É possível a impenhorabilidade da reserva financeira até 40 salários mínimos em investimentos?
Ter contas bloqueadas na Justiça por meio do SISBAJUD é uma situação dramática que atinge em cheio a sobrevivência do devedor e de sua família. Para resguardar o mínimo existencial, o artigo 833, inciso X, do CPC garante a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos.
É possível a impenhorabilidade da reserva financeira até 40 salários mínimos em investimentos?
Contudo, na prática forense, ainda é comum encontrar decisões de 1º grau que negam o desbloqueio quando o dinheiro não está em uma "caderneta de poupança tradicional", mas sim alocado em aplicações de renda fixa ou em contas de corretoras de valores.
Afinal, os estudos financeiros mostraram quase que o desuso da poupança como forma de guardar e formar uma reserva financeira, mas, eu sou advogada e não irei me aprofundar sobre esse universo.
Essa visão estritamente formalista de considerar apenas a conta poupança como protegida, no entanto, contraria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
O Precedente do STJ: A Função Econômica Prevalece
Ao julgar o REsp 1.660.671/RS, a Corte Especial do STJ pacificou que a proteção legal do teto de 40 salários mínimos abrange qualquer aplicação financeira conservadora ou de renda fixa que desempenhe a função de reserva patrimonial de emergência.
A jurisprudência assentou que:
A intenção da lei é proteger a reserva de subsistência, independentemente do nome do produto bancário ou da instituição de custódia. A exceção à regra aplica-se apenas a investimentos especulativos/de alto risco (como ações e criptoativos) ou saldos residuais em conta-corrente de giro diário.
Então, a finalidade é a coisa mais importante nesse caso. E, claro, a prova disso.
Demonstração de Proporcionalidade e Visual Law
Para garantir esse direito, o segredo da defesa técnica está na comprovação da natureza conservadora do investimento e na demonstração da ausência de prejuízo ao credor, ou seja, mostrar essa finalidade, até mesmo na escolha de eventuais opções conservadoras.
A utilização do Visual Law (como gráficos e esquemas visuais) permite mostrar ao julgador, de forma imediata o Direito do cliente, com os cuidados técnicos que esse tema exige.
Para ficar ainda mais claro, vou deixar um esquema didático abaixo. Mas, atenção, cada detalhe no caso concreto pode mudar tudo, portanto, o presente conteúdo tem formato informativo.
Conclusão
A penhora não pode ser transformada em instrumento de asfixia financeira. Garantir a impenhorabilidade da reserva de emergência é aplicar a lei com proporcionalidade e respeito à dignidade humana.
E você, enfrenta um bloqueio judicial desproporcional ou precisa de orientação especializada em defesa patrimonial? Entre em contato com um profissional de sua confiança e avalie com segurança o seu caso!
Abraço e um café,
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