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A atividade empresarial demanda muitos recursos, em especial recursos financeiros, assim como apresenta riscos, e por essa razão é de extrema importância para o incentivo do desenvolvimento da atividade empreendedora a proteção patrimonial dos bens dos sócios. Referida proteção se concretiza diante da autonomia patrimonial conferida as empresas e das regras de responsabilidade dos sócios perante as atividades desenvolvidas no empreendimento. Contudo, a própria norma assim como estabelece a proteção patrimonial dispõe ainda, em caráter de exceção, sobre a possibilidade desconstituição dessa proteção que se materializa pela desconsideração da personalidade jurídica. O Código Civil contempla as disposições básicas com relação as possibilidades de um sócio ter seu patrimônio atingido em decorrência da atuação empresarial, tendo como premissas a configuração de abuso personalidade jurídica, representado pelo o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Contudo, em 2019, após a conversão em lei da Medida Provisória nº 881/2019 na Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o instituto sofreu modificações com a finalidade de sanar algumas divergências entorno da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. O instituto é, portanto, previsto no art. 50 do Código Civil, que embora já apresentava em sua redação a necessidade de configuração dos já citados elementos não contemplava de forma detalhada a definição de cada uma destes, razão pela qual, embora já muito discutido e com alguns posicionamentos adotados, sua aplicação ainda gerava constantes divergências quanto a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica frente a determinado ato realizado pelos sócios na condução das atividades empresariais. Assim, a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) conferiu nova redação ao dispositivo passando a contemplar algumas definições no intuito de sanar divergências até então existentes. Vejamos o teor da nova redação do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Dessa forma, o dispositivo passou a contemplar, além das situações a serem consideradas como desvio de finalidade e confusão patrimonial, outra disposição de extrema importância, consolidando um posicionamento que já vinha sendo adotado pela jurisprudência e defendida pela doutrina, que foi a previsão da desconsideração inversa da personalidade jurídica no § 3º do art. 50 do Código Civil, pela qual a finalidade é evitar que o sócio utilize a pessoa jurídica como forma de ocultar seu patrimônio pessoal. Além da alteração do dispositivo foi incluído ao Código Civil o art. 49 - A firmando expressamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Nesse sentido, dispõe ainda o art. 1.024 do Código Civil que visando o cumprimento das dívidas da sociedade os bens dos sócios só poderão ser executados após a execução dos bens da sociedade, de forma a também ressaltar a autonomia patrimonial conferida ao se adquirir a personalidade jurídica. Dessa forma, as alterações providas tiveram o intuito de promover a atividade econômica, bem como garantir que os sócios que não participaram da conduta não tenham seu patrimônio atingido, sendo a desconsideração imputada de forma individual com relação aos sócios e na medida de suas responsabilidades, eis que o dispositivo prevê a desconsideração em relação a administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No entanto, importa observar a disposição contida no art. 20 Lei nº 13.874/2019 quanto com relação a produção de efeitos desses novos contornos da desconsideração da personalidade jurídica uma vez que referido dispositivo contemplava uma determinação específica para a vigência desta e outras alterações promovidas no Código Civil, contudo seu texto foi vetado, de todo que a todas as disposições prevista na lei foram atribuídos efeitos imediatos a partir da data da publicação de sua publicação, na forma do art. 20, II da lei. Na forma como o inciso I do art. 20 Lei nº 13.874/2019 tinha sido redigido as normas que alteravam as disposições do Código Civil teriam efeitos após 90 dias da data de sua publicação, mas diante da essencialidade e do interesse público conferido a essas determinações considerou-se que a produção de efeitos dos dispositivos não poderia aguardar referido prazo. É possível considerar como adequada a ponderação feita quanto a vigência da lei, em especial quanto a desconsideração da personalidade jurídica pois essa condição seria mais um elemento de insegurança jurídica quanto à possibilidade de aplicação dessa a determinados casos. Assim, importa destacar ainda que com relação aos processos em curso antes da vigência da lei há de se considerar que essa se trata de uma conversão