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400 itens encontrados para ""

  • Com quanto tempo de atraso de IPTU o imóvel vai à leilão?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Hoje gostaria de tratar um tema com vocês que assombra muito quem tem dívidas de IPTU em aberto. Estou falando da possibilidade do próprio imóvel ir à leilão, sim, perder o bem. COMO É CALCULADO O IPTU Desde já, é importante dizer que esse é um imposto de competência Municipal, então, cada Município tem uma legislação específica para tratar sobre seus próprios tributos e lá você pode conferir todas as regras específicas, obter informações sobre as hipóteses em que são devidos, como são apurados e etc. O IPTU é calculado através de duas coisinhas: o valor venal do imóvel e a alíquota. O primeiro, corresponde ao valor de mercado do seu imóvel, ele pode ser obtido multiplicando a área total de sua propriedade pelo preço do m² na cidade. Esta quantia dependerá de outras questões também, tal como a localidade e quantidade de cômodos. Uma vez sabendo este valor venal – geralmente já está descrito na escritura do imóvel – de acordo com a lei do município, devemos multiplicar este total por um percentual, pois esta é a chamada alíquota do imposto (prevista na legislação de seu Município). Com isso, você terá a quantia correta correspondente ao seu IPTU. É por esta razão que os valores podem ser diferentes para imóveis da mesma região, até mesmo da mesma rua, pois o valor de mercado do imóvel considera informações particulares de cada propriedade e, assim, este total pode ser maior ou menor para a área de cada munícipe. PRAZO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO São cinco anos o prazo para cobrança, sob pena de prescrição. Mas, cuidado. Muitas pessoas confundem. Uma coisa é a prescrição do próprio débito, outra coisa é o tempo que levou para chegar uma notificação do processo de cobrança, são coisas distintas. O que precisamos saber sobre a prescrição do próprio débito é se a cobrança foi feita dentro de cinco anos. Então, quando receber uma notificação de processo de execução fiscal, olhe quando o processo foi distribuído, pois essa será a data que o Município "entrou com a ação". Caso tenha dificuldade com a contagem, procure pelo termo "prescrição" no campo de busca aqui na parte superior do site, tenho bastante conteúdos publicados nesse sentido. Igualmente lá no meu canal do Youtube, acesse aqui. QUANDO MEU IMÓVEL PODE IR À LEILÃO? Uma vez que o processo de execução fiscal é ajuizado, ou seja, existe uma ação. Ela terá o objetivo de "encontrar dinheiro". Você será intimado para pagar ou apresentar uma defesa. Ocorre que nesse momento e nesse tipo de processo, existem dois tipos de defesas e, uma delas, você precisa fazer algo que chamamos tecnicamente de "garantir o juízo". Para algumas pessoas e em algumas situações, se torna inviável apresentar esse tipo de defesa, tampouco pagar o débito. Mas, se o caso se tratar de prescrição do débito, por exemplo, ou qualquer hipótese de nulidade que não precise de prova, já será possível apresentarmos uma defesa que não precisa garantir o juízo. Mas imagine que não tem defesa, você foi notificado, não pagou o débito, não contestou, não fez nada. Agora o Município começará a busca por dinheiro em conta, imóveis, créditos que você tenha e, nas últimas tentativas, pode até mesmo pedir o leilão do seu próprio imóvel. Sim, nesse caso temos uma exceção ao tal do "bem de família". Você pode perder sua casa. Se interessar, veja a Lei n. 8009/90, artigo 3o., inciso IV. Mas, não se desespere, pois o Município dá prioridade para algo mais líquido. Então, o leilão até mesmo pelo prejuízo ao contribuinte devedor, será uma das últimas alternativas da municipalidade. Procure um profissional de sua confiança para lhe aconselhar nesse momento crucial. Espero ter contribuído de alguma forma aos seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Por que o e-Book muitas vezes é mais caro que o livro físico?