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400 itens encontrados para ""

  • Como saber se meu processo de cobrança de imposto está prescrito?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Hoje gostaria de comentar um pouco com vocês sobre o "processo caducar" quando cobra impostos e demais tributos. É muito comum ouvir que "a dívida caduca", ou seja, que prescreveu, mas e quando isso acontece com o próprio processo? Pois é! Existe a possibilidade e, uma vez encontrada essa situação no processo, ele é extinto completamente. Vou explicar mais ou menos como funciona. Imagine que você tenha um imóvel e pague o IPTU, mas, por um acaso do destino e complicações financeiras, você deixou de pagar o imposto no vencimento e fez como muitos clientes que aparecem no escritório falam: "deixou correr". A partir do momento que você não efetuou o pagamento no vencimento programado, o Município terá 05 anos para te cobrar judicialmente esse valor. Importante: meu objetivo aqui não é ser técnica, mas tão somente explicar de forma mais simplificada como tudo funciona. Para fazer as contagens corretas e ter a certeza, é imprescindível buscar um profissional da sua confiança, pois se faz necessário. Mas, o que acontece na maioria das vezes é o respeito a esse prazo de 05 anos. Hoje grande parte das questões administrativas da Prefeitura são controladas, agendadas, de modo que fica um pouco mais difícil o Município perder esse primeiro prazo, vamos dizer assim. Acontece? Sim, acontece, já vi muitos casos durante minha experiência profissional, porém, em menor quantidade do que a essa próxima possibilidade que vou contar para vocês. A partir do momento então que o Município entra com uma ação contra você (essa ação é chamada de Execução Fiscal) será então outra análise feita, partindo do pressuposto que o processo não pode ficar eternamente na justiça, existe a chamada "prescrição intercorrente", um nome mais difícil e diferente que significa prescrição do processo. A ocorrência desse fenômeno no seu processo, acontece - de forma resumida e não técnica - quando não é localizado o devedor ou bens para satisfazer a dívida em prazo superior a - na prática - 06 anos. Digo 06 anos e não 05 anos, pois existe o prazo de 1 ano que o processo fica suspenso e, depois de 05 anos contados desse primeiro ano, aí sim temos prescrição do processo. Só que a contagem desse prazo obedece muitas regras e existem entendimentos firmados no Judiciário de como realizar isso, portanto, não é tão simples quanto parece. Por este motivo, se torna essencial procurar ajuda profissional, isso porque, ao receber a citação para pagamento, pode ser que você não precise mais pagar. E, considerando, o quanto as dívidas aumentam a passar do tempo, você pode economizar muito! Esse último mês, realizei uma oficina para advogados que desejam trabalhar com esse tipo de tese e, para tanto, tenho modelo de petição e material para venda que explica um pouco sobre isso. Caso tenham interesse no material ele pode ser adquirido entrando em contato conosco, clicando aqui. Para os que gostam de anotar fundamentos jurídicos, o que disse hoje aqui está no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Espero ter contribuído com os estudos e esclarecimentos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério.

  • Convite para 1º Simpósio de Mobilidade Urbana em Guarujá/SP

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Convido todos vocês a prestigiarem o 1º Simpósio de Mobilidade Urbana em Guarujá/SP. Minha contribuição ocorrerá no dia 15 de setembro, mas todos os dias são de grande valia a participação e aprendizado. As inscrições podem ser feitas clicando aqui. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • As "vaquinhas" na internet e pagamento de impostos.