de uma Medida Provisória, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica adotada durante a vigência da Medida Provisória nº 881/2019 também seguiu estas novas bases eis que a alteração efetuada no art. 50 do Código Civil já tinha previsão no texto da Medida Provisória. Contudo, com relação aos processos anteriores a publicação da Medida Provisória que contemplem a desconsideração da personalidade jurídica terão seguimento de modo que caberá aos sócios e administradores demonstrarem a não ocorrência de abuso da personalidade jurídica nos autos de seus processos. Vale ressaltar que a aplicação do instituto não se aplica as relações trabalhistas, ambientais e de consumo eis que cada qual apresenta determinações próprias. Portanto, a alteração buscou conferir melhores contornos ao instituto e garantir segurança aos empresários na condução de suas atividades ao sanar algumas divergências ao entorno da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em determinadas situações. Com essa visou-se ainda, com base nos arts. 170 e 174 da Constituição Federal, garantir o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa da forma como previsto no art. 1 da Lei nº 13.874/2019. Referência e dica de leitura: RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. ANA BEATRIZ DA SILVA ana_beatriz_silva@yahoo.com.br

Olá, pessoal! Como vocês estão? Sobrevivendo com tranquilidade ao isolamento social? Espero que sim! Caso contrário, não desanimem, a situação está assim em nível nacional, você não está sozinho(a). Vamos estudar e nos munir de conhecimento, pois, isso transforma! O tema de hoje muito importante! Vamos falar sobre o ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Esse tributo é de competência municipal! CRFB/88 - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Então, a transmissão onerosa e em vida dos bens imóveis, os direitos reais e a cessão de direitos de aquisição estão todas sujeitas ao recolhimento do ITBI. Como é um imposto de competência municipal, quem recolhe por exemplo é a lei do Município que diz. Como a prova da FGV é a nível nacional, não dá para exigir dos candidatos o conhecimento das legislações municipais (Imaginou?! Já não bastam os 122434543 artigos, né?!), portanto, o estudo do ITBI se resume dentro das previsões gerais. Você já sabe a competência. E sabe a exceção: garantias! Resta saber um prática (infelizmente) muito comum que ocorre em alguns cartórios ao redor de nosso País. Geralmente, as guias de recolhimento do ITBI são geradas pelas Prefeituras e o contribuinte, após o pagamento, leva esse documento até o Registro de Imóveis, para então este fornecer a correspondente escritura do bem. Acontece que existiu, por exemplo, no Rio de Janeiro, sonegação via falsificação das guias que eram levadas aos oficiais de notas. "No total, 90 escrituras de compra e venda foram lavradas pelos cartórios, mediante apresentação de guia de pagamento adulterada". Em que momento a responsabilidade solidária pode surgir? Vejamos o que diz o artigo 134 do Código Tributário Nacional: CTN - Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; Portanto, a omissão em checar de forma mais cautelosa a credibilidade das guias pagas, permite o dano aos cofres públicos, o que pode atrair a responsabilidade dos serventuários com este ocorrido. Você acaba de aprender na prática o ITBI e a responsabilidade solidária dos serventuários. Agora, este tema já pode ser cobrado na sua prova! Quer saber mais sobre o ITBI? E gravar o conteúdo cantando? Vejam os vídeos que deixarei ao final para vocês! Bons estudos! Beatriz Biancato

O volume de processos submetidos a apreciação do Poder Judiciário é um fator que contribuiu significativamente para a demora e qualidade das decisões proferidas, assim, a utilização de novas formas de resolução de conflitos se mostra como de suma importância para a solução desse grave problema. Nesse aspecto, por meio da Lei n° 9.307/1996 com as alterações da Lei n° 13.129/2015 passou-se a disciplinar a arbitragem como método alternativo de resolução de conflitos e a possibilidade de escolha desse tem disposição expressa no art. 3°, §1º do CPC. Por meio da arbitragem as partes com o auxílio de um terceiro, o árbitro, podem resolver seu conflito de forma mais célere sem a necessidade processo judicial e caso deseje requerer apenas a homologação da decisão na via judicial, embora não seja necessário pois a decisão arbitral tem o mesmo grau impositivo de uma decisão judicial. Contudo, no âmbito de solução de conflitos entre particulares o método, de fato trouxe grandes contribuições, mas há de se ressaltar que da forma como foi instaurado o instituto visava solucionar conflitos relativos a direitos disponíveis e por essa razão se questionou sobre a