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Hoje gostaria de conversar sobre uma dúvida que surge de algumas pessoas sobre o preço dos livros digitais. "Vasculhando" o site da Amazon, sempre me deparo com algum exemplar que o valor do livro físico é mais atrativo que o digital. Esse tipo de situação pode nos fazer pensar: ué, mas se não temos gastos com impressão, por qual motivo o e-Book está mais caro que a versão impressa? Esse é o tema que gostaria de tratar com vocês hoje aqui. Vamos lá? Para ilustrar bem o contexto, peguei essa imagem de uma matéria do G1: Com esse panorama geral, vamos tratar primeiramente da questão da imunidade. Constituição Federal - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Com isso, partimos desse pressuposto: não há incidência de imposto nesse tipo de material, muito menos no papel que se destina à sua impressão. Muito menos os livros digitais, certo? O STF já decidiu sobre isso no RE 330817. Ok... Mas, conforme a imagem que coloquei acima para vocês, não é só isso que está nos bastidores de um livro. Existem outros custos, dentre eles tributários. Sim, a imunidade prevista no texto constitucional se destina tão somente aos impostos. Essa é apenas uma das espécies de tributos. Por exemplo, uma outra espécie tributária é a contribuição. No caso, para esse ramo editorial, existe lei reduzindo a alíquota das contribuições PIS/COFINS para zero (Lei 10.865/2004), esse tributo incide sobre a venda de livros. Uma outra situação que não é alcançada pela imunidade é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que a empresa recolhe. Então, precisamos compreender que existem os custos do próprio negócio por trás dos livros. A questão da imunidade é apenas um fator envolvido, logicamente contribui, mas sozinha não é suficiente a trazer o valor super barato ao consumidor final, até mesmo em detrimento às próprias condições de mercado. O MERCADO Outro fator importante que nos faz refletir é a situação da própria liberdade que existe da empresa ao estipular o valor de seus produtos. Perceba que se um livro digital está muito barato, como por exemplo, na Amazon encontramos alguns exemplares a valores ínfimos. Isso significa que a empresa está aceitando um valor de lucro mais baixo, com algum objetivo comercial. Por vezes, existem muitos exemplares impressos de alguma obra, razão pela qual houve um investimento nesse estoque, para o qual, em determinada circunstância, não faz sentido a versão digital ser mais barata, pois é preciso dar vazão ao que já foi gasto, evitando um possível prejuízo. DETALHES DA VERSÃO DIGITAL Não é tão simples disponibilizar uma obra na versão e-Book. Não basta renomear o arquivo com o final ".epub", como muitos acreditam ser. Isso porque, para uma obra ser visualizada perfeitamente em um leitor, todas as eventuais tabelas, imagens e outros elementos gráficos contidos no documento, devem ser adaptados para não prejudicar a visualização, consequentemente, a qualidade de consumo do produto. Existe então a chamada "taxa de conversão", sendo nada mais do que a remuneração que um profissional recebe para converter o documento à esse formato adequado de leitor digital. Esse valor varia de acordo com a complexidade do trabalho, claro. Além disso, trabalhamos em um cenário que a evolução do digital torna cada vez mais presente o tema "pirataria". Pensando nisso, existe o chamado DRM - Digital Rights Management. Essa tecnologia impede cópias desautorizadas do produto e as mais tradicionais editoras investem nessa proteção que custa muito caro. (A depender da plataforma até mesmo R$80 mil). Então, a única diferença do e-Book é a inexistência de custo de impressão, pois todos os outros fatores de marketing e etc., permanecem. Sendo alguns gastos feitos para conversão e trabalho do material para disponibilização digital, como mencionei acima. Aqui tratamos apenas de alguns fatores. Espero ter contribuído de alguma forma para seus estudos. Um abraço e um café! ☕ Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • IR: não entendo sobre Restituição!

