Leia se não quiser ter seu pedido de isenção de IPTU em Guarujá/SP indeferido!

O Município de Guarujá/SP já abriu os pedidos de isenção do IPTU para 2027 e o prazo vai até o último dia útil de agosto (31/08/2026).

Mas atenção: levar os documentos é apenas o básico. Se você não se atentar a estes detalhes que quase ninguém comenta, o seu "não" é garantido.

Leia se não quiser ter seu pedido de isenção de IPTU em Guarujá/SP indeferido!

ARMADILHA DO CADASTRO: não basta levar os documentos. Se o seu imóvel ainda estiver em nome do proprietário antigo ou de um falecido (sem o devido inventário/registro), a isenção não será processada, portanto, atualização é o passo inicial, antes mesmo do próprio pedido da isenção.

NÃO BASTA TER UM ÚNICO IMÓVEL: a regra de Guarujá é clara: você precisa ter um único imóvel no seu nome E nele residir.

🔹Por exemplo, se o imóvel for "casa de veraneio" (e você morar em outra cidade), a prefeitura vai negar o seu pedido. Percebam que na lista de documentos se exige até mesmo conta de luz, na tentativa de demonstrar o cumprimento desse requisito. Hoje é muito simples localizar outros imóveis vinculados ao seu CPF e o critério de um único imóvel não é adstrito ao Guarujá/SP.

CUIDADO COM O USUFRUTO: sabe quando os pais passam a casa para o nome dos filhos em vida, mas continuam morando nela? Isso se chama Usufruto.

🔹Por exemplo, para o aposentado ter a isenção, não basta "morar de favor" na casa do filho. O nome do contribuinte precisa estar registrado no Cartório (na Matrícula do Imóvel) como Usufrutuário. Sem esse registro oficial, para a Prefeitura, o dono é o filho (que não é aposentado) e aí nada de isenção!

Não vamos esquecer os beneficiários, ou seja, os contribuintes que podem pedir a isenção:

• Aposentados;

• Pensionistas;

• Portadores de Deficiência (Física ou Mental);

• Ex-Combatentes;

• Contribuintes com mais de 65 anos.

Há também o desconto para feiras livres, bem como a imunidade para entidades assistenciais e desportivas sem fins lucrativos.

Espero que eu tenha auxiliado na informação.

Os formulários para o pedido e demais informações podem ser acessados no site oficial da Prefeitura, clicando aqui.

Abraço e um café,

Beatriz Biancato

Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério