Refis 2025 de Guarujá: o que você precisa saber antes de aderir.
- Beatriz Biancato
- 3 de jun.
- 4 min de leitura
Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente.
Refis 2025 de Guarujá: o que você precisa saber antes de aderir.
A Prefeitura de Guarujá lançou recentemente o Refis 2025, um programa que promete conceder descontos de até 100% sobre multas e juros para quem deseja regularizar débitos com o município. A adesão ao programa poderá ser feita a partir do dia 16 de junho.
Embora seja uma excelente oportunidade e muitos aguardando ansiosamente esse momento, é importante entender que o Refis não é uma "anistia completa" e nem sempre é vantajoso aderir de forma apressada.
Como advogada tributarista especializada em tributação municipal, trago neste artigo orientações essenciais para você, contribuinte, ter consciência do programa para tomar suas decisões com segurança.
O que é o Refis?
O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) é um instrumento jurídico criado pelo município para facilitar a regularização de dívidas, oferecendo vantagens como descontos sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento.
No caso de Guarujá, poderão ser incluídos no Refis 2025 os débitos municipais, tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024. Isso inclui, por exemplo, o IPTU, ISS, Taxas Municipais etc.
Atenção: não abrange multas de trânsito.
Quais são os benefícios oferecidos?
Descontos: quem quitar a dívida à vista ou em até 5 parcelas poderá ter desconto de até 100% sobre multas e juros.
Parcelamento: há a possibilidade de pagar o débito em até 60 parcelas, embora quanto maior o número de parcelas, menor o desconto.
Prazo: o Refis estará aberto por 90 dias, a partir de 16 de junho de 2025.
Existem condições excepcionais para os que possuem dívidas a partir de R$ 50 mil. Esses poderão obter parcelamentos que variam de 61 a 120 vezes. Porém, há critérios a serem obedecidos e que deverão passar pelo crivo da Advocacia Geral do Município (AGM).
Mas, atenção: o Refis não serve para tudo!
Refis 2025 de Guarujá: o que você precisa saber antes de aderir.
Muita gente acredita que o Refis "apaga" ou "legaliza" qualquer situação fiscal, mas isso não é verdade. Veja o que o Refis não faz:
Não elimina o valor principal da dívida — apenas reduz encargos como multas e juros.
Não serve para reconhecer ou convalidar tributos que sejam indevidos ou inconstitucionais.
Não extingue automaticamente ações judiciais ou processos administrativos — pode ser necessário tomar providências específicas nesses casos.
Não impede o ajuizamento de novas execuções fiscais caso outras dívidas não regularizadas sejam identificadas.
Antes de aderir ao Refis, faça uma análise criteriosa!
A adesão ao Refis não é obrigatória e não deve ser feita de forma automática. Antes de assinar qualquer termo de parcelamento, é fundamental que o contribuinte — seja pessoa física ou jurídica — verifique cuidadosamente a origem e a legalidade dos débitos.
Como advogada tributarista, destaco algumas análises indispensáveis:
Verificar se os débitos estão realmente devidos: muitas vezes há lançamentos indevidos, cálculos incorretos ou cobranças abusivas;
Analisar a ocorrência de prescrição: em regra, o município tem até 5 anos para cobrar tributos. Se esse prazo for superado, a dívida pode estar prescrita e não precisa ser paga;
Avaliar se há decadência: o prazo para o município constituir o crédito também é de 5 anos;
Conferir a correção dos valores cobrados: sobretudo no que tange aos juros e multas aplicadas;
Verificar se há garantias judiciais: se a dívida já está sendo discutida judicialmente ou se há bens penhorados, a adesão ao Refis pode ter implicações relevantes;
Avaliar o impacto financeiro: mesmo com desconto, o parcelamento cria uma obrigação futura. É importante saber se o valor cabe no seu orçamento ou fluxo de caixa.
A quem o Refis pode ser vantajoso?
Para quem possui débitos de menor valor, mas que acumulam multas e juros expressivos;
Para quem precisa de uma Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, muitas vezes exigida para participar de licitações ou obter financiamentos. Afinal, o parcelamento via REFIS irá oportunizar uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN);
Para quem quer evitar ações de execução fiscal ou protestos em cartório, que podem gerar restrições patrimoniais e de crédito.
Quando o Refis pode não ser uma boa ideia?
Se a dívida estiver prescrita — você pode estar pagando por algo que não é mais exigível.
Se a cobrança for indevida ou inconstitucional — ao aderir, você reconhece a dívida e abre mão de discutir seus direitos.
Se você estiver com dificuldades financeiras — mesmo o parcelamento pode gerar inadimplência futura e novos problemas.
Como aderir?
Online: pelo site da Prefeitura de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br), preenchendo formulário e anexando documentos.
Presencialmente: Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 15 – Térreo - Coordenação de Receitas Territoriais), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas; e aos sábados, das 9 às 13 horas. Dúvidas e outras informações podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (13) 3308-7650.
Observação: o contribuinte também poderá se dirigir à Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, em Vicente de Carvalho), telefone (13) 3342-5872; e ao Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa), telefones (13) 3344-4200 ou 3344-4206. Nesses locais, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.
Conclusão: informe-se antes de decidir.
O Refis 2025 de Guarujá pode ser uma excelente oportunidade para quem quer regularizar débitos com condições facilitadas, mas não deve ser visto como uma solução automática ou sem riscos.
Antes de aderir, busque a orientação de um profissional de sua confiança para realizar uma análise completa da sua situação fiscal.
Regularizar-se é importante, mas regularizar-se corretamente é essencial.
Espero ter contribuído com a informação.
Um abraço e um café,
Beatriz Biancato
Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério
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