    Olá, pessoal! Como estão? Todos bem? Espero que sim e com saúde, principalmente. Hoje vamos falar sobre CROWDFUNDING! E sei que você deve estar se perguntando que nome mais complicado e diferente é esse. Mas, o nome do meu projeto não é em vão, pois aqui a linguagem é acessível para todos. Crowdfunding é um termo rebuscado criado em 2006, mas nada mais é do que financiar uma iniciativa, através da colaboração financeira de pessoas. Isso mesmo que você está pensando a "vaquinha". Só que isso aumentou tanto nos últimos tempos que a gente precisa tratar dos aspectos tributários que envolvem isso. Afinal, quando tem "grana" rolando, a chance de ter margem à tributação pode ser grande. As "vaquinhas" na internet e pagamento de impostos. Li em um texto do Rainer Sousa, graduado em História, que a origem do termo "fazer uma vaquinha" era algo lá do futebol do século XX, época em que os clubes uma situação mais precária, a ideia veio da própria torcida em ajudar seus times, vejam que interessante: "Nessa época, para quantificar o valor levantado, os envolvidos nessa ação nomeavam o prêmio de acordo com os animais que representavam cada número do jogo do bicho. Desse modo, ao conseguirem juntar cinco mil-réis (moeda da época) a torcida oferecia “um cachorro” ao time, já que esse animal simbolizava o número cinco no jogo do bicho. Quando a arrecadação era boa, diziam que conseguiram “fazer uma vaca”, ou seja, juntar um valor de vinte e cinco mil-réis, que era o prêmio máximo da época." Pessoal, essa coisa de vaquinha é muito séria. Veja, eu já li vários casos na internet de estabelecimentos comerciais que deixaram de falir por causa dessas doações, devido a algum episódio comovente (ou não) ocorrido que sensibilizou determinado grupo de pessoas, conseguindo fazer com que a empresa arrecadasse um bom valor. Não precisamos ir muito longe, vimos recentemente o reflexo de ajudas desse tipo à políticos. Se pensarmos na questão da internet, os limites geográficos não existem, até mesmo pessoas de outros países e qualquer lugar do mundo, na verdade, podem contribuir. PLATAFORMAS - DE MAIS SIMPLES A MAIS COMPLEXAS Existem várias plataformas virtuais que hoje se especializaram em intermediar esse tipo de serviço. A mais famosa da América Latina (e maior) é a Kickante - conheça clicando aqui. Nela, quando uma empresa faz o cadastro, será possível adotar algumas formas de tributação do negócio, podendo simular até mesmo economia de impostos, aumentando a margem de recebimento líquido com as doações. Mas, tantas outras não possuem esse detalhamento, sendo importante você ingressar com a proposta de incentivo já com noções básicas das implicações tributárias. Por este motivo, eis-me aqui. TRIBUTAÇÃO DA DOAÇÃO - NÃO TEM LEI ESPECÍFICA NO BRASIL SOBRE CROWDFUNDING Então, devemos interpretar os fatos de acordo com a regra geral de tributação das doações que existe em nosso sistema. Vejamos algumas possibilidades, vou mencionar as duas mais presentes: DOAÇÃO FILANTRÓPICA - o imposto de doação do Brasil, o ITCMD (ou ITCD em alguns Estados), é pago pelo doador quando o valor ultrapassar o limite da isenção. Esse limite você deve consultar a lei do ITCMD do seu Estado. Se foi mais do que a isenção, você deverá recolher o imposto sobre o excedente, no próprio site da Secretaria da Fazenda Estadual. CAMPANHA CULTURAL - temos uma lei própria sobre esse tema, a Lei nº 8.313/91. Lá menciona que tanto pessoa física como jurídica estão dispensadas na condição de doadores a recolher impostos, independente do valor doado. Inclusive, nesse último caso envolvendo doação de pessoa jurídica para projetos esportivos e culturais, pode a empresa doadora deduzir até 80% do valor investido. Isso só nos demonstra que é preciso analisar bem, sob aspecto social, financeiro e tributário na hora de apoiar algum projeto. Se você possui um caso semelhante ou mesmo dúvidas envolvendo esse assunto, não deixe de buscar um profissional especializado no assunto, para conferir com responsabilidade todos os esclarecimentos necessários para que você não seja surpreendido(a) no futuro com dissabores por não buscar orientação. Espero ter contribuído com seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério.

  • O MEI vai acabar? Entenda o equívoco vinculado nas redes sociais.