possibilidade de sua aplicação em conflitos envolvendo a Administração Pública de modo que por meio do art. 1°, §1º da Lei nº 13.129/2015 essa controvérsia foi sanada permitindo o uso desse método no âmbito da administração pública. Referido dispositivo contribuiu ainda para o fim da divergência instaurada considerando o Princípio da Legalidade expresso no artigo 37 da Constituição Federal pelo qual a Administração Pública necessita de uma autorização legislativa para sua atuação, de modo não havendo uma disposição expressa a aplicação do instituto na arbitragem nos contratos celebrados pela Administração Pública eram passivos de constantes questionamentos uma vez que algumas leis específicas já apresentavam disposições a respeito contudo sua aplicação se mostrava restrita apenas aos termos legais nela previsto, não podendo sua aplicação ocorrer fora do âmbito daquela legislação. A título de exemplo tem-se os seguintes dispositivos: Art. 11 da Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público Privadas) “O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever: [...] III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. “ Art. 23-A da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) “O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.” Nesse aspecto, a disposição veio claramente para contribuir não apenas para a solução das divergências como também para se configurar como um meio de atingir soluções mais rápidas para os conflitos decorrentes dos contratos administrativos e assim atender ao objetivo maior da Administração Pública, qual seja o interesse público. Ressalta-se ainda que nos moldes estipulados pela Lei de Arbitragem foram sanadas ainda questões envolvendo o princípio da publicidade eis que o §3° do artigo 2° da Lei de Arbitragem trouxe expressamente a determinação pela necessidade da publicidade das decisões arbitrais envolvendo a Administração Pública, assim é possível promover a transparência das decisões nos moldes necessários para promoção do interesse público. De fato, a Administração Pública não pode submeter todos os interesses a aplicação da arbitragem ou de outros métodos alternativos de resolução de conflitos, contudo com a possibilidade conferida pela legislação se firmou a validade da estipulação de resolução de conflitos por meio da arbitragem, versando a sobre direitos patrimoniais disponíveis. Assim, no contexto dos contratos privados da Administração Pública a aplicação do método se configura como grande contribuição para que seja observado ainda o princípio da eficiência, uma vez que submetido a esse método o conflito será analisado por técnico sobre determinada matéria bem como a solução poderá ser mais rápida, adequada e eficaz. Portanto, o interesse público, com o uso da arbitragem pode até mesmo ser privilegiado não apenas provendo uma solução para o conflito em específico como também representa uma expressiva contribuição para redução de processos submetidos ao Poder Judiciário e para atender as necessidades da coletividade. REFERÊNCIAS E DICAS DE LEITURA: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. ROCHA, Caio Cesar Vieira; SALOMÃO, Luis Felipe (org.). Arbitragem e mediação: a reforma da legislação brasileira. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017. Ana Beatriz da Silva ana_beatriz_silva@yahoo.com.br

Duas chamadas de matérias do Conjur me chamaram a atenção na semana passada: Por Covid-19, juiz suspende cobrança de impostos e contribuições sociais de empresa TJ-SP nega suspensão de débitos de ICMS de empresa de combustíveis Os dois oriundos do Estado de São Paulo e um mesmo fundamento: Covid-19. Mas, resultados (por ora) distintos. Com isso, quero chamar atenção dos profissionais para algo muito importante: não existe receita de bolo para a medida a ser adotada! Nesse período em que várias medidas tributárias estão sendo adotadas, muitos estão desesperados atrás de soluções e estratégias de alcançar os clientes, porém, a chave é uma só: estudo e análise de viabilidade. A empresa/contribuinte é um corpo, cada um com sua particularidade e especificidade, razão pela qual é impossível ter uma resposta pronta ao problema que algum deles apresentarem. Nesses dois casos noticiados pelo Conjur, o fundamento por de trás foi o mesmo: a pandemia. Contudo, o magistrado teve um posicionamento distinto em cada um deles. No que suspendeu: ''...o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou pedido da Armco do Brasil e suspendeu a exigibilidade de IR, CSLL, COFINS, PIS, IPI e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários por 90 dias desde a entrada em vigor do Decreto 64.879/2020 do estado de São Paulo''. Processo 5005821-10.2020.4.03.6100 No que não suspendeu: “Verifica-se, assim, que a atividade exercida pela impetrante continua em funcionamento, ainda que com redução da circulação de veículos, e eventual postergação do pagamento das parcelas vincendas de parcelamentos de débitos pretéritos depende da análise da conveniência da administração, de forma a estabelecer prioridades, com garantia de melhor atendimento do interesse público”, concluiu. Processo 2060181-35.2020.8.26.0000 Apesar de inexistir uma receita pronta, quero deixar 10 dicas de como proceder à melhor solução para o caso do contribuinte/empresa que lhe for apresentado: 1 - Quem é o seu cliente? (Ramo de atividade se for empresa, contribuinte pessoa física...) 