    Pessoal, como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Hoje gostaria de rapidamente tratar com vocês sobre um assunto "anual" que ainda é alvo de muita dúvida pelas pessoas, quer seja, a restituição de imposto. Estamos acostumados apenas a pagar nossas obrigações e, nesse sentido, quando temos oportunidade em receber, questiona-se o motivo pelo qual isso aconteceria. Exatamente por parecer não fazer muito sentido para alguns, trouxe de forma pontual alguns esclarecimentos para certamente até o final da leitura você se sentir mais confortável em falar sobre isso ou mesmo receber as informações sobre esse tema de uma forma mais compreensível. Vamos ver se terei sucesso nessa minha empreitada! :D SÓ SE DEVOLVE ALGO QUE NÃO ERA PRA ESTAR LÁ Então, a restituição ocorre quando pagamos a mais do que deveríamos, sim, isso acontece. Quem tem imposto de renda retido na fonte pode receber a restituição, pois pode ocorrer pagamento a mais. Ao longo do ano, o contribuinte tem o desconto desse imposto do seu rendimento (pagamento), mas ele também tem outras despesas, existe outros pagamentos que são feitos no decorrer do nosso ano, então, a Receita calcula tudo isso e verifica se tem coisa a mais nas "mãos dela". QUEM TEM DIREITO? O QUE DÁ ESSE DIREITO? Mais uma pergunta boa. Além de ter a possibilidade na restituição todo mundo que teve imposto retido na fonte (IRRF), também quem possui despesas dedutíveis, por exemplo, com saúde, educação, alimentação, dependentes... Por isso é importante fazer a declaração certinha, pois uma vez constatado valor pago a mais pelo contribuinte, ele terá direito a receber. Pense assim: o Imposto de Renda é um tributo que incide sob aquilo que ganhamos, no técnico é o "auferir renda", mas sem juridiquês, por favor. Então, ok... se eu pago sob o que ganhei, vocês não concordam que se eu tenho muita despesa necessária, no final das contas eu não ganho necessariamente o que eu recebo de salário... então, o imposto ele acaba não sendo justo de incidir sobre um "grandeeeee todo". Logo, as despesas dedutíveis são muito importantes, não só para garantir uma restituição, mas possibilidade em deduzir o "todo" que o imposto vai incidir, contribuinte para um pagamento o mais próximo do justo/devido. Sobre despesas na declaração, podemos comentar em outra oportunidade. EXISTE FORMA DE CONSULTAR A RESTITUIÇÃO? Sim, essas são as vantagens da tecnologia. Você pode verificar online se tem imposto a restituir, acessando o aplicativo "Meu Imposto de Renda". Quando você entrar nele (é gratuito, tá?), vai ter um item para consulta, aí então basta preencher seus dados e aguardar as informações do sistema. Mesmo se não aparecer nada lá, precisamos analisar com cuidado, pode ser que a Receita não tenha disponibilizado ainda determinado lote para consulta. Outra forma de descobrir é pelo portal e-CAC (através do computador), bastando acessar a declaração feita e seu respectivo "status", onde é possível observar maiores detalhes, corrigir algum erro se for preciso e consultar mais informações. O aplicativo tem acesso mais simples. VAMOS AO QUE INTERESSA - O PAGAMENTO! É feito na conta informada na declaração, mas, seria interessante você providenciar logo pois tem chances de ser contemplado já com o primeiro lote, veja o cronograma: 1º lote: 31 de maio de 2023. 2º lote: 30 de junho de 2023. 3º lote: 31 de julho de 2023. 4º lote: 31 de agosto de 2023. 5º lote: 29 de setembro de 2023. Essas foram algumas informações que considero básicas para você começar a compreender o assunto. Espero ter te ajudado de alguma forma. Um abraço e um café! Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Conheça a plataforma Regularize

    Pessoal, foi publicado na semana passada um vídeo lá no canal em que explico para vocês um pouco sobre a plataforma Regularize. Vale a pena conferir, uma vez que lá é possível resolver muitas questões envolvendo tributos. Espero que de alguma forma contribua. Um abraço e um café! Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério.

  • Caso das jóias Bolsonaro e aplicação da Súmula 323 do STF.

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Hoje vou colocar as imagens de uns stories que publiquei lá no meu Instagram hoje, comentando um pouco sobre o caso das jóias do ex-presidente Jair Bolsonaro e a aplicabilidade de uma súmula do STF com a seguinte redação: ''É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.''. Esse foi o caso: '' [...] O Sindifisco Nacional (entidade sindical representativa dos Auditores Fiscais da Receita Federal) divulgou um posicionamento em relação à conduta do auditor fiscal que foi responsável pela apreensão das joias enviadas pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a então primeira-dama Michelle Bolsonaro. De acordo com a entidade, “os fatos relatados pela imprensa revelam um procedimento padronizado e conduta exemplar do auditor fiscal responsável”. As joias foram entregues ao então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em um evento em que ele representou Bolsonaro na Arábia Saudita. Após o evento, Albuquerque recebeu presentes de integrantes do governo. O ex-ministro e sua equipe viajaram em voo comercial. Ao chegar em Guarulhos, no dia 26 de outubro de 2021, um dos assessores, Marcos André dos Santos Soeiro, foi impedido de levar os presentes, já que os valores ultrapassaram R$ 1 mil dólares. [...] '' Matéria completa, clique aqui. Então, coloquei o questionamento exatamente sobre a aplicabilidade dessa súmula a esse caso. Afinal, a conduta do auditor feriu o entendimento do Supremo Tribunal Federal? Espero que eu tenha contribuído de alguma forma para seus estudos. Gostou desse formato de conteúdo? Pois então me acompanhe lá no Instagram (@tributariosm). Te espero, um abraço e um café! Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • O que os Municípios não querem que você saiba...