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Diante de muitas notícias propagando o fim do MEI, venho aqui esclarecer alguns pontos. Inicialmente, o MEI não vai acabar. Essa forma de constituir o negócio e, no português claro, "abrir um CNPJ" ainda será possível. Para entender a confusão que foi feita e veiculada na internet, vamos compreender como funciona. A tal "taxa do MEI" é um valor fixo que o empresário paga para estar formalizado no exercício de suas atividades, certamente é uma opção menos burocrática, o que justifica inclusive o limite do faturamento anual, o qual não pode ultrapassar R$81 mil (para quem é ruim de matemática como eu, isso dá $6.750 por mês). Através dessa modalidade empresarial, o empreendedor consegue fazer o recolhimento de seus impostos de maneira mais simples, por meio de uma guia única, reduzindo o impacto nos seus ganhos. Quais são os tributos recolhidos pelo MEI? O valor fixo mensal é destinado à Previdência Social e ao ICMS (circulação de mercadorias) ou ISS (prestação de serviços), sendo dispensado os tributos federais, tais como Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Tudo isso tornando mais simples ao pequeno comerciante formalizar seu negócio e, consequentemente, obter benefícios como a concessão de créditos bancários especiais com redução de tarifas, contratação de funcionários e maior simplificação no cumprimento de obrigações legais. Além disso, através do pagamento mensal da taxa, o empreendedor garante contribuição para sua Previdência Social, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-Reclusão e pensão por Morte. Essa salada acima está mais organizada do que a que foi feita na internet sobre isso. Pessoal, seguinte, acontece assim: o governo federal estipula as atividades que podem se formalizar ou não como MEI. E o governo está sempre atualizando essa lista. Por exemplo, eu sou advogada e não posso ser MEI (infelizmente). Então, nessa de atualizar a lista, algumas como: tosador de animais, operador de marketing, proprietário de bar e editor de jornais, foram excluídos. Eu já havia redigido um artigo aqui no Blog falando sobre a exclusão dos artistas, leia aqui. Então, a questão aqui gira em torno de responsabilidade na comunicação. Sob o ponto de vista dos profissionais que exercem as atividades recentes excluídas, sim o MEI acabou, contudo, a classe profissional MEI em si não acabou. Todas as informações para se tornar MEI você acessa aqui. ATIVIDADES EXCLUÍDAS EM 2023: Abatedor de aves; Adestrador de animais; Alinhador de pneus; Aplicador agrícola; Arquivista de documentos; Balanceador De Pneus; Banhista de animais domésticos; Coletor de resíduos perigosos; Comerciante de fogos de artifício; Comerciante de gás liquefeito de petróleo (Glp); Comerciante de medicamentos veterinários; Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos; Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; Confeccionador(a) de fraldas descartáveis; Contador(a)/técnico(a) contábil; Coveiro; Dedetizador; Editor(a) de jornais; Esteticista de animais domésticos; Fabricante de absorventes higiênicos; Fabricante de águas naturais; Fabricante de desinfestantes; Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Fabricante de produtos de limpeza; Fabricante de sabões e detergentes sintéticos; Operador(a) de marketing direto; Pirotécnico(a); Produtor de pedras para construção, não associada à extração; Proprietário(a) de bar e congêneres; Removedor e exumador de cadáver; Restaurador(a) de prédios históricos; Sepultador; Tosador(a) de animais domésticos. E, caso você conheça alguém que tenha sido excluído, saiba que agora esse profissional deverá migrar para o regime da "ME", ou seja, Microempresa, cujo limite de faturamento anual é de até R$360 mil (R$30 mil por mês). Procure um profissional de sua confiança para fornecer as informações seguras e responsáveis sobre próximos passos feitos. ATIVIDADES INCLUÍDAS NA LISTA DE OCUPAÇÕES PERMITIDAS DO MEI EM 2023: Adestrador(a) de animais independente; Apicultor(a) independente; Banhista de animais domésticos independente; Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente; Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente; Confeiteiro(a) independente; Cuidador(a) de animais (pet sitter) independente; Diarista independente; Editor(a) de jornais diários independente; Editor(a) de jornais não diários independente; Esteticista de animais domésticos independente; Instalador(a) e reparador de cofres, trancas e travas de segurança independente; Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente; Motorista (por aplicativo ou não) independente. Piscineiro(a) independente; Prestador(a) de serviços de colheita sob contrato de empreitada independente; Prestador(a) de serviços de poda sob contrato de empreitada independente; Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos sob contrato de empreitada independente; Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento sob contrato de empreitada independente; Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada independente; Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente; Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente; Tosador(a) de animais domésticos independente; Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente; Transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial independente; Viveirista independente; Transportador autônomo de carga – produtos perigosos. É isso, pessoal. Espero ter contribuído com seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista Idealizadora do Tributário Sem Mistério Fonte: aqui.