2 - Qual o Estado do contribuinte? Existem normas editadas específicas do Estado dele? 3 - Existem normas editadas do Município de domicílio tributário? (Deixando de lado a questão do conflito de competência ''Estadual x Municipal'', a intenção é procurar todas as informações possíveis para estar munido das ferramentas necessárias para analise do caso concreto) 4 - Já existem processos ajuizados com decisões em casos análogos? (Estudo de jurisprudência, como está caminhando os entendimentos dos Tribunais, juízos de primeiro grau da região...) 5 - Se forem débitos, a inadimplência existia antes da pandemia? 6 - A atividade (se empresa) é atingida pelo incentivo ao isolamento social? 7 - Contribuinte pessoa física: alteração de patrimônio com a pandemia? (Por exemplo, o desempregado que não exercia se quer atividade autônoma, não tem mudança de sua realidade, talvez um aumento ainda maior para busca de novas oportunidades de emprego, análise social/financeiro em cada caso!) 8 - Postergar pagamentos, será a melhor escolha? Projeção de caixa, tanto para pessoa física como jurídica, melhor pagar agora ou depois? Quais as despesas? Qual a situação atual do contribuinte? 9 - Na realidade do contribuinte, os tributos representam a maior parcela de despesa? Negociação com outras empresas atinentes as demais despesas ou, procurar benefícios que aquele contribuinte pode usufruir para ''aliviar conscientemente'' um pouco suas obrigações. 10 - Converse com seu cliente, reduza a termo suas conclusões e decisões, colha a assinatura se for alguma medida adotada. Mas, analise com ele a situação, por vezes, o cliente está desesperado diante de tantas informações (algumas ''fake news''), então, nada melhor do que uma boa orientação de alguém que está em constante estudo e pode esclarecer os pontos que ainda estão controvertidos. Beatriz Biancato Autora do Tributário Sem Mistério

Pessoal, boa tarde/bom dia/boa noite/boa madrugada ! Hoje venho conversar com vocês sobre as medidas provisórias que estão sendo editadas como se fossem uma linha de produção em massa, um verdadeiro tiroteio como coloco no título desta publicação. Estamos em meio a uma pandemia, algo urgente está em jogo: VIDAS! Sim, a economia do País sofre/sofrerá muito em virtude do momento que estamos enfrentando com o Covid-19. Em todo lugar, seja noticiário, rodas de conversa entre amigos (rodas virtuais), almoço de domingo com a família, enfim, só se fala sobre isso - até eu estou aqui conversando com vocês sobre isso. Exatamente por ser isso algo que demanda providências rápidas, o governo está disparando Mp's atrás de Mp's. É certo que não dá para aguardar tramitação comum de leis, não temos tempo! Porém, a velocidade pela qual estão sendo editadas essas normas me fazem refletir sobre: até que ponto as consequências ou o mínimo de planejamento estão sendo considerados na hora de elaborá-las? "Ah, mas, não dá para pensar muito, é preciso agir!" Como eu disse, entendo a situação emergencial, mas, comportamentos impulsivos podem prejudicar mais do que se não existisse regulamentação sobre, entendem o que eu quero dizer? MEDIDAS PROVISÓRIAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO São permitidas, desde que presentes os critérios de relevância e urgência, além de respeitar a vedação de matérias reservadas à lei complementar. (Art. 62, §1°, III da CF/88) Com relação à vigência das Mp's diz a Constituição que é necessário a conversão em lei até o final do exercício em que ela foi editada, para "valer" no exercício seguinte. Vale destacar que essa regra tem exceções (impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II CF/88) e, mais importante ainda, vale só para IMPOSTOS. Então, por exemplo, as taxas ou até mesmo alguma contribuição, ou seja, demais espécies tributárias (que não exija Lei Complementar, claro), não precisam respeitar esse critério da conversão em lei no mesmo exercício. Art. 62. