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400 itens encontrados para ""

  • Boa notícia para quem recebe aluguel! Isenção de IR mensal via Carnê Leão

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Estão sabendo sobre a alteração da tabela do Imposto de Renda feita esse ano, certo? Vejamos as novas faixas a partir desse ano: Até R$ 2.112,00 ----- zero De R$ 2.112,01 até R$ 2.826,65 ---- 7,5% De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 -----15% De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68-------22,5% Acima de R$ 4.664,68---------------------27,5% Então, isso repercute para quem recolhe Carnê-leão. Eu citei o exemplo de quem recebe aluguel, mas, por exemplo, os advogados que exercem a profissão sem CNPJ, ou seja, pessoa física, também devem recolher o carnê. Sendo assim, com o aumento do limite da isenção, alguns rendimentos mensais estarão consequentemente dispensados do recolhimento. Não sabia que tinha que recolher o carnê-leão? Então procure um profissional de sua confiança para lhe orientar dos procedimentos corretos a serem feitos, evitando multas e outras penalidades de ordem tributária. O acesso ao carnê-leão é feito através do portal e-CAC. Acesse esse portal, vá até o menu ''Meu Imposto de Renda'', lá estará ele! Abraço e um café, Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Redução no ITBI de Guarujá/SP até o final do ano, entenda o programa.

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e, com saúde, principalmente. Que tenhamos uma excelente semana! Vou começar ela apresentando uma oportunidade de economia nos impostos em Guarujá/SP! Inaugurado na semana passada, dia 14/06/2023, o Programa “Registrar é Legal”, o qual prevê a redução temporária da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para 2% até dia 31/12/2023. Cuidado: nada de pedir restituição de valores pagos, hein?! Essa redução não se aplica aos tributos já lançados e pagos. Outro alerta importantíssimo: o benefício é para pagar e registrar nesse exercício de 2023. Se pagar o imposto e registrar em outro ano, o benefício não vale, então, você terá de recolher a diferença da alíquota "sem benefício". O teor da lei pode ser consultada no Diário Oficial Municipal, clicando aqui. Mas, para facilitar a vida de vocês, já vou deixar abaixo o teor: O tema do ITBI te interessa? Pois você então irá adorar os conteúdos que já foram publicados no site sobre isso. Vejamos alguns deles, basta clicar no nome que você será redirecionado(a): ITBI NA RETROCESSÃO ITBI NA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL? DESCONTO NO ITBI Aproveite o conteúdo gratuito que disponibilizo, inscreva-se no site (página inicial), assim você recebe no seu e-mail as novidades, totalmente gratuito! Abraço e um café, Beatriz Biancato Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Supremo livra de IPTU concessionária que constrói linha de metrô

    Galera, um caso bem bacana aqui para estudo envolvendo parceria público-privada. Nesse julgado, a concessionária tem contrato com o Estado de São Paulo para construção e operação da Linha 6-Laranja do Metrô. Qual a discussão? A concessionária (empresa privada que aufere lucro), teria direito à imunidade do IPTU dos imóveis desapropriados pelo Estado para a execução da obra? A concessionária fala que ela não é proprietária ou possuidora dos imóveis, então, não seria contribuinte do imposto. Mas, já disse muitas vezes (inclusive em minha obra) sobre a questão da materialidade desse tributo, o artigo 32 do CTN abrange mais possibilidades. Agora, eu menciono em minha obra que um fator determinante aqui é o tal do "animus domini", intenção em ser dono e foi exatamente nessa linha que a Ministra Carmem Lúcia foi, inclinando-se por afastar a incidência. O Ministro Fux, também mencionou algo bem relevante em seu voto que foi o aumento de tarifas ao usuário, como consequência indireta em onerar com imposto o imóvel afetado à prestação de serviço público. O julgamento ainda será encerrado, podem existir pedidos de vista, destaque ou mesmo que seja remetido ao plenário. Mas, de fato é muito interessante analisarmos as decisões dos Tribunais para nos orientar na prática da advocacia. Esse precedente irá compor a 2ª Edição do meu livro, certamente, muito bacana, vai reforçar o que já tem lá sobre esse ponto. A notícia completa vocês podem conferir aqui: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/06/12/supremo-livra-de-iptu-concessionaria-que-constroi-linha-de-metro.ghtml Bons estudos! Abraço e um café, Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • Como conseguir desconto no ITBI.