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Estou me recuperando de uma amidalite muito forte que tive, agora virou uma tosse alérgica. Estou tomando os medicamentos e, também, descobri que todo mundo tem uma receita para cura desses sintomas hahahaha Me perdi completamente dentre tantas marcas de remédios e aquelas receitinhas caseiras de vó :) Brincadeiras à parte, agradeço pelo carinho de vocês! Estou cada dia um pouco melhor. Recebi alguns questionamentos esse mês sobre ser verdade ou não a dispensa na taxa de alvará, por parte dos estabelecimentos comerciais. Existem vários conteúdos na internet sobre isso, mas, resolvi deixar o mais objetivo possível para facilitar a vida de vocês. Tenho mesmo que pagar essa taxa de alvará? Sim, se você não quiser ser multado ou ter prejudicadas as atividades do seu negócio, claro. Quem me obriga? A lei. A taxa é um tipo de tributo, sabe? Então, no País em que vivemos a lei diz que somos obrigados a pagar. Não vamos discutir aqui sobre o porque disso, a essa altura do campeonato não é hora... mas, pode ser um tema legal para discutirmos em outra oportunidade. O artigo 3° do Código Tributário Nacional menciona ser tributo uma prestação pecuniária - din din - compulsória, o que significa, somos obrigados(as). Tem jeito de não pagar sem sofrer as consequências ruins? Depende! Se sua atividade for de baixo risco, sim. Ficou interessado(a), não é?! Pois é, segura o coração. Chegou em cena em nossa conversa a lei n° 13.874/2019, a qual em resumo estipula que atividades de baixo risco estão dispensadas dessa taxa aí, então, nesses casos, o Município não pode exigir de ti o valor para "liberar teu negócio". Presta muita atenção aqui - estão confundindo as coisas. A taxa de fiscalização permanece, ok? O que a lei trata é de não precisar pagar aquele ato que "libera" a atividade econômica propriamente falando. Compreenderam? Por qual motivo a taxa de fiscalização ainda fica, mesmo minha atividade sendo de baixo risco? Porque a Prefeitura pode (e vai) continuar fiscalizando os estabelecimentos comerciais e, o Código Tributário Nacional, ensina que a taxa é um tipo de tributo que a gente paga - dentre os motivos - por ter ocorrido algum serviço público. Então, serviço público = taxa de fiscalização = din din no cofre do Município. Como vou saber que minha atividade é de baixo risco? Se você não volta ferido pra casa, sua atividade pode ser assim classificada. Brincadeira. Mas, assim, essa coisa do risco envolve possibilidade de incêndios, crises sanitárias, ambientais. Não precisa fritar os neurônios pensando se você enquadra-se ou não, pois temos uma listinha na Resolução da CGSIM n°57/2020, a qual você comodamente pode acessar clicando aqui. Cuidado! Tem alguns Municípios e Estados que já tinham suas próprias "listinhas" do que consideram em seus respectivos locais a tal da atividade de baixo risco. E agora? Consideramos a relação feita pelo Município ou àquela prevista na Resolução? Valendo um café pra mim... Essa lei vem "lá de cima" da União, então, uma norma federal falando sobre. Prevalece a lista do Município/Estado, desde que eles tenham enviado para o Ministério da Economia dar "um check". Não dá pra eles apenas dizerem a você: "aqui não funciona assim". Precisa existir uma lei local que preveja uma lista, se não tiver, considere a que está na Resolução. Vamos dificultar um pouco mais... e naqueles casos de CNPJ com atividade principal e secundária? Se for dispensada uma e a outra não? Pois bem, a dispensa ocorre somente na que está abrangida pelo conceito de baixo risco, sendo assim possível a exigência apenas àquela que de fato não se enquadra no conceito aqui estudado. Então, você agora possui a informação básica, mas caso não encontre solução por resistência do Município ou do seu Estado, ou mesmo por ser a situação bem mais complicada, procure o advogado de sua confiança. Espero ter contribuído com os estudos. Um abraço e um café! Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Mas, eu só recebi agora a notificação!