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Aí que quero chamar a atenção, olha a bagunça: se a medida provisória não for convertida em lei, ela perde a eficácia desde a edição (é o que diz o §3° do mesmo artigo 62 CF/88). Então, perdendo a eficácia, virá um decreto legislativo para disciplinar como ficam as "coisas que aconteceram" no período de vigência da medida provisória. Já pensou, como vem acontecendo com as demandas trabalhistas: edição da MP... os direitos são X.... até que cai a MP, não é convertida... vem um decreto e fala o que vai acontecer com os atingidos pelos efeitos dos "direitos X", da época lá da edição da MP. Uma verdadeira salada, então, se parar pra pensar, precisamos sim de medidas "pra ontem", a situação é delicada, mas, o tiroteio de medidas provisórias pode deixar algumas coisas mais desestabilizadas do que já estão e, ao invés de nos sentirmos seguros, a insegurança (especialmente a jurídica) só aumenta! ALGUMAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS EM MEIO AO COVID-19 A maior parte das medidas providenciadas em meio a pandemia do Covid-19, na matéria de Direito Tribuário, foram por meio de instruções normativas, resoluções, decretos... exatamente pelas regras específicas que citei acima, sobre como funciona a edição de medidas provisórias com tema de tributário. Vejamos alguns exemplos: - Resolução nº 152/2020: adiamento da parcela referente aos tributos federais do Simples Nacional; - Decreto nº 10.302/2020: redução à zero de alíquota do IPI para alguns bens importados, são eles: Artigos de laboratório ou de farmácia (3926.90.40), Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia (4015.19.00) e Termômetros clínicos (9025.11.10); - Medida Provisória nº 932/2020: redução das contribuições pagas pelas empresas ao Sistema S; - IN nº 1.930/2020: prorroga a entrega da declaração IRPF para 30 de junho de 2020; -Resolução CAMEX nº 17/2020: redução à zero das alíquotas de importação de produtos médico-hospitalares; - Decreto nº 10.305/2020: redução do IOF para algumas operações realizadas entre 03 de abril a 03 de junho de 2020; Ainda assim, alguns empresários (do MEI até a multinacional), estão analisando o que fazer, qual comportamento estratégico devem proceder, pois, algumas medidas não são suficientes ainda para combater a verdadeira surpresa que essa situação proporcionou. Cada decisão é fatal, portanto, muito importante a responsabilidade e análise na hora de tomar decisões. Se hoje já existe a questão da criminalização do não recolhimento do ICMS, percebam que a responsabilidade tributária é muito grande, muito delicada. Então, se não tem dinheiro, como fazer? Denúncia espontânea (art. 138 CTN)? Pode ser um caminho, a análise deve ser particular. O importante é não entrar no ímpeto de impulsividade que as normas "estão aparecendo", sob pena de agir por impulso e trazer consequências mais graves. OUTRO OLHAR, FORA DE DIREITO TRIBUTÁRIO... Não estou criticando negativamente as Mp's, mas, é certo e crível que entendamos que a situação é mais grave ainda para aqueles que não tem se quer o acesso às condições mínimas de saneamento básico. As empresas, se recuperam, demorem o tempo que for...agora, o que não tem volta são as pessoas que estão morrendo, não pelo vírus, mas, pelas consequências dele. É muito cômodo ficarmos trabalhando em casa, fazendo nossa rotina de cuidados pessoais, nos permitindo um "pause" na vida ou ao menos desacelerar, porém, existem pessoas que nunca tiveram um teto, ou seja, não dá para agora fazer essa política romantizada de home office. Impossível falar para essas pessoas sobre reserva financeira...sobre investimentos...sobre as vantagens de empreendedorismo... produção de conteúdo. Elas passam fome! A nossa Economia vai sofrer um forte "baque", sem sombra de dúvidas, mas, o tiroteio das Mp's tem um outro viés, um tiroteio social que vai dizimar boa parte daqueles que ficam nas margens dos debates atuais. Fica a reflexão... Gratidão a todos que leram este artigo! Contem comigo sempre, avante! Beatriz Biancato

Oi, pessoal! Como estão? Estamos em um momento difícil, bem delicado. Tivemos comunicado oficial de adiamento da prova da OAB para 31/05/2020, mas, tentem visualizar isso de forma positiva como período para você se aperfeiçoar ainda mais nos estudos! O motivo que resolvi comentar esta questão do Exame XVIII da OAB, é porque tem pegadinha! Resolvi com meus alunos do Proordem dia 17/03/2020, eles também verificaram evidente pegadinha da banca! Para você não correr riscos, vem estudar comigo! Vamos lá! ENUNCIADO DA QUESTÃO O Estado Alfa instituiu duas contribuições mensais compulsórias devidas por todos os seus servidores. A primeira, com alíquota de 10% sobre a remuneração mensal de cada servidor, destina-se ao custeio do regime previdenciário próprio, mantido pelo Estado Alfa. A segunda, no valor equivalente a 1/60 (um sessenta avos) da remuneração mensal de cada servidor, destina-se ao custeio da assistência à saúde do