Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde :)
Hoje gostaria de conversar com vocês sobre o CNAE, assim chamada a "classificação de atividades econômicas oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos gestores de cadastros e registros da Administração Pública do país".
Traduzindo: é a compatibilidade de um código com a atividade que a empresa desenvolve. Exemplo: Médico Veterinário; Serviços de (CNAE 7500-1) 👍👍
Porém, esse código vai além do que meramente descrever uma atividade e continuando a leitura você vai compreender os motivos pelos quais esse enquadramento merece sua atenção.
Na hora de formalizar uma empresa, se torna muito importante cuidar dos detalhes cruciais para seu bom desenvolvimento, um dos motivos que atraem atenção é a definição do CNAE.
Isso porque é um código que definirá a atividade desempenhada pela empresa, interferindo na escolha do regime tributário e, inclusive, descartando possibilidades de tipos de empresa, como por exemplo, o MEI - Microempreendedor Individual - o qual não pode ser constituído sob alguns CNAE's.
A empresa pode ter um CNAE principal e secundário, isso porque dentro daqueles serviço principal, podem existir outras atividades que estão relacionadas ao desempenho da principal. Exemplo: serviços de contabilidade (CNAE principal 6920-6/01); auditoria contábil (CNAE secundário 6920-6/02).
OS MUNICÍPIOS ESTÃO DE OLHO! CNAE x CÓDIGOS DE SERVIÇO MUNICIPAL
Esse código também tem relevância para os órgãos de administração fazendária municipal, sobretudo no que diz respeito ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Vejam, o CNAE é federal, mas as empresas que prestam serviços e, portanto, realizam emissão de notas fiscais (NFS-e), estão também sujeitas a observar o código determinado para aquela atividade pelo Município em questão.
COMO SABER O CNAE DA EMPRESA?
Uma reunião com o empresário para delimitar muito bem quais tipos de atividade pretende desenvolver.
Posteriormente, fazer a busca online do código correspondente no site do IBGE, basta clicar aqui.
CÓDIGO CNAE X ATIVIDADE DESENVOLVIDA DIFERENTE
Aquele momento que eu sempre digo: converse muito bem com quem pretende iniciar a empresa, pois a incompatibilidade do código CNAE escolhido com a atividade verdadeiramente praticada pela empresa, acarreta "apenas" irregularidade do negócio e possibilidade em receber multas!
Além disso, a descrição incorreta pode ocasionar recolhimento de tributos indevidamente. Como você pode alterar o seu CNAE? Por exemplo, realizando uma alteração cadastral pelo site do Portal Empreendedor, aqui.
CUIDADO! SEFIP!
Outro fator de suma importância é saber definir bem o CNAE principal. Essa é uma informação que será exigida quando do cadastro da empresa no SEFIP - O Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP).
Mas por qual motivo é tão importante? Será através desse código principal que será definida a RAT. "Eita", o que é RAT? 👀
Diz respeito à contribuição previdenciária da empresa. O fundamento legal desse recolhimento está previsto no art. 22, inciso II da Lei n° 8.212/91, sendo um percentual (alíquota) variado de acordo com o risco da atividade.
A alíquota vai de 1% a 3%, sendo a máxima considerada como risco grave. Então, vejam que repercute no valor a ser recolhido, pois uma opção incorreta pode ocasionar uma alíquota indevida.
Ou, ainda, o contrário! Por um descuido (ou dolo) cadastrar como CNAE principal alguma atividade que não é principal apenas para deixar a alíquota no patamar mínimo.
Risco de fiscalizações, multas e outras consequências mais severas as quais todas decorrem do descuido no trato do CNAE, portanto, muita cautela!
Até uma próxima, espero ter contribuído de alguma forma.
Beatriz Biancato
Autora do Projeto Tributário Sem Mistério
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