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem. Hoje gostaria de rapidamente comentar com vocês algo que é alvo frequente de dúvidas. Você certamente conhece alguém ou mesmo se enquadra no exemplo que vou falar agora. Situação: pessoa é surpreendida com a notificação que existe um processo de Execução Fiscal em nome dela. Ela nunca soube que tinha algo vinculado ao nome dela referente a isso. Soou familiar? Pois é, acontece muito. Vamos por partes... A NOTIFICAÇÃO Inicialmente, sempre importante ter a certeza que se trata de uma notificação idônea, ou seja, real. Muitas pessoas tentam aplicar golpes utilizando essa história de que "existe um processo com seu nome". Então, procure visualizar o topo da notificação (que a gente chama de citação), pois lá haverá informações sobre onde está "correndo" o processo, compreendem? Olha, é mais ou menos assim: Utilizando o exemplo acima, se fosse eu recebendo, qual providencia eu tomaria? Procuraria um advogado ou mesmo iria até o Fórum de Bertioga, presencialmente no atendimento para levantar do que se trata. POSSÍVEL CAUSA DA DEMORA PARA SUA DESCOBERTA Uma dos motivos pode ser o cadastro do contribuinte desatualizado. Veja que a Procuradoria (advogada do Município, sem juridiquês), possui as informações que estão contidas na Prefeitura no cadastro do contribuinte, bem como através de dados públicos disponíveis para consulta. Muitas vezes, o Município não investiga a fundo se de fato aquele ainda é o endereço ou não, ele apenas envia a citação. Depois, ao perceber que a pessoa não foi encontrada é que começam as buscas por seu paradeiro. Durante todo esse tempo, o processo existe e está caminhando normalmente, mas você ainda por vezes não sabe, pois não foi notificado(a). Importante saber que não tem como você não ser notificado de alguma forma, pois é preciso respeitar essa regrinha sob pena do processo ser nulo, uma vez que não deu oportunidade do devedor de se pronunciar (nesse processo chamamos esse contribuinte de Executado, apenas um termo técnico). OUTRAS CAUSAS Na sexta-feira (24/02) eu vou publicar um vídeo lá no meu canal explicando outros motivos pelos quais isso pode ter acontecido, bem como informar algumas possibilidades de ser indevida essa cobrança. Portanto, já faça sua inscrição GRATUITA e ative o lembrete para ser notificado(a) dos vídeos novos, essa no caso é uma notificação boa, pois você não é chamado para pagar nada - risos. Enquanto isso, você pode conferir esse vídeo que gravei envolvendo esse tema, pode te ajudar: Espero ter contribuído de alguma forma. Um abraço e um café! Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • "Na gringa" tudo é mais barato, a culpa é só dos impostos?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Com certeza você, ou mesmo alguém que conhece, já passou pela situação de comprar (ou pedir que comprem) algo no exterior porque é mais barato. Não é mesmo?! Frase universal cotidiana aqui no Brasil: está tudo muito caro. Isso é verdade. Mas, será que o Direito Tributário tem culpa exclusiva? Quero dizer, tributos realmente são os temidos vilões responsáveis pela listinha que você dá ao seu parente ou amigo de coisas para trazer do exterior mais baratas? É isso que gostaria de propor a reflexão hoje. IMPOSTO É MAIS BAIXO NOS ESTADOS UNIDOS? Os impostos lá são sim um pouco mais baixos, uma diferença não tão gritante, mas que já poderia fundamentar o valor aqui ser mais alto. Mas, sabem qual a grande dificuldade? A incidência de múltiplos tributos. Lá nos Estados Unidos existem basicamente três tipos de impostos: de propriedade, venda e renda. Não vou me aprofundar na tributação americana, mas só para pontuar a dessemelhança. Aqui nós temos tributos sobre a industrialização, operações financeiras, circulação da mercadoria, propriedade, importação, exportação... por aí vai. Não estou falando ainda das taxas e demais espécies tributárias. Então, isso sim contribui bastante para o "custo" da produção, o qual obviamente é repassado para nós. TRANSPORTE A logística acaba também sendo um fator a ser considerado, isso porque as condições do transporte ocasionam necessidade em investimento, tornando esse translado mais caro e, novamente, alguém tem de pagar a conta, no caso, os consumidores. CONCORRÊNCIA Com esse cenário tentador de investimentos no Brasil - contém ironia - fica realmente difícil existir uma gama de concorrência. Então, você vai comprar um produto X que está muito caro, mas não existe uma variedade de locais vendendo o mesmo produto a outro preço, está tudo igual. Além disso, são poucas opções, logo, caímos em uma só alternativa: comprar o preço que está exercido ali em nosso mercado. O consumidor paga o valor ou deixa de comprar para economizar e adquirir em outra oportunidade. ECONOMIA Olha, quem entende de Economia pode dar uma aula aqui nos comentários, mas o pouco que aprendi na Graduação (tinha Macroeconomia na minha grade), me fez aprender que o ciclo de consumo é muito importante para o giro do mercado. Ou seja, mais pessoas comprando é interessante. Para isso acontecer, os preços devem estar compatíveis com o poder de compra das pessoas hoje, acredito que até mesmo pautando pelo salário mínimo. Com o salário mínimo de hoje (R$ 1.302,00) que qualidade de vida se pode ter? Ele é suficiente para fazer frente às despesas básicas? PARA CONTRIBUIR, ALGUNS REAJUSTES EM OUTRAS COISAS QUE SÃO NECESSÁRIOS Sei que estamos tratando aqui de produtos, mas fatores como a ausência da correção da tabela do IRPF também são relevantes e totalmente conectados com esse tema. Essa providência eliminaria um grande percalço na vida das pessoas, o valor que recolheriam do imposto poderia ser revertido para outra frente, inclusive para o consumo. Com tudo dito aqui de forma muito curta e simples, apenas para incitar a reflexão, podemos concluir não ser a tributação 100% responsável. Outras coisas são consideradas, mas certamente, os ajustes necessários nela provocariam uma mudança perceptível nas relações de consumo hoje no Brasil. Espero ter contribuído com seus estudos. Um abraço e um café! Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Um diálogo possível entre contribuinte e Município...

    Conteúdo publicado em 27/01/2023 no Instagram @tributariosm IMPOSTOS: NATUREZA NÃO VINCULADA 🤔 O sentimento do contribuinte certamente é de esperança em obter um retorno efetivo do pagamento de seus impostos. Contudo, a teoria nos auxilia a compreender que o produto da arrecadação do IPTU, por exemplo, não está vinculado ao custeio específico da pavimentação de ruas, exatamente em virtude da natureza não vinculada dos impostos. O valor do seu IPTU vai contribuir para o "caixa geral" do Município e fazer frente às várias demandas da municipalidade. Claro, pavimentação de ruas também faz parte, mas o valor não se destina exclusivamente a isso, compreendem? Cuidado. O valor não fica também "largado" sem destino, sem planos, para ser usado como bem entender. Isso porque existe um percentual obrigatório que deve ser preservado do que for arrecadado com os impostos, isso está lá na Constituição Federal (art.167, inciso IV), além disso, respeito aos próprios cronogramas orçamentários públicos municipais. Mas dizer que pagar seu IPTU pressupõe ruas pavimentadas, "nada a ver irmão". Um abraço e um café! Bia

  • Decreto n° 15199/22: sobre o IPTU em Guarujá/SP para o ano de 2023

    Fonte da imagem: Prefeitura de Guarujá Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem! Esse mês muitas dúvidas me surgiram sobre o IPTU aqui no escritório, pois nessa oportunidade do pagamento, algumas surpresas são descobertas, outras coisas que não foram corrigidas no tempo oportuno também, logo, resolvi trazer de forma simples algumas informações. Espero que o conteúdo lhe auxilie de alguma forma. REAJUSTE OU AUMENTO? Importante mencionar que tecnicamente, não se trata de um aumento, apenas um reajuste. Na prática, o valor do imposto irá aumentar com certeza, mas, de forma especializada na área do Direito Tributário temos que isso é apenas uma atualização. Isso porque o aumento do imposto só pode acontecer por lei, ou seja, um resultado de deliberação da Câmara dos Vereadores, “uma lei com número e tudo”. Esses reajustes anuais são permitidos por decreto, para quem gosta de anotar o fundamento das coisas, isso está contido na Súmula 160 do STJ e, também, no artigo 97, §1° e 2° do Código Tributário Nacional. O decreto é a forma que o Prefeito “fala sozinho” no Direito, sem precisar dos vereadores, sem precisar de uma lei. É um ato que ele não precisa de quórum. Aqui no Guarujá, tivemos a publicação do Decreto n° 15.199/2022, você pode ler aqui. Mesmo que não more nessa cidade, acredito que seja útil para fins didáticos e aprendizagem. O CUIDADO! A atenção redobrada deve ser na hora de visualizar o resultado desses cálculos, isso porque se houver algum tipo de aumento além do índice adotado e que mencionei acima para vocês, então, teremos um aumento disfarçado de reajuste, o que não pode ser feito por decreto. Por isso que o aumento do imposto (o aumento mesmo), precisa de uma lei, para as chances de regularidade da cobrança serem maiores, afinal, espera-se que nossos representantes façam o papel de zelar