  • Comércio: existe diferença de tributação entre a loja física e a virtual?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Preparei para vocês uma curiosidade que por vezes recebo em consultorias aqui no escritório sobre custos tributário de negócios. Especificamente hoje vamos abordar sobre estabelecimento físico e virtual. AFINAL, TEM DIFERENÇA? Para os(as) apressados(as)... Não existe receita de bolo, mas, na maioria das vezes você terá as mesmas obrigações tributárias nos dois ambientes. Ocorre que ao colocar seu negócio no virtual, possibilita um alcance maior dos seus produtos e/ou serviços, aumentando a possibilidade de vendas para outros Estados, quando então podemos mencionar um fator bem importante: o recolhimento de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias. NÃO COLOQUE A CARROÇA NA FRENTE DOS BURROS ✋✋ Tenha calma. Vamos compreender antes de sair levando informação apressada por aí. A tributação do seu negócio pode obedecer alguns modelos, são eles: SIMPLES NACIONAL LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL Como assim modelos? Pois é, esses são os regimes de tributação. Traduzindo: as regras do jogo para a empresa recolher tributos. Cada um tem uma dinâmica diferente. Vou falar brevemente sobre cada um deles, só para você não sair daqui "boiando". SIMPLES NACIONAL Apesar do nome, para alguns tipos de negócio pode ser um regime extremamente complicado. A ideia é simplificar como o próprio nome diz, então, o empreendedor ou a empreendedora, fará o recolhimento dos tributos em uma única guia (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e INSS), unificada. Simples, né? O limite de faturamento, em regra, é de R$4,8 milhões (média de R$400 mil/mês). A alíquota máxima para lojas em geral é de 19% (cuidado, cada atividade tem um limite diferente). LUCRO REAL Aqui, teremos uma tributação mais próxima da realidade. O próprio nome fala, né? Real... Esse é um regime mais usado por empresas de grande porte, sendo calculado o imposto sobre o que chamamos de "lucro líquido". Esse regime é obrigatório para empresas com faturamento maior de R$78 milhões - muita grana. Também se tiver rendimentos no exterior, dentre outras coisas que em uma análise mais detalhada podemos esclarecer. O básico é isso, uma carga tributária de 30% mais ou menos sobre o lucro. LUCRO PRESUMIDO Como o próprio nome diz, aqui fazemos uma presunção. Isso pode ser bom ou ruim, depende do negócio. Esse regime pode ser escolhido pela empresa, basta não ser uma hipótese de obrigatoriedade do lucro real, né? Por exemplo, no comércio, temos uma presunção de lucro de 8% do faturamento para IRPJ, 12% para CSLL e 0,65% para PIS e COFINS. QUAL É MELHOR PARA MINHA LOJA? É impossível você encontrar uma resposta certa e adequada ao seu negócio na internet, pois até mesmo um artigo redigido direcionado ao seguimento de sua atividade, não irá considerar aspectos particulares da sua empresa, o que pode ser arriscado ao seu empreendimento. É uma economia nada inteligente, não vale a pena mesmo, principalmente pelo gasto com auto de infração futuro, com multas e etc. UM "DETALHEZINHO" SOBRE A TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Ao mesmo tempo que você pode escalonar suas vendas para outros Estados através do ambiente virtual, com publicidade de sua loja física essa possibilidade também existe. Mas, vamos dizer que local digital para compra e venda facilita isso ainda mais acontecer. Com isso, existe o pagamento de ICMS (que eu já falei para vocês que existe). Só que esse imposto é estadual - art. 155, inciso II da CRFB/88 - então, quando vamos efetuar uma venda para um outro Estado, existe uma alíquota de ICMS do Estado de origem e outra no Destino. Sendo eventual diferença cobrada através do que chamamos de ICMS-Difal, pois precisamos dividir o que for arrecadado entre os Estados envolvidos (para ninguém ficar sem seu pedaço do bolo). As obrigações com tributos dependem do modelo que você escolher. Para tomar essa decisão de forma mais segura e econômica, consulte um profissional de sua confiança! Um abraço e um café, Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério.

  • Sonegação Fiscal é coisa antiga e foi feita de forma simples no Antigo Egito.

