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Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a recente solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que fala acerca dos descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! "Quando da adesão ao Pert, há uma 'bonificação' em forma de redução desses juros e multas, ou seja, o passivo tributário é reduzido", diz a Receita. "A contrapartida deste saldo reduzido deve ser uma conta de receita. Evidentemente que caso na apropriação dos juros e multas compensatórias a empresa tenha aproveitado as despesas para redução da base de cálculo dos tributos, a reversão ou a recuperação dessas parcelas deverá compor a base de cálculo dos tributos no momento em que revertidas ou recuperadas", completou. É OITO OU OITENTA? Aqui, irei expor uma opinião pessoal, mas, esse entendimento da Receita acarreta inúmeras discussões que assim estão sendo feitas nos veículos de comunicação. Percebam que a Receita Federal se utiliza de suposta “bonificação” com intuito de justificar um acréscimo patrimonial ao contribuinte. Em uma mesma via dispensam e exigem a tributação. Disse a Receita que: “constituem em redução de obrigações (passivo tributário), configurando-se em receita da pessoa jurídica”. Basta utilizarmos como parâmetro os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza. A renda, constituindo um acréscimo patrimonial decorrente de capital, trabalho ou conjugação de ambos. Os proventos, como acréscimos patrimoniais não compreendidos nos conceitos de renda. Porém, ampliar os conceitos de maneira desmedida configuraria uma total afronta à segurança jurídica e um nítido desrespeito ao princípio da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, dentre outras garantias. Quantas inimagináveis hipóteses poderíamos - com esse recente entendimento da Receita - classificar como redução de obrigação e consequente enquadramento como acréscimo? As benesses concedidas em programas ou até mesmo pela própria legislação, possuem sua razão de ser. Quer por vezes são incentivos a determinado setor, ou, por outras, um verdadeiro estímulo à atividade financeira. Logo, se mostra totalmente contraditório e incongruente conceder descontos com o parcelamento e, pela mesma via, tributá-los. Sem deixar de mencionar que, esses “pequenos” entendimentos propagam teorias e mais teorias que acabam por distorcer a aplicabilidade da legislação vigente e, se tornam verdadeiros mandamentos quando o assunto é tributação dos contribuintes. Analisando o fato de maneira isolada, poderíamos cogitar a irrelevância do ocorrido, mas, em se tratando de Direito, essa pode ser apenas a ponta de um grande iceberg. Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Deixe seu comentário para complementar a discussão. Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre os negócios jurídicos condicionais. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Esta é a redação do artigo 117 do Código Tributário Nacional. Nós estudamos os negócios jurídicos sob condição desde as lições de Direito Civil, porém, como diz respeito ao tempo que se aperfeiçoam, muito nos interessa a discussão para o Direito Tributário. Sabemos que por meio do lançamento tributário, nascerá a obrigação tributária. Tal lançamento só ocorre quando o contribuinte pratica o fato gerador, ou seja, a conduta prevista como hipótese de incidência na legislação. Agora, como identificar o fato gerador nos negócios jurídicos condicionais? CONDIÇÃO SUSPENSIVA: essa condição é aquela que suspende os efeitos do negócio até que ocorra um evento futuro e incerto. O exemplo seria o compromisso de transferir um imóvel a terceiro, caso este realize benfeitorias no local. A partir do momento que – nos termos do inciso I do art. 117 CTN – as melhorias forem realizadas, haverá o que a legislação chama de “implemento”. Então, será considerado um negócio perfeito/acabado. E no exemplo mencionado, o implemento terá o condão de transferir o imóvel e, com isso, os tributos decorrentes dessa propriedade serão exigidos por consequência. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA: ao contrário da condição suspensiva, nesta dita resolutória, o fato futuro, quando ocorrido encerra o efeito do negócio, ou seja, ele perdura até que o evento previsto ocorra. Um exemplo que podemos citar seria o fim de um casamento desfazendo uma doação, a qual foi feita sob a condição do donatário se casar. Nesta hipótese, o negócio estará aperfeiçoado quando da prática do ato ou da celebração do negócio, sendo este os momentos a partir dos quais incidirão os tributos pertinentes. Veja, no exemplo que trouxe a vocês, enquanto o donatário estiver casado, permanecerá a doação, bem como os deveres em termos de recolhimento dos eventuais tributos incidentes nessa relação, que se iniciam com o evento casamento. Uma vez que ele não esteja mais casado, encerra o vínculo obrigacional, pois presente a condição resolutória. Qual a relevância disso para minha prova? Além de já ter sido objeto de exame da FGV, é muito importante no Direito Tributário entendermos, em termos temporais, quando a sujeição passiva de determinado contribuinte começa. Em casos rotineiros, quando se trabalha com negócios jurídicos condicionais, é muito comum as partes invocarem sua irresponsabilidade pelo recolhimento do tributo devido, logo, entender o artigo 117 do CTN, conjugado aos conceitos do Direito Civil se faz de extrema importância. QUESTÃO (FGV/SEFAZ/RJ/AUDITOR/2011) Para a determinação do momento de ocorrência do fato gerador, no caso de negócio jurídico sujeito a condição resolutiva, este se considera perfeito e acabado: a) desde o momento do implemento da condição. b) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. c) a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao implemento da condição, por obediência ao princípio da anterioridade. d) nos negócios entabulados a prazo, na última parcela paga. e) em nenhum momento, pois, em direito tributário, não se pode falar em condição resolutória. Gabarito: alternativa B A exigência feita ao candidato nesta questão, foi o conhecimento da literalidade do texto legal do artigo 117 do Código Tributário Nacional. Mas, se você estiver ante a uma questão dissertativa, a resposta mais completa será aquela em que explicar o tratamento conferido aos negócios jurídicos gerais sob ótica do Direito Civil e depois, detalhar como a matéria é trabalhada na área tributária, citando especialmente os artigos que cuidam de identificar o momento de nascimento da obrigação tributária, para então justificar a importância do legislador dispor o que está contido no artigo 117 do CTN. Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a vedação ao confisco e as multas. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Diz o artigo 150 da Constituição Federal que é vedado aos entes políticos utilizar o tributo com efeito de confisco. Esta é uma garantia do contribuinte e constitui em uma disposição que – ao menos na teoria – procura respeitar outros princípios basilares tais como razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e capacidade contributiva. Digo teoria, pois as penalidades sofridas por contribuintes e, até mesmo, a própria carga tributária de nosso País, provoca o sentimento do verdadeiro confisco em nosso patrimônio. Mas, o fato é: com relação às multas, levando em consideração o caráter de penalidade que ostenta, deve assim como os tributos, respeitar a vedação ao confisco? A vedação ao confisco está no rol de limitações constitucionais de tributar, então, por tributo não ser multa, não se aplica tal limite? Pessoal, é preciso tomar cuidado, a multa desestimula o comportamento ilícito e possui dois vetores: prevenção e punição. Contudo, a multa que extrapole os limites do razoável não pode subsistir ainda que tenha o caráter de penalidade, pois isso afronta diretamente o patrimônio do contribuinte (art. 5°, XXII da CF/88). Vamos à alguns precedentes: 1) ADI 1.075/DF: considerou confiscatória a penalidade de 300% sobre o valor do bem da qual não tinha havido emissão de nota fiscal correspondente. A venda do bem no caso concreto se deu no valor de R$ 1.000,00 reais e se exigia uma multa pela falta da nota no valor de R$ 4.000,00 reais. 2) RE 82.510/SP: “Pode o Judiciário, atendendo as circunstâncias do caso concreto, reduzir a multa excessiva aplicada pelo fisco. ”. 3) RE 91.707/MG: “Tem o STF admitido a redução de multa moratória imposta com base em Lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória. ”. Então, podemos concluir que sim, é possível aplicação da vedação ao confisco com relação às multas. Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a responsabilidade do ex-proprietário com relação ao IPVA. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Esta é a súmula objeto de nosso estudo hoje. Vamos verificar o que diz o citado artigo 134 do Código de Trânsito: Basicamente o texto da súmula procura nos lembrar que a responsabilidade pela penalidade não se confunde com a responsabilidade tributária, ou melhor, com a sujeição passiva do tributo. A primeira observação é distinguirmos o caráter do tributo, distinto da multa. O próprio artigo 3° do Código Tributário Nacional nos ensina: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em seguida, considerando a distinção de uma penalidade com a natureza do tributo, podemos também lembrar que o sujeito passivo é previsto em lei, como aquele que pratica o fato gerador tendente a nascer a obrigação tributária. O sujeito passivo, nem mesmo por contrato entre as partes, pode ser alterado, vejamos: Portanto, não se aplica a questão da responsabilidade solidária quando o assunto se tratar do pagamento do tributo IPVA, uma vez que esse será devido por aquele que é proprietário do bem, pois este pratica o fato gerador. Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Hoje faremos uma análise da Súmula 591 do STF. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Existe diferença entre imunidade e isenção? Antes de tratarmos do raciocínio da súmula, é importante ter em mente a diferença entre a imunidade e a isenção. A primeira, é hipótese de dispensa constitucional do pagamento de um tributo. A segunda, dispensa legal, ou seja, por lei e não por previsão na Constituição Federal. Para alguns autores, como Luciano Amaro, a imunidade representaria a própria competência tributária, já a isenção, o exercício dessa competência. Qual o entendimento da Súmula? Então, a imunidade ou isenção, não irá atingir ao produtor, quando conferida ao comprador pois a interpretação da dispensa deve ser restritiva. A previsão não pode ser estendida a terceiros, sequer por sentença. “Importa, para a verificação da existência ou não da imunidade, a posição de contribuinte, nos moldes do raciocínio que inspirou a Súmula nº 591 do STF. Conforme orientação atual do STF, seguindo a linha da referida súmula, descabe verificar se o ente imune é ou não contribuinte de fato, pois a repercussão econômica não está em questão. Ora, se a Constituição diz que é vedado cobrar impostos das entidades de assistência social, é porque nega competência para tanto, não sendo dado ao intérprete perquirir quanto à repercussão econômica do tributo para efeito de decidir se é devido ou não." (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 106). Assim, a imunidade tributária subjetiva aplica-se ao ente beneficiário se ele for o contribuinte de direito, não importando discutir se o tributo em questão pode ou não ter repercussão econômica para terceiros. Não se pode estender ao particular vendedor (contribuinte de direito) a imunidade tributária subjetiva que detém o adquirente de mercadoria (contribuinte de fato). Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a recente (final de 2018) alteração feita pela Receita Federal com relação a origem dos recursos repatriados. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Qual foi a mudança? Até o final do ano passado, bastava o contribuinte identificar a origem dos bens e declarar que eles eram oriundos de atividades lícitas, sem necessidade de comprovação. Agora, ao contribuinte será concedido “prazo razoável para que apresente a comprovação sobre a origem lícita dos recursos regularizados”. Ou seja, houve a inversão do ônus que estava nas mãos do Fisco. Insegurança jurídica? A reflexão e questão interessante a ser levantada aqui é a seguinte: a alteração ocorreu após 03 anos e por meio de um ADI (Ato Declaratório Interpretativo) da Receita Federal. Portanto, é importante notar o cunho - aparentemente - interpretativo da Receita que cria verdadeiras obrigações novas aos contribuintes e, de modo mais questionável, sem respeitar as limitações constitucionais e garantias do cidadão. Assim, fica aí para vocês a pergunta, considerando tudo que temos estudado nos artigos e nos vídeos do canal do Youtube, existe segurança jurídica? Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Hoje faremos uma análise da Súmula 598 do STJ. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Com esta súmula, pretendo no dia de hoje apresentar a vocês alguns desdobramentos da isenção do imposto de renda com relação aos portadores de doenças graves. A súmula é clara em nos informar a desnecessidade de laudo médico oficial, mas, se o contribuinte portador dessa doença grave, por algum motivo, efetuou o pagamento? Terá direito à restituição? A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em 2018, deu provimento à apelação interposta por um aposentado que pretendia a declaração de isenção de Imposto de Renda, sob o argumento de ser portador de moléstia grave, com a consequente restituição do que foi pago. “Isso porque, em razão da sua perda salarial com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos, a isenção deve ser deferida a toda situação em que caracterizadas as patologias da Lei 7.713/88. ”. Processo 2009.38.00.027273-0/MG Vale ainda lembrar que o “laudo médico oficial” seria aquele atestado por médico da rede pública de saúde. Mas, atualmente, conforme demonstrado no próprio entendimento do tribunal, hoje em dia não há necessidade desta formalidade. Esta questão vai de encontro com a ideia do livre convencimento pelo magistrado quando desempenha seu ofício, tendo em vista que pode se utilizar de outros elementos para formar sua convicção. Essa é a redação do artigo 371 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre o Projeto de Lei n° 1611/2019. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! É bem interessante estarmos atentos às propostas do legislativo, pois essa é uma forma de exercermos nossa cidadania e verificar a atuação do que nos representam perante às Casas Legislativas. O Projeto de Lei n° 1611/2019 altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico” a essa lista. Qual a relevância desse projeto? A realidade brasileira com relação à saúde. Veja os dados extraídos de um artigo do Globo.com: “Em 2015, de acordo com a pesquisa Conta-Satélite de Saúde do IBGE, as famílias gastaram com medicamentos 307,054 bilhões de reais, o equivalente a 1,5% do PIB. Em contrapartida, a despesa do governo com medicamentos para uso humano — que se referem àqueles distribuídos à população para serem consumidos em casa — equivaleu somente a 231, 448 bilhões, ou seja, 0,2% do PIB. Isso significa que o brasileiro compra muito mais remédios nas farmácias do que retira em postos de saúde ou outros pontos de distribuição.”. Logo, essa proposta terá condições de interferir na realidade do contribuinte. O andamento desse projeto pode ser acessado aqui. Atualmente, a proposta se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos). Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Hoje faremos uma análise do Parecer Normativo n° 4 da COSIT. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Para poder entender a questão que quero discutir com vocês sobre Responsabilidade Tributária, necessário antes apresentar os artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional: Percebam que a responsabilidade não é presumida. A lei é clara em dizer que há necessidade de um vínculo com relação ao fato gerador, ou ainda, a previsão expressa em lei. Ocorre que o Parecer da COSIT, usando como fundamento o art. 124, inciso I, concluiu que qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada, o que, por consequência, acarretou o nascimento de uma “nova responsabilidade”, ampliando a obrigação quer seja de atos lícitos ou ilícitos no campo do Direito Tributário, pois a expressão agora se resume em “interesse econômico”. Logo, foi feita uma interpretação mais abrangente. Trouxe este tema para vocês compreenderem duas coisas: A primeira, sobre o princípio da legalidade. Podemos notar que no cotidiano existem algumas conclusões de autoridades que podem se tornar uma verdadeira afronta aos princípios constitucionais, por criar obrigações sem o instrumento básico que as tornam válidas, a lei! A segunda, sobre a importância no Direito de termos, expressões e etc. no campo da legislação. Notem que o parecer trouxe “interesse econômico”, e o real significado desta terminologia será tema de muitas discussões nas demandas que envolvem a responsabilidade tributária. Portanto, percebam o impacto que uma expressão pode provocar. Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre o artigo 126 do Código Tributário Nacional mais especificamente sobre a regularização das pessoas jurídicas. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que nos diz o artigo 126 do Código Tributário Nacional: Ou seja, para sofrer as consequências de uma tributação, não é necessário que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída. E quando ela é regularmente constituída? Nos responde o artigo 45 do Código Civil que corresponde ao momento de registro dos seu ato constitutivo! Geralmente, o registro ocorre na junta comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da Pessoa Jurídica). Mas percebam, a ausência dessa formalidade não impede que o Fisco exija seu crédito tributário, por meio do respectivo lançamento. Isso até mesmo constitui uma segurança e um estímulo à formalização das pessoas jurídicas, pois se diferente fosse, diversas empresas estariam na margem da informalidade para afastar a tributação. Como foi cobrada a questão em prova? FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Mário e Maria decidiram abrir um bazar em sociedade. Embora a legislação do ICMS de seu Estado determinasse que, antes de