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. Hoje vamos conversar sobre como economizar na hora de pagar o imposto. Vocês gostam desse assunto, não é? Pois eu também. Quando vamos adquirir algum imóvel, não consideramos apenas o valor do bem propriamente dito, não é verdade? Existem outros custos, como chamamos de "custos de cartório", que devem ser considerados ali na hora de você pensar nesse investimento. Além do valor para registro do imóvel e da escritura pública, guarde um "din din" para o ITBI, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, um tributo municipal. Qualquer ajuda nesse momento faz a diferença, portanto, veja o que é necessário para ter desconto nesse imposto. ANTES DE QUALQUER COISA... Se você não pagar esse imposto, não há liberação da documentação de transferência do bem. Então, ele é um custo necessário para o desenrolar da compra e finalização da negociação, entende? Claro, aqui não estou tratando daqueles imóveis que "não tem escritura" ou qualquer outro tipo de regularização, mas sim abordando a hipótese dos que possuem toda a documentação e vai ser feita então uma transferência de um proprietário (vendedor) para o outro (comprador). O valor que você paga desse imposto pode variar. Isso porque o percentual varia, de acordo com o Município. Por ser um tributo municipal, o Município pode variar o percentual que cobra sobre o imóvel, geralmente uma alíquota de 2% a 3%. Então, não tem um valor fixo. Veja a legislação do local do imóvel. DESCONTO$$$ 🤑 Vamos ao que vocês realmente se interessam: descontos! O primeiro deles está na própria Lei de Registros Públicos n° 6.015/73: Art. 290 Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50%. Então, condições da primeira hipótese: primeiro imóvel + financiado pelo SFH. Outra oportunidade é aquela destinada à imóveis financiados pelo Programa Casa Verde (Lei n° 12.424/11), para o qual é possível obter um desconto de até 75%. “Art. 42. Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de “habite-se” e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: I - 75% (setenta e cinco por cento) para os empreendimentos do FAR e do FDS; [...] Agora... PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR: vale para imóvel na planta ou só aqueles prontos? Geralmente o benefício se estende para ambos os casos, isso porque o tributo envolve a transferência, então, independente da forma, o fato é o mesmo: transmissão de titularidade. Além disso, alguns Municípios, como por exemplo, São Paulo, também permitem algumas isenções. Lá também há benefícios para imóveis financiados pelo Fundo Municipal de Habitação. Isso significa que é preciso verificar na legislação do Município outras eventuais oportunidades em obter descontos e dispensas. Então, uma análise do seu caso concreto pode te proporcionar maior segurança e economia. Procure um profissional de sua confiança para esse trabalho. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • A dívida de IPTU "caduca"?

