicos, os e-readers, confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias destinadas a auxiliarem a leitura digital”. Segundo a Turma, as plataformas de leitura não podem ser caracterizadas como aparelhos multifuncionais com amplo acesso à internet, pois destinam-se exclusivamente ao armazenamento e disponibilização de obras em formato eletrônico. Na decisão, o magistrado destacou, ainda, que a Suprema Corte tem buscado preservar a força normativa da Constituição, sem, no entanto, deixar de atentar-se aos avanços técnico-científicos, culturais, políticos e sociais. Com isso, a Turma manteve a sentença de 1ª Instância, por unanimidade, e confirmou que o e-reader está imune ao recolhimento do ICMS. Fonte: ibet.com.br E, se você ainda não assistiu minha aula de Imunidades Tributárias, assista aqui:

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