    Na última semana, durante meus estudos, dentro de alguns conteúdos que selecionei para ler, me deparei com algumas abordagens sobre a história da sonegação fiscal. Nas "antigas", fugir do pagamento de impostos era considerado um crime muito grave, algo realmente "afrontoso" às autoridades, inclusive, com pena de morte. ☠️ Pensou? Agora a penhora ficou até mais bonita, né? 😅 Mas, uma coisa que achei curiosa foi sobre a existência da imunidade de imposto aos templos, semelhante ao que conhecemos hoje. Porém, o benefício não era atribuído à entidade em si considerada, mas ao local desse templo. Então, uma prática comum de sonegação na época (Antigo Egito - 1.353 a.C) era migrar a habitação para os templos, o que permitiria a imunidade. Isso mesmo. As pessoas pegaram suas coisas e foram morar nas igrejas e templos, pois lá não pagariam os impostos. Decidir morar em um local com tributação favorecida é sonegação fiscal ou mero planejamento tributário, tal como os legalmente feitos hoje em dia nos paraísos fiscais? O conteúdo que li sobre isso pode ser acessado publicamente, basta clicar aqui. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério.

  • Como emitir uma nota fiscal?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Gravei este vídeo curto tratando sobre a emissão de nota fiscal, especialmente para você que é prestador de serviço autônomo, pois certamente é um documento importante e que se torna necessário saber como emiti-lo. Para acessar, clique aqui. Quaisquer dúvidas, procure um profissional de sua confiança. Se considerou relevante o conteúdo útil e rápido, inscreva-se no canal do Youtube e fique por dentro de dicas rápidas. Bons estudos, um abraço e café! Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • IPTU vai aumentar com "canetada" do Prefeito depois da Reforma Tributária?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Trouxe para vocês alguns vídeos que disponibilizei gratuitamente em meu canal, os quais abordam sobre as mudanças do IPTU com a Reforma Tributária - de acordo com o que até o momento está sendo discutido. Se esse conteúdo te ajudou, indique para alguém que também seja útil para auxiliar nos estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • UBER: afastou a incidência do ISSQN!

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem. Hoje li essa notícia no Portal Contábeis e achei relevante trazer o conteúdo na íntegra para nosso Blog. Adoro temas que envolvem o ISS, pois gosto muito de estudar esse imposto. Muita atenção ao caso, pois, estamos falando do recolhimento pela empresa UBER, não pelo motorista de aplicativo. Essa é a discussão: o aplicativo ser responsável por recolher o tributo devido ao serviço prestado pelos motoristas. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Uber, empresa de transporte privado urbano, conseguiu afastar a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) do município de Guarulhos sobre os serviços prestados por motoristas. A decisão é da 15ª Câmara de Direito Público. Entendeu-se, por parte dos desembargadores, que o aplicativo não pode ser responsabilizado pelos pagamentos, além de não ser possível mudar a base de cálculo do tributo. Vale lembrar que a discussão foi aberta no ano de 2019, com a edição do Decreto nº 35.617. O município de Guarulhos atribuiu às empresas gestoras de sistemas por aplicativos responsabilidade pelo recolhimento do ISS. Além disso, a norma ainda estabelece que o ISS deve ser calculado com base nos preços das corridas intermediadas pelas plataformas. Apesar disso, a Uber argumentou que não seria possível redirecionar as cobranças, alegando que o ISS deve ser pago pelos prestadores de serviços, que são profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs). A empresa também defendeu o pagamento de um valor fixo, e não a incidência do tributo sobre o faturamento obtido pelos motoristas. O aplicativo de transporte privado ainda afirmou ser inviável sua responsabilização, uma vez que a intermediação relativa aos serviços de transporte prestados no território de Guarulhos é exercida no estabelecimento matriz, localizado na cidade de São Paulo. Qual a visão do Município? O Município de Guarulhos/SP defendeu que, embora a Uber dê o nome de agenciamento aos contratos firmados com motoristas e consumidores, trata-se de serviço de transporte que deve ser tributado. Além disso, o município acrescentou que, como prestadora de serviços, a empresa seria a responsável pela retenção integral dos valores, independentemente da forma de pagamento. Vale destacar que, em primeira instância, foi afastada a responsabilidade da empresa, porém apenas nos casos em que as corridas são pagas em dinheiro diretamente aos motoristas. Tanto a empresa quanto o município recorreram ao TJSP. A responsabilização de terceiros, para a 15ª Câmara de Direito Público, não observa normas gerais tributárias, que ofende o princípio da capacidade contributiva e leva à bitributação. Para os desembargadores, a empresa não se dedica propriamente ao transporte de passageiros, e sim à intermediação dos serviços dessa natureza prestados por motoristas parceiros. Por esse motivo, na decisão, os desembargadores também destacam que as pessoas físicas se submetem ao regime especial de tributação fixa, sendo este o regime aplicável ao motorista que optar pelo seu enquadramento como MEI - Microempreendedor Individual. O município de Guarulhos tentou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém o pedido não foi aceito e a decisão do TJSP transitou em julgado. Fico imaginando como seria complicado para fazer o cálculo por parte da empresa UBER, sobretudo os pagamentos feitos em dinheiro ao motorista de aplicativo. Não há como reter imposto no pagamento da corrida feita no dinheiro em espécie.