    Essa semana, uma dúvida muito comum na cidade foi objeto de minha coluna no Jornal A Estância de Guarujá. Você pode clicar aqui para fazer a leitura, também acompanhar outros assuntos da região, ou continuar acompanhando aqui no site. INTEIRO TEOR DO ARTIGO: Prezados leitores, hoje apresento um tema bastante presente e comum aqui em nossa cidade: problemas com dívidas de IPTU. A bem da verdade é que muitas pessoas descobrem a verdadeira situação tributária do imóvel depois de um certo tempo, na maioria das vezes, através de uma notificação de um processo de Execução Fiscal. Vou tratar de forma descomplicada sobre o assunto, afinal, a missão aqui é esclarecer, não a de confundir o munícipe contribuinte. Quero cuidar de um ponto importante que diz respeito ao “caducar”. A famosa ideia popular de que uma dívida “caduca em 05 anos”. Aqui, para o Direito Tributário, tal como envolve esse tema do IPTU, pois é um imposto municipal, devemos ter atenção a um detalhe. Existem dois tipos de prescrição (o tal do caducar, no popular): aquela em que o Município perde o direito de cobrar e, ainda, aquela que acontece no decorrer do processo de cobrança. Então, não é só fazer como muitos imaginam, de forma exemplificativa, uma contagem considerando que o débito é de 2017 e, como estamos em 2023, já se passaram 05 anos, logo, a dívida tributária “caducou”. Não é tão simples assim. Também, não conta dizer que o processo está “há mais de 05 anos na justiça”, como forma de considerar que ele “não vale mais”, pois, novamente, a contagem dos prazos de prescrição no Direito Tributário é diferente do que se imagina. Explicar como fazer isso aqui (contagem da prescrição) seria técnico demais. Mas, certamente você já consegue compreender o motivo pelo qual o débito tributário “não caduca em 05 anos” por uma contagem simples entre a data de quando ele tem origem e data em que você recebeu a notificação sobre ele. Fique atento(a) ao seu Direito, mas também aos seus deveres! Beatriz Biancato é advogada tributarista em Guarujá, com ênfase em Tributação Municipal, Autora pela Editora Dialética e Idealizadora do Projeto gratuito “Tributário Sem Mistério”, cujo acesso pode ser feito através de www.tributariosemmisterio.com.br

  • Não pode mais deduzir material da base de cálculo do ISSQN?

    Pessoal, como estão? Espero que todos bem e, com saúde, principalmente. Ontem saiu vídeo novo lá no canal, tratando sobre decisões recentes envolvendo a possibilidade na dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN, envolvendo o ramo da construção civil. Você pode assistir ele na íntegra aqui: Inclusive, tenho um curso sobre isso com preço super acessível na Faculdade Legale, veja clicando aqui. Eu mandei um documento semana passada sobre a atualização do tema. Conforme vocês irão compreender assistindo o vídeo, ao que parece, a conclusão do Tribunal Superior no REsp 1916376 RS foi de que para ser possível a dedução do material, eles devem ser adquiridos à parte pelo tomador de serviço. Ou seja, a previsão na Lei Complementar do ISSQN - n° 116/03, diz que podem ser deduzidos o material fornecido pelo prestador de serviço, mas aí vem a jurisprudência para explicar melhor essa possibilidade e, de acordo com essa decisão, a possibilidade seria somente se o material fosse produzido pelo próprio prestador, fora do estabelecimento comercial e se eles fossem objeto de incidência do ICMS. Qualquer dúvida, utilizem os comentários lá do Youtube para a gente conversar. Um abraço e um café, Beatriz Biancato

  • O William Bonner já caiu na malha fina...

    Para muitos, cair na malha fina pode ser um pesadelo, mas, nem sempre isso é um "bicho de sete cabeças", até porque, sua declaração pode ser retida para análise em virtude de um mero esclarecimento. Precisamos ter cuidado com o preenchimento das informações, pois o problema não é tão somente deixar de mencionar algum rendimento, mas, preencher incorretamente algum campo, alguma informação. Quando você declara algo que não é o que aconteceu no ano anterior, de fato, você está sonegando imposto, então, não tem como não esperar punição da Receita Federal, não é mesmo? Mas, se você preencheu certinho, não se preocupe, não haverá riscos de sofrer penalidade, afinal, o "cair na malha fina" não já pressupõe imposição de penalidade. Quando você recebe notificação sobre inconsistências na declaração, poderá oferecer uma defesa ainda, ou seja, terá oportunidade em esclarecer o que for necessário. Você sabe consultar se caiu na malha? É muito fácil. Basta acessar o portal e-CAC. Acessar "Meu Imposto de Renda" > "Processamento" > "Pendências de Malha". O caso do William Bonner Uma operação da Receita Federal em 2021 deixou várias pessoas famosas na "mira do fisco", dentre elas, o William Bonner. Sabe o que aconteceu? Ao que consta da investigação da Receita, o profissional teria sido contratado através de uma empresa, para pagar um imposto menor (15% em regra). Se fosse como pessoa física, seria de acordo com a tabela 27,5%. O processo ainda está tramitando, então, não sabemos se de fato isso procede. Mas, veja, a declaração foi retida para uma investigação e todo o corpo jurídico que acompanha o jornalista está providenciando os esclarecimentos e defesas pertinentes. Importante mencionar que não necessariamente isso poderia configurar uma tentativa de evasão fiscal (ilícita), até porque, com a pessoa jurídica constituída, esses profissionais podem desempenhar outras atividades como participação em eventos, palestras e etc. Mas, isso foi apenas para ilustrar que não necessariamente você pagará uma multa ou sofrerá penalidade por cair na malha, por vezes, pode ser apenas um "explica isso aqui para mim?". Tenha atenção e confie em um profissional especializado no assunto para lhe auxiliar na hora de declarar. Espero ter contribuído com alguma informação relevante. Um abraço e um café, Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/05/05/sonegar-imposto-de-renda-pode-gerar-multas-milionarias-veja-casos-famosos.htm