por nossos Direitos em oportunidades como essas. PECULIARIDADES DE CADA MUNICÍPIO Importante observar que cada ente público tem alguns detalhes particulares, sobretudo na forma de pagamento. Isso porque o IPTU é um imposto municipal (Art.156, I da CRFB/88), por isso o Município detém essa liberdade nas regrinhas do tributo. Vejam, por exemplo, aqui no Guarujá, de acordo com informações do ente, os "contribuintes de Vicente de Carvalho – ZN Norte (Jardim Santense, Jardim Enguaguaçu, Pae Cará, Vila Cunhambebe, Vila Itapema e Vila Alice) e ZN Sul (Morrinhos, Vila Zilda e Jardim Brasil I e II) pagam cota única, com 3% de desconto, e primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023, nesta quinta-feira (26)". Logo, se torna interessante obter esclarecimentos sobre algumas nuances específicas de onde você reside. QUEM PAGA? Nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Então, todos os que detém esses poderes sobre o bem podem pagar o imposto. Algumas perguntas frequentes que recebo sobre isso: "E se tiver alguém que tem o nome na matrícula, mas outra que está de fato morando na casa?" - Verifique a legislação municipal, pode ser que o Município escolha alguém de preferência. "Meu nome está no IPTU, mas eu nunca mais tive acesso a esse imóvel" - Então, procure o setor responsável na Prefeitura para regularizar o cadastro imobiliário do bem, evitando cobranças vinculadas em seu nome. Sempre importante buscar um profissional de sua confiança para esclarecer essas e outras dúvidas práticas que surgem, muito mais complexas na prática. Um abraço e um café! Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério.

  • Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF): como aderir?

    Olá pessoal! Como estão? Espero que todos estejam bem. Como vem sendo amplamente divulgado pelas mídias, o meio tributário está repleto de novas medidas fiscais recém publicadas pelo governo e por isso hoje apresento para vocês o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). No último dia 12 a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta RFB/ PGFN nº 1/2023 que visa regulamentar o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). O PRLF se constitui como uma media do Programa Litígio Zero instituído pelo Governo Federal e permitirá aos contribuintes negociar os débitos em discussão na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como débitos de pequeno valor em discussão administrativa ou já inscritos em dívida ativa. Assim como outras modalidades de transação, o PRLF poderá conceder descontos sobre juros e multa com base no rating atribuído ao contribuinte que poderá ser consultado no próprio e-CAC durante o prazo de adesão ao programa. QUAL O PRAZO PARA ADESÃO? O programa está disponível para adesão a partir das 8h do dia 1º de fevereiro de 2023 até às 19h do dia 31 de março de 2023. COMO PODE SER FEITA A ADESÃO? Adesão deverá ser feita no Portal e-CAC, mediante abertura de processo digital na opção "Transação Tributária", salvo nos casos de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa que a negociação deverá ser feita pelo portal do REGULARIZE. O contribuinte no momento da abertura do processo deverá juntar: a) o Requerimento de Adesão que será disponibilizado no e-CAC e deverá ser preenchido pelo contribuinte; b) o comprovante de recolhimento da prestação inicial; c) se o caso, a certificação expedida por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade acerca da existência e regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como da disponibilidade desses créditos, na forma de formulário próprio disponível no Portal e-CAC. MODALIDADES DE TRANSAÇÃO Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal Os créditos em discussão administrativa na DRJ ou no CARF, poderão ser transacionados e até o deferimento do pedido de transação ficaram como trâmite processual suspenso. Nessa modalidade, a entrada deverá ser de 4% do valor consolidado dos créditos transacionados, pagos em quatro parcelas. Os juros e multa poderão ser reduzidos em até 100%, contudo, essa redução estará limitada a 65% do valor total do crédito, no caso do saldo remanescente ser pago em até duas parcelas, e 50% do valor total do crédito, no caso do saldo remanescente ser pago em até oito parcelas. Nos casos de pessoas naturais, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino, os limites de redução serão de 70% para o saldo pago em até duas parcelas e 55% para o saldo pago em até oito parcelas. Contencioso de Pequeno Valor A pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte que tem débitos de até 60 salários