funcionalismo público daquele Estado. Sobre a situação apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É válida a contribuição compulsória instituída pelo Estado Alfa para o custeio do regime previdenciário próprio de seus servidores? (Valor 0,65) B) É válida a contribuição compulsória instituída pelo Estado Alfa para a assistência à saúde de seus servidores? (Valor 0,60) Resolução: A) Pessoal, a contribuição é válida. Essa possibilidade do Estado tem previsão expressa na CF/88, vejam só: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. Percebam, somente se disser respeito a custeio de regime previdenciário dos servidores, pois, caso não seja esse o ''tema'' da contribuição, ou seja, o fato gerador, a hipótese de incidência e pela qual a contribuição será recolhida, teríamos nítida inconstitucionalidade, pois, iríamos interferir na competência da União que está no caput do artigo 149 CF/88. Um detalhe muito importante da ''A'' é que a pergunta coloca o termo compulsório, para o candidato ser conduzido a acreditar que há algum problema em ela ser compulsória. Não se esqueçam, as contribuições são espécie do gênero tributo, sendo assim, o caráter compulsório está presente! Lembrem-se da definição de tributo que está no CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. B) A segunda contribuição narrada no enunciado, diz respeito à assistência à saúde do servidor. E agora? Poderia o Estado instituir tal contribuição? Acabamos de verificar que a única ressalva permitida na criação de contribuições por ente que não seja a União, está prevista no parágrafo 1° do artigo 149 da CF/88. Lembrar que a saúde faz parte do conceito de seguridade social, contribuição que apenas a União detém a competência para instituir. Logo, na B responderemos que é inconstitucional a segunda contribuição do enunciado, pois, tal tributo seria de competência exclusiva da União. Percebam que estas questões exigiram que o candidato soubesse alguns conceitos teóricos em sua base técnica. Primeiramente, na letra A, ao exigir seu conhecimento sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias que o compõe. Na letra B, exigiu sua atenção ao analisar o artigo 149 da CF/88, além de seu entendimento sobre as chamadas contribuições e suas modalidades. Observem os critérios de pontuação: Que alívio, né?! Agora você não erra mais! Bons estudos! Vamos juntos! Beatriz Biancato

Oi, pessoal! Hoje vamos falar sobre competência tributária, um tema presente em Constituição Federal e CTN, logo, muito convidativo para aparecer na sua prova! Por isso estou aqui! COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, COMO COMEÇAR? Pessoal, como começar a estudar a competência tributária? O primeiro passo é conhecer o artigo 24, I da CF/88. Nesse artigo, você poderá verificar que direito tributário é competência concorrente, ou seja, os entes federativos podem legislar sobre a matéria de acordo com as suas respectivas realidades, mas, somente eles (os entes) podem legislar sobre direito tributário. A competência tributária é facultativa, uma vez que se trata de atribuição de poder e o ente federativo legisla sobre determinada matéria tributária se assim o quiser. E se não exercer sua prerrogativa de legislar sobre isso não permite que outro ente o faça sobre tributo que não é de sua competência. Isto está previsto no artigo 8° do CTN: O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Seria o exemplo de um determinado Estado não se manifestar sobre o seu IPVA e um Município pretender legislar sobre IPVA, já que o Estado ficou inerte. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA x CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A capacidade ativa tributária está prevista no artigo 7° do CTN: Regra geral, a competência tributária não é delegável, porém, o CTN prevê uma exceção quanto à administração do tributo, permitindo que as atividades de fiscalização, cobrança e arrecadação, sejam atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público. O exemplo clássico é o que ocorre com o INSS. É uma autarquia federal que possui o poder de arrecadar e fiscalizar algumas contribuições mas, a competência tributária permanece com a União de forma exclusiva, ao INSS sendo atribuída apenas a chamada capacidade tributária ativa. Então, pessoal, respondendo a pergunta que deu título ao artigo de hoje, a delegação das funções de cobrar, exigir, arrecadar e fiscalizar não afetam a competência tributária, pois, ela só seria afetada quando o assunto é instituição! Espero que tenham compreendido, caso contrário! Use o formulário de contato e esclareça as dúvidas, a hora é agora! Vamos juntos! Beatriz Biancato Fonte da tabela: Coleção OAB 1ª Fase – Direito Tributário – Roberval Rocha – Editora Juspodivm – 3ª. Ed – 2017.