  • O que acontece se um herdeiro ocultar patrimônio no inventário para não tributar?

    O que acontece se um herdeiro ocultar patrimônio no inventário para não tributar? Primeiramente, há duas formas de ocultação fiscal no ordenamento tributário: evasão fiscal e elisão fiscal. A evasão fiscal, nada mais é do que a prática de um crime pelo fato de se evitar pagar um determinado tributo, utilizando meios para omitir informações ou fraudar documentos com este intuito, a evasão é uma sonegação tributária, seja ela pela ocultação do bem para não tributar seja para burlar a cobrança de imposto, taxa ou contribuição, conforme previsto na Constituição. Enquanto que, a elisão fiscal é também um meio de "fugir do pagamento do tributo", porém com a prática de uma conduta licita. Se trata, na verdade, de um planejamento, uma opção que se adota, prevista na legislação, mas que provoca uma menor onerosidade ou mesmo dispensa do próprio pagamento. No presente artigo trataremos da hipótese de evasão fiscal na realização de inventário e partilha, ou seja, ela acontece no momento em que for realizada a declaração de ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis. Quando um ente querido falece, deve o herdeiro realizar a abertura do inventário podendo ser por meio judicial ou extrajudicial, este último, apesar de ser mais célere, só pode ser realizado quando todos os herdeiros forem maiores  e capazes, exista consenso na partilha e a inexistência de testamento, caso contrário, somente o judicial. Após a abertura do procedimento de inventário será nomeado um inventariante, pessoa que vai administrar todos os bens do espólio e também todos os atos referente ao inventário. Ou seja, é o responsável para arrolar todos os bens, dividas e prestar contas. Qualquer pessoa pode ser nomeada inventariante, um herdeiro ou terceiro que se mostre capaz para assumir tal encargo, visto que após relacionar todos os bens e dividas para formalizar o ato, deve ser declarado junto ao posto fiscal o que será transmitido através da declaração de ITCMD, que pode gerar um tributo com alíquota de 4% a pagar ou, a depender do bem uma isenção. Esse é um imposto estadual, portanto, verifique a legislação do seu Estado para detalhes sobre alíquotas e possibilidade de dispensa no pagamento. É neste momento que o inventariante pode incorrer sua conduta em evasão fiscal, dolosamente ou não, quando se tem conhecimento da existência de um bem e omite, prejudicando os demais herdeiros. Ainda, existe a possibilidade de sonegação quando todos sabem daquele bem, mas e "fingem não saber", para alterar a declaração com finalidade de obter vantagem de forma ilícita. Uma forma clara de diferenciar a evasão da elisão é o momento em que ambas ocorrem, uma é quando o fato gerador já está constituído (evasão). Já na outra são utilizados meios para evitar que o fato gerador ocorra (elisão). Mas, o que ocorre com aquele que sonega os bens? O Código Civil nos responde isso: Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Então, se a intenção é fazer um bom planejamento sucessório, não há razões para omitir o patrimônio, mas sim buscar um profissional para analisar qual a possibilidade de tornar esse momento menos oneroso possível, inclusive com relação aos impostos. Artigo redigido por Ariane Santos Advogada - @arianesantosadv

  • Governador de São Paulo e redução de tributos para indústria de calçados, entenda.