dar início a suas operações de circulação de mercadorias, a empresa devesse estar inscrita, como contribuinte, na repartição fiscal competente, Mário e Maria não atenderam a essa exigência legal. Simplesmente abriram a empresa e começaram a funcionar, sem cumprir as exigências da legislação tributária pertinente. Nem mesmo contrato social escrito a empresa tinha. Compravam de seus fornecedores e vendiam a seus clientes, como o fazem todas as empresas regulares, e atuavam, perante seus fornecedores e clientes, tal como atuam as empresas em situação regular perante o fisco. Ninguém tinha dúvida de que a empresa de Mário e Maria configurava efetivamente uma unidade econômica. Até nome fantasia a sociedade tinha: "Bazar MM". Considerando os dados acima e a normas do Código Tributário Nacional, a) a capacidade passiva da pessoa jurídica depende, necessária e diretamente, da comprovação da capacidade tributária ativa de cada um de seus sócios, tratando-se de pessoa jurídica constituída sob responsabilidade limitada. b) a empresa em questão, desde que comprove, efetivamente, sua capacidade econômico-financeira, possuirá, automática e necessariamente, capacidade ativa. c) o fato de essa empresa configurar uma unidade econômica, mesmo sem estar regularmente constituída, é o bastante para nela se identificar capacidade tributária passiva. d) a empresa em questão, em razão de sua constituição irregular e da falta de comprovação da capacidade civil de seus dois sócios, não possui capacidade tributária passiva, nem ativa. e) a falta capacidade tributária ativa da pessoa jurídica irregularmente constituída pode ser suprida com a comprovação de que todos os seus sócios são, de fato, pessoas civilmente capazes. Gabarito: Alternativa C Espero que tenham compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Súmula 112 STJ - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. (Súmula 112, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994 p. 29768) Esse é o texto da súmula em questão que iremos estudar hoje. Eu selecionei esta súmula para tratarmos um pouco sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Esses são os incisos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Todos eles abordam hipóteses que a exigibilidade do crédito fica suspensa, ou seja, não pode ser exigida do contribuinte. Por essa razão, quando da advocacia na área tributária, o primordial objetivo é obter a suspensão do crédito ao cliente contribuinte pois evita a cobrança do Fisco (execução fiscal, também), bem como impede a incidência da correção monetária em cima do valor. Veja que a hipótese do inciso II prevê a possibilidade do depósito no montante integral e o entendimento do Tribunal Superior é conclusivo no sentido desse depósito ser em dinheiro. Veja a ementa do julgado a seguir: Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a progressividade do IPTU no Plano Diretor. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Boa leitura! Inicialmente, vale destacar que iremos hoje aqui estudar a Lei n° 10.257/2001 e a previsão que ela faz sobre a progressividade do IPTU. Essa lei é o chamado Estatuto da Cidade, nele previsto algumas diretrizes de política urbana. Art. 7° Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5° desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5° do art. 5° desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos – LEI 10.257/2001 Para entender este artigo, devemos ter ciência que nesse Estatuto da Cidade, existe a possibilidade de o Poder Público exigir algumas obrigações do proprietário, tudo com a finalidade de garantir o cumprimento da função social da propriedade, dever esse previsto constitucionalmente (art. 5°, XXIII da CF). Então, a administração pública vai estipular a obrigação que o proprietário deverá cumprir e estipulará um prazo para isso. Uma vez que ele descumprir ou mesmo permanecer inerte, o Município pode proceder na aplicação do IPTU progressivo. Como funciona? O ente político aumenta a alíquota daquele contribuinte. Mas, atenção, existe um limite: não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Esse é um procedimento que pode – não necessariamente – ensejar a desapropriação, veja o que nos diz o artigo 8°: Art. 8° Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública – LEI 10.257/2001 Ou, pode continuar (além dos 05 anos) cobrando a alíquota máxima de 15% do contribuinte. Importante dica de Direito Tributário prevista em legislação especial. Fiquem atentos! Espero que tenha compreendido, caso contrário, utilize o formulário de contato de nosso site! Vamos juntos! Bons estudos! Beatriz Biancato