Bom dia, pessoal! Um bom tempo sem passar por aqui, mas, estou começando a semana com uma notícia que muito nos interessa! Os pontos de fidelidade já são muito utilizados por alguns contribuintes, especialmente para pagamento de viagens, passagens aéreas, ou, até mesmo compra de eletrodomésticos, em que você troca seus pontos por mercadorias. Agora, o contribuinte poderá contar também com a conversão desses pontos de fidelidade em pagamento de impostos! Essa solução foi lançada pelo Banco do Brasil. Desde a semana passada, o cliente pode usar pontos do programa de relacionamento da instituição financeira para quitar contas de água, de luz, de telefone e de televisão por assinatura, além de pagar tributos. O cliente não paga taxas nem tarifas para realizar a transação. O serviço representa mais uma etapa na evolução dos programas de fidelidade. Inicialmente restritos a companhias aéreas, esses serviços se difundiram ao longo dos últimos dez anos. Segundo a Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf), a troca de pontos migrou primeiramente para as compras online, depois para o varejo físico. Nos últimos anos, os bancos passaram a permitir que os clientes usassem pontos para restituir valores debitados em conta-corrente. A pontuação varia conforme os gastos em estabelecimentos parceiros dos programas e geralmente é atrelada à cotação do dólar e ao tipo de cartão de crédito. Cada dólar gasto pelo cliente é revertido em determinado número de pontos, que varia conforme a bandeira e a categoria do cartão. Pelas estatísticas mais recentes da Abemf, o mercado de empresas de fidelidade movimentou R$ 3,7 bilhões no primeiro semestre do ano passado. O valor representa alta de 12,7% em relação ao mesmo período de 2018. O percentual de pontos expirados, que não podem mais ser trocados, caiu de 19,8% no segundo trimestre de 2018 para 17,4% no mesmo trimestre de 2019. Mas, atenção, pessoal! Percebam que o programa de fidelidade lhe trará pontos, conforme seus gastos, então, fiquem atentos(as) para não acabar aumentando suas despesas na falsa expectativa de estar sendo recompensado com pagamento de tributos ''gratuito''! Fonte da informação: Site Agência Brasil

Olá, tudo bem? Vamos conferir juntos as questões cobradas no Exame XXXI da OAB. Tão importante quanto compreender a teoria do Direito Tributário é saber aplicá-lo na prática, para isso, estudar resoluções de questões se torna um aliado muito importante na sua preparação. Disponibilizo esse estudo de forma totalmente gratuita para você, faça um bom proveito! Conte comigo e bons estudos! Beatriz Biancato TIPO VERDE 22) Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI. B) O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída. C) O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia. D) Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis. Resposta: alternativa D!!!! Olha só pessoal, quem cantou as minhas músicas conseguiu acertar! Falamos exatamente sobre a exceção do ITBI na canção, ou seja, os direitos reais de garantia sobre imóveis. Art. 156 CF/88 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Se você ainda não ouviu a música, olha só: 23) João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro. Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta. A) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor. B) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. C) O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada. D) Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva. Resposta: alternativa B! Pessoal, como sempre menciono, a primeira fase é puramente letra de lei! Por isso, muito importante o estudo da letra fria da lei!!! Você tem uma probabilidade de 99,9% nos acertos (digo em tributário, pois, estudo a banca e tenho propriedade para falar isso). Essa está no CTN a nossa resposta, no artigo 208, olha só: Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. 24) A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z. Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir A) o ISS, a ser recolhido para o Município X. B) o ISS, a ser recolhido para o Município Y. C) o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y. D) o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y. Resposta: alternativa D!!! Olhem só, essa questão pode ter derrubado candidatos ansiosos que não se atentaram à leitura do enunciado e alternativas. Pois, quando se fala de transporte, geralmente, na pressa, o candidato já pensa no ISS! Mas, vejam que no caso concreto foi um transporte interestadual, ou seja, começou em um Município e terminou em outro, não foi dentro de um mesmo Município. Uma leitura mais apressada poderia induzir o candidato a erro. Art. 155 - CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 25) Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta. A) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal. B) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar. C) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica. D) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária. Resposta: alternativa B!!! Pessoal, pensem que temas como prescrição e decadência são importantes, logo, exigem um processo um pouco mais qualificado, tal como ocorre no trâmite e aprovação das leis complementares! Mais uma questão que cobrou a letra de lei! Art. 146 CF/88. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Se conjugar CF + CTN na primeira fase, você tem muitas chances de acerto em Tributário! 26) Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. B) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. C) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial. D) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial Resposta: alternativa B!!! Essa foi a questão de Tributário (a única) que considero ter gerado um pouco de dúvida. Apesar de ser letra de lei (art. 155-A do CTN), geralmente, na leitura (apressada) do CTN, por vezes, esse dispositivo passa desapercebido, especialmente os parágrafos dele, que foi exatamente a cobrança da banca. Aliado ao detalhe que ao ler "recuperação judicial" os que detestam empresarial já criam um bloqueio mental que a questão será difícil, a leitura será diferente... Mas, isso não é a maioria, não estou generalizando. Olha a resposta no artigo: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (fundamento da alt D) § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (fundamenta a letra B) § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (fundamenta a letra B) É isso, pessoal! Espero que tenham ido bem na prova e, se eventualmente você ainda está se preparando, parabéns pela iniciativa de resolver as questões, você irá notar que isso vai ser essencial para sua aprovação! Abraços e bons estudos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Andei postando mais alguns covers, já viram? Bons estudos!! Bem pior que eu - Marília Mendonça (Cover) - Sobre: anistia, remissão e isenção. Sou teu Fã - Dennis DJ (Cover) - Sobre: contribuinte e responsável (at.121 do CTN)

Olá, pessoal! Como vocês estão? Seguinte, acordei em uma bela manhã de sol com o pressentimento de que essa história aí da Backer vai cair na sua prova! Mas, mesmo que você, leitor(a), não esteja se preparando para o Exame da OAB, já parou para pensar nos aspectos tributários dessa notícia? Para isso que estou aqui hoje, extrair algo interessante à reflexão nisso tudo... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE! A substituição tributária para frente é uma modalidade da responsabilidade tributária, prevista no art. 128 do CTN! O texto diz, basicamente, que a lei pode atribuir responsabilidade à outra pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da obrigação. Traduzindo ainda mais: você não deveria recolher, mas, eu sou a lei, recolha, você tem a ver com a história. Pois bem, na substituição tributária eu tenho duas situações: aquela que ''o da frente'' recolhe o que era para ''o de trás'' recolher e o inverso. Na substituição para frente (ou progressiva), o original contribuinte será o substituto e vai recolher, de forma antecipada, o imposto devido por todas as operações futuras que irão ocorrer. Ele é um vidente? Prevê o futuro para saber a exata base de cálculo? Não! A lei fala pra ele mais ou menos um valor, é o chamado fato gerador presumido. Tá, mas, caso o lote seja extraviado, o que fazer? Os produtos de um supermercado passem da validade? O fato gerador não ocorre, no caso do ICMS, por exemplo, não vai ser repassado o consumidor, e agora, o que o substituto faz? Ele pagou! E agora?! Chega a Constituição Federal e diz: Art.150 - § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Opa! A Backer vai ter lotes nos mercados descartados devido a contaminação, quem vai pedir restituição? A indústria porque recolheu antecipado pelo pessoal da cadeia? (cadeia produtiva, ok? haha) A resposta é não! O legitimado será o supermercado, por ter suportado o ônus financeiro da operação, ora, você acha que a Indústria não iria considerar no valor da mercadoria o que estava gastando com tributo? Ela repassou a mercadoria com o encargo financeiro daquilo que adiantou a título de substituição tributária. Então, se você está estudando para o Exame da OAB... Primeira fase: leitura obrigatória do art.150, §7° da CF + 128 CTN Segunda fase: resolver questões dissertativas e cases sobre substituição tributária, especialmente aqueles que falam sobre Industria de Bebidas. É um clássico! Depois dessa da Backer, nunca foi tão atual essa questão rs É isso, pessoal. Se quiserem estudar um pouco mais sobre substituição tributária, vejam a aulinha abaixo: Bons estudos! Vamos juntos! Beatriz Biancato

Olá, pessoal! Recentemente publiquei dois covers de músicas conhecidas (pela maioria), mas, com a letra modificada para temas de Direito Tributário! A galera do Instagram curtiu, não deixem de conferir! Por enquanto, publiquei apenas duas melodias. Essa fala sobre espécies tributárias, prescrição e decadência: Essa fala sobre execução fiscal: Espero que gostem! Mandem suas sugestões de músicas e temas que gostariam de aprender cantando.. Quem sabe não vira um hit?! hahaha Abraços, bons estudos! Beatriz Biancato