    Ontem, o Governador mencionou uma ideia aí de dar uma mãozinha ao setor de calçados no Estado de São Paulo com relação ao ICMS. Eu li aqui. Foi lendo essa matéria, inclusive, que descobri que Franca (SP) é conhecida como a Capital do Calçado Masculino. Deixando de lado minhas descobertas atrasadas, quero comentar com vocês um importante detalhe que vai fazer a gente aprender de forma prática um conteúdo. Pessoal, benefício fiscal concedido de ICMS precisa antes de um convênio (art. 155, §2º, XII, g, da CF/88), para então sim as medidas serem internacionalizadas por cada Estado. A ideia do Convênio é evitar guerra fiscal, contudo, tem uma galera aí do ramo de calçados indo para Minas Gerais comer pão de queijo e ficar com uma carga tributária menor. Então, sabemos que a medida a ser pensada aí pelo Governador para estimular a competitividade da indústria de calçados paulista, deve considerar um convênio já celebrado sobre o tema. Tudo precisa de convênio? Sim, em termos de benefício fiscal, mas isso é muito amplo, né?! Cuidado. Um exemplo já julgado pelo STF (ADI 4481), nos mostra que conceder um prazo a mais para o pagamento do ICMS não é um benefício fiscal e, portanto, não existiria qualquer inconstitucionalidade na legislação estadual que assim determinasse. Por outro lado, conceder um crédito para, no final das contas, a alíquota efetiva ser uma menor, também é uma forma de diminuir a tributação e constitui uma das espécies de benefícios fiscais. Isso é o que chamamos de crédito outorgado e é o que acontece em Minas, permitindo que uma indústria de calçados lá tenha uma carga tributária menor. Percebam que este é apenas um exemplo que torna questões tributárias tão importantes, a ponto de determinar onde um estabelecimento comercial ou indústria são mais oportunas de serem situadas. Espero ter contribuído com seus estudos. Um abraço e um café, Beatriz Biancato.

  • Leilão em Guarulhos, eu falei há 2 semanas sobre isso! Entenda como não perder seus bens.

    Comentei com vocês lá no canal sobre esse tema envolvendo declaração de bens e a Receita Federal, nas viagens de avião. Hoje foi publicada notícia na Folha de São Paulo sobre o tema, acesse o inteiro teor clicando aqui. Vai até às 20h da data de hoje o prazo para enviar lances aos bens apreendidos no aeroporto de Guarulhos (SP). As propostas podem ser feitas pelo portal e-CAC. Como havia dito para vocês lá no Youtube. Uma das penas que você pode sofrer por não pagar os tributos incidentes do que está importando, será o perdimento. O que posteriormente, será levado à leilão, como esse que está acontecendo em Guarulhos. E se nesse momento a pessoa se arrepender e quiser o bem de volta? Terá que participar do leilão, pois, só quando ainda não foi para o leilão que é possível pagar o valor do bem, tributos e multas aplicáveis. Esse é o exemplo prático de temas que conversamos no canal. Não são bens apenas apreendidos na fiscalização, ok? Existem bens também abandonados. Se você quiser participar, basta acessar o portal e-CAC, selecionar o edital do leilão n° 0817600/0000001/2023 e "incluir proposta". O portal é bem intuitivo. Dá uma olhadinha no edital, clicando aqui. Tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe sua sugestão de temas em nosso formulário de contato, comentário ou no meu Direct lá no Instagram (@tributariosm). Ainda não é inscrito no meu canal? É gratuito e tem vídeos novos toda semana! Acesse clicando aqui. Um abraço e um café, Excelente semana! Beatriz Biancato - Advogada Tributarista Idealizadora do Tributário Sem Mistério

  • A importância de uma Assessoria Empresarial para o crescimento de seu negócio.