mínimos poderão negociar referidos valores por meio do PRLF na modalidade do contencioso de pequeno valor, estando o débito em discussão administrativa ou já inscrito em dívida ativa. No tocante aos débitos já inscritos, importa destacar a que a inscrição deve ter ocorrido há mais de um ano. Nessa modalidade a entrada será de 4% do valor consolido dos créditos transacionados, divididos em quatro parcelas e o saldo poderá ser pago em até duas parcelas, com redução de 50%, inclusive do principal, ou em até oito parcelas, com redução de 40%, inclusive do principal. ATENÇÃO!!! O PRLF não permite que sejam transacionados débitos do Simples Nacional. Uma vez efetuada a transação o contribuinte deverá manter a regularidade do pagamento das parcelas, de modo que o não pagamento de três parcelas seguidas ou alternada implicará na da rescisão da transação. Portanto, o PRLF a depender da classificação do contribuinte pode conceder significativos descontos para o pagamento do crédito tributário, contudo o contribuinte deve considerar que, no caso dos débitos com decisão pendente da DRJ ou do CARF, terá que desistir da discussão do crédito tributário. Sendo assim, caberá ao contribuinte ponderar as vantagens de desvantagens da continuidade da discussão administrativa e dos descontos concedidos pelo PRLF antes de aderir ao programa. ESCRITO POR ANA BEATRIZ DA SILVA Colaboradora do Blog Tributário Sem Mistério Advogada em Campinas/SP

  • Verdade ou mito: quem recebe mais de um salário mínimo e meio paga IRPF esse ano?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Diante de tantas notícias com essa temática estarem sendo veiculadas nas redes sociais e demais meios de comunicação, entendo por bem esclarecer alguns pontos e, sob meu ponto de vista, o mais importante: explicar às pessoas o fundamento do que pagam ou deixam de pagar. Apesar de ser do conhecimento geral, vale relembrar que o pagamento do Imposto sobre a Renda respeita uma tabela, a qual indica o valor que pagamos de imposto a depender do que recebemos. Essa tabela não é corrigida desde 1996, existindo até mesmo um estudo do próprio poder público (UNAFISCO) que concluiu que se essa correção fosse feita na tabela para o IRPF 2023, teríamos cerca de 18 milhões de brasileiros isentos dessa obrigação. É o ponto crucial e crítico com relação a esse tema, isso porque essa falta de ajuste acaba tornando muitas pessoas obrigadas a pagar um imposto que, na verdade, não está respeitando o poder aquisitivo do contribuinte. Na linha teórica, temos como um dos princípios do direito tributário o respeito à capacidade contributiva do contribuinte, vejamos: Constituição Federal de 1988 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Assim, uma correção na tabela provocaria certamente um maior equilíbrio e correspondência à essa diretriz do Direito. Dentre tantos fatores, devemos considerar que os R$1.900,00 reais de anos atrás não tem o mesmo valor de hoje, ou seja, o que esse limite protegia naquela ocasião, atualmente já não protege mais, pois o valor não foi sendo reajustado conforme o avanço do tempo e dos índices de inflação, provocando defasagem, desequilíbrio e, na prática e olhando bem para o bolso do contribuinte, um verdadeiro confisco. Hoje o teto para ser isento do IRPF 2023 é de R$1.903,98 reais (mensais). Já o salário-mínimo, por enquanto, até a data de publicação desse artigo, está em R$1.302,00 reais, logo, a afirmação sobre pagar o imposto quem recebe um salário-mínimo e meio está correta, isso porque o valor passará do limite da isenção. As pessoas que se enquadram nessa realidade, entrarão na primeira faixa de cobrança da tabela, quer seja, 7,5% de alíquota do IRPF, portanto, já podem considerar essa obrigação incluída no planejamento financeiro deste ano. Para facilitar, apresento a tabela abaixo com os valores mensais e na proporção anual: Se você não aufere essa renda mensalmente ou anualmente, não há com o que se preocupar, continuará isento. Contudo, é super importante lembrar que a obrigação de pagar e declarar são distintas, pois existem contribuintes que apesar de não efetuarem o pagamento do imposto, estão obrigados a entregar a declaração. Contudo, esse é um tema para uma próxima oportunidade. Por hoje, basta esclarecermos que sim, quem ganha um salário mínimo e meio está obrigado a recolher IRPF, pois como vimos esses contribuintes passarão do limite de isenção, sendo enquadrados na segunda faixa da tabela. Espero ter contribuído com seus estudos. Um abraço e um café! Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

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