  • IRPF: dedução de despesas com os pets? Será?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Hoje gostaria de comentar sobre o Projeto de Lei n°1358/2019, o qual pretende que as despesas com nossos "filhos pet" possam ser deduzidas do IRPF. Você pode acessar o andamento desse projeto, clicando aqui. A ideia é poder deduzir despesas com saúde do pet (veterinário, exames, tratamento...) e inclusive com a alimentação. Com a condição, claro, que sejam todos os gastos comprovados através de nota fiscal. O que está por trás dessa intenção é estimular a adoção de pets, dado o número alto de animais desabrigados. “O Brasil enfrenta um grande desafio no que diz respeito ao número de animais abandonados ou resgatados por maus-tratos, com mais de 180 mil sob a proteção de ONGs e grupos de protetores”, como menciona o Autor da proposta, Deputado Felipe Becari.

  • Advogado, você pode ser multado!

    Nas minhas consultorias para advogados, não são raras as vezes em que me deparo com advogados que desconhecem o tal carnê . Isso porque, como pessoas físicas, imaginam que nossa declaração de ajuste anual do IR é suficiente, mas não é bem assim que funciona. Você que é advogado iniciante e não faz ideia de como isso tudo funciona, caso tenha interesse nessa consultoria em que mostramos na prática como fazer esse recolhimento, me chame no Direct. Nós fazemos uma videoconferência em que você abre seu portal e-CAC e te oriento os passos a seguir, com sugestões de como melhor organizar esse recolhimento. Não deixe aquele medo de cair na malha te assombrar, tampouco o receio de uma multa grande te perseguir. Já te entreguei os passos, agora, mãos à obra! Para agendamento dessa consultoria, entre em contato com tributariosemmisterio@gmail.com Confira também um vídeo que gravei sobre lá no meu canal: Um abraço e um café! Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • E a Reforma Tributária? Resumão para não ficar ''boiando''.