    Apesar de muitas vezes confundirem o Direito Empresarial e o Tributário, se torna necessário estabelecer algumas diferenças, pois são áreas distintas e que demandam um cuidado especializado particular para cada esfera. Sempre consideramos muita responsabilidade no trato de uma empresa, sendo ela representada como um organismo, em que cada órgão funciona com um objetivo e possui uma função particular. Logo, quando você está com um problema na visão, não vai ao clinico geral, não é verdade? Afinal, só um oftalmologista é capaz de diagnosticar com propriedade o que está acontecendo. O mesmo acontece aqui no Direito. É imprescindível enfatizar que o Direito Empresarial regulamenta, implementa organização, envolvendo atos de produção e comercialização de bens e produtos da sua empresa. O Direito Tributário abrange: leis, normas e regulamentos que são direcionados para aplicação de taxas, impostos, arrecadações, bem como para fiscalizações por todo o País. Para uma empresa se desenvolver e crescer constantemente precisa de planejamento, estratégia e um suporte jurídico especializado, eis que grande parte dos contratempos que afetam uma empresa estão relacionados a sua área administrativa, jurídica e financeira, com grande índice por irregularidades nos pagamentos e/ou prestações de contas ao Fisco, causando graves consequências e sanções. Grande parte das irregularidades pode resultar em multas a juros bem altos e dependendo da situação, até mesmo interdição da empresa e/ou a prisão de seus respectivos proprietários. Em razão dessas problemáticas, é imprescindível a análise e aplicação do Direito Empresarial e Tributário para sua empresa, com um planejamento especializado nessas áreas é possível aumentar sua competitividade, credibilidade perante o mercado, bem como entender quais melhores e mais vantajosos planos de prevenções, regimes tributários para sua empresa, levando em consideração a natureza da atividade, porte, faturamento e número de funcionários. Além disso, mediante análises e estratégias, diminuir a incidência de encargos, flexibilizar pagamentos, criando normas e regulamentos internos, prevenindo a empresa de fraudes, e assim promovendo grandes benefícios diretamente na saúde financeira da sua empresa. Por conseguinte, é incontestável, não há como uma empresa crescer no mercado sem que possua uma estrutura, respaldada em planejamento e estratégia, abrangendo o Direito Empresarial e Tributário para segurança e permanência da sua existência. Quer um exemplo? Você sabia que após o processo de registro do logotipo de sua empresa, não é possível fazer alterações? Esse é apenas um exemplo dos tantos outros que são capazes de demonstrar a importância em ter um apoio especializado técnico jurídico empresarial. O cuidado com esses detalhes certamente potencializa o crescimento e credibilidade de sua empresa. Atenção! Em caso de dúvidas, busque sempre um profissional qualificado de sua confiança. Artigo redigido por Tatiely Castro Advogada - @tatycastro.adv (Instagram)

  • Até o falecido entrega Declaração de Imposto de Renda? Como fazer?

    Olá, pessoal! Como estão? Espero que todos bem e com saúde, principalmente. O conteúdo de hoje é um alerta de uma providência que precisa ser feita quando um ente seu falece. Isso mesmo, mesmo que falecido ainda existe obrigatoriedade de entregar da declaração de IRPF. Vamos entender como isso funciona. Será preciso em todos os casos? Vou te explicar. COMO FUNCIONA O IRPF? Essa aqui vocês já sabiam, mas não custa ressaltar, afinal, isso por si só explica muita coisa sobre o falecimento do contribuinte. Inicialmente, esse tributo é federal. No imposto de renda, nós declaramos em 2023, o que aconteceu em 2022. Tecnicamente, o ano de 2022 é o ano-calendário (fatos geradores do imposto aconteceram) e 2023 é o ano-exercício (momento de declarar). Então, se uma pessoa faleceu em 2022 e auferiu bens, teve ganhos, se torna necessário declarar isso em 2023. Apesar da morte, essa pessoa enquanto viva praticou atos que tornam devido o recolhimento do imposto. Só que agora, falecida, ela não tem como fazer isso. Concordam? Eu espero que tenham concordado, pois ficaria com medo se dissessem que o falecido consegue fazer sua própria declaração, risos. QUEM FAZ A DECLARAÇÃO? OK. Já sabemos que é necessário, mas quem faz isso então? A resposta é: o inventariante. Quem é ele? Nada mais é do que um responsável pelas coisas deixadas, sejam elas bens ou mesmo direitos. Vamos tornar mais simples e menos técnico, apenas para facilitar o entendimento: fica responsável pela herança até tudo ficar resolvido. Ela não é dona das coisas ainda, ok? Ela só fica responsável. Para transferir propriedade oficialmente, documentado, para algum herdeiro é necessário fazer o Inventário. Já vou falar sobre ele. Essa pessoa pode ser escolhida pelos herdeiros, quando todos em comum acordo decidem. Ou, se tiver muita confusão, essa escolha pode ficar na mão de um juiz. O inventariante fica nessa condição de responsável até terminar o procedimento do Inventário, que é o nome do que precisa ser feito para regularizar os bens deixados por quem morreu. Esse tal inventário deve ser feito até 60 dias depois da pessoa falecer, evitando pagar multa. Depois desse prazo ainda é possível fazer, claro, os bens eventualmente precisam ser regularizados, mas aí terá essa multa. Compreendem? Esse inventário pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente. Você pode procurar um profissional do Direito de Família e Sucessões para lhe orientar sobre a via a ser percorrida. COMO FAZER? Sabendo disso, como proceder na declaração? Pessoal, a Receita Federal entende que através do espólio - termo que se utiliza pra dizer "tudo que a pessoa falecida deixou de bens e direitos - o contribuinte ainda deve declarar como se vivo fosse. Isso porque ele tem patrimônio ainda para responder por seus deveres. Então, até que seja finalizado o inventário e transferida a propriedade desses bens e direitos aos herdeiros, ainda existem coisas em nome do falecido. A declaração vai ser feita como se ele mesmo estivesse fazendo, o detalhe está na hora de identificar no momento do preencimento. Em "Natureza da Ocupação", precisa mencionar o código "81-Espólio". E também, no próprio programa da Receita existe uma ficha de Espólio que o inventariante (esse responsável) vai preencher os seus dados como CPF, endereço, etc. E SE TIVER O QUE PAGAR? Claro, estamos falando de pagamento. Mas pode ser que os bens deixados pelo falecido não tornem obrigatória a declaração. Se ele for isento e não se enquadrar nas hipóteses que obrigam declarar mesmo não sendo valor algum devido à Receita, aí não teremos que nos preocupar com isso, não é verdade? Aqui estou tratando da situação que a pessoa faleceu e existe obrigação em declarar IRPF, mas, como está falecida, não tem como fazer ela própria. Assim, alguém faz. Pois bem. Continuando... Fique tranquilo(a). Não é o inventariante que paga o IRPF, ou seja, não é ele que tira da sua conta bancária valores para pagar. Quem faz esse pagamento é o próprio patrimônio deixado pela pessoa que faleceu. Se ela não tiver bens suficientes para pagar o IRPF, não tem o que fazer, os herdeiros não vão pagar essa responsabilidade do falecido. Importante não confundir com o recolhimento de ITCMD ou IRPF do próprio herdeiro no futuro. Explico. Ao final do Inventário, como ocorre uma transmissão dos bens para alguém, o herdeiro no caso, existe um imposto estadual chamado ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (em alguns estados chamado somente de ITC). Ele será recolhido aplicando um percentual sobre o que está sendo transferido. É preciso verificar a lei do Estado em que vai ser feito o recolhimento, pois existem situações que dispensam o recolhimento. Outra situação é do IRPF do próprio herdeiro. Vamos ao exemplo. A pessoa faleceu em 2022, o processo de inventário foi feito, terminou em 2023. O herdeiro recebeu uma quantia em dinheiro que o falecido tinha na conta bancária. Em 2024, se ele valor rendeu e entrou dentro da hipótese de declaração de