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Estão por dentro do que está sendo discutido na Reforma Tributária? Nossa conversa de hoje fará um ''resumão'' da ideia dessa mudança. Vamos lá? Desde quando acompanhava as discussões sobre as propostas de Reforma, a palavra da vez era: simplificação. Então, essa é a ideia mesmo do projeto. Porém, será que realmente terá uma simplificação prática do nosso sistema? Já adiantando, só vai valer em 2026, até lá, teremos tempo para estudar e arrumar a casa para receber as novas regras. Até o momento em que escrevi esse texto (04/07/2023 - 08h32), não havia publicação de texto definitivo, tão somente fases finais de votação. Mas, vou voltar aqui para fazer as correções necessárias e complementos, se for preciso. Esses serão os tributos extintos: Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), federal Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), municipal Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) Eles serão substituídos por um imposto chamado IVA - Imposto sobre Valor Agregado. Esse imposto vai ter uma parte gerida pela União (federal) - IVA Nacional - e outra parte gerida por Estados e Municípios - IVA Subnacional. Hoje cada tributo de competência de determinado ente federativo, ele mesmo que arrecada e administra. Por exemplo, o ICMS é um imposto estadual, então, o ICMS de São Paulo é arrecadado e ele mesmo que administra esse recurso. Com a unificação, isso não vai ser mais possível, porque como vocês já perceberam, juntou tudo. Então, com a Reforma, será criado um Conselho composto aí do governo federal e órgão estaduais e municipais, os quais serão responsáveis por gerir isso tudo, administrar, distribuir o recurso para os Estados, Municípios. Como vai ser especificamente em detalhes eu não sei, mas, quais serão os critérios? Seria importante a gente pensar nisso, não é verdade? Afinal, certamente o que São Paulo arrecada de receita tributária hoje não será mais compatível com o novo modelo, pois a distribuição obedecerá alguma regra que, suspeito, não corresponder a integralidade do que ele arrecada hoje, por exemplo. Exatamente para ''compensar'' essa diferença é que existe na Reforma a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), o qual terá um total aproximado de R$40 bilhões. Li em uma matéria do O GLOBO (veja aqui) que São Paulo, por exemplo, ficaria com R$1 bilhão, mas o Governador do Estado gostaria que fosse utilizado como critério que São Paulo é o segundo lugar com mais beneficiários do Bolsa Família e, assim, um ente que demanda investimento em recursos públicos. Percebam que existem alguns pontos que devem ser considerados nessa unificação dos impostos. O que vocês devem ter em mente é que os tributos fazem parte da receita dos Estados e Municípios, então eles são essenciais para custear políticas públicas, os serviços essenciais à população. Então a parte mais importante aqui, sob ponto de vista particular meu, é pensar na gestão desses recursos arrecadados. Estou ansiosa para verificar como funcionará esse Conselho. Aí, também tem outras coisas que estão na proposta da Reforma, por exemplo, um cashback. Você já conhece esse sistema, não é?! Você faz uma compra e tem uma parte do valor devolvida como crédito. Pois bem, com o imposto seria a mesma coisa, então na compra de alguma coisa, parte do tributo incidente ali seria devolvida ao contribuinte. A proposta fala do que incidir em família de baixa renda. Qual será o critério adotado para família de baixa renda? Semelhante ao Bolsa Família? Não sabemos. Esse é um benefício que será no futuro detalhado em uma lei complementar específica. Já falei que vão ser dois impostos e sobre a gestão do que for arrecadado com eles. Agora, vamos falar de money, valores, as alíquotas. Hoje você se depara com um imposto municipal como o sobre serviços (ISS) e verifica na legislação do Município qual alíquota ele adota. Vamos supor 5%. Com a unificação, o texto fala de uma alíquota padrão, ou seja, uma única. Mas, que pode ser alterada para determinados tipos de serviços e bens. Não está definida até o momento em que escrevo isso qual é essa alíquota padrão. O que dizem por aí de 25% por enquanto é rumor, somente. Outra novidade é a cobrança de IPVA para os jatinhos, veículos aéreos de modo geral, aquáticos e uso recreativo. Tem o imposto ITCMD que não vai compor a unificação. Ele é pago na transmissão de bens por morte ou doação. A alteração nele é a possibilidade de progressividade, ou seja, quanto mais bens a serem transmitidos, maior o valor do imposto. Hoje é uma alíquota fixa (determinada por cada Estado) sobre o valor do que está sendo transmitido, pouco importa o total, a incidência é a mesma. Nesse novo modelo da Reforma não, paga mais quem transfere mais. Quanto tempo temos essa mudança toda? Em 08 anos. As primeiras mudanças vão ocorrer em 2026 e tão somente em 2033 começa a vigência integral do novo sistema tributário, com a extinção do antigo. Como especialista em Direito Tributário Municipal, já vi que meu querido ISSQN (querido porque gosto de estudá-lo, não pagá-lo rs), será extinto entre 2029 e 2032. Isso são linhas gerais para você não ficar completamente perdido(a) nas rodinhas de conversa sobre o assunto, mas, o ideal é aguardamos a publicação do texto oficial para nos debruçarmos em estudar todos os contornos certinhos da mudança. Muita coisa vai ficar sem definição, pois o próprio texto vai mencionar que precisa editar uma lei para dispor as regrinhas, então, o trabalho está só começando. Vamos acompanhar. Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério Leia também: Cesta básica vai ficar mais cara? Reforma Tributária: Entenda como é hoje e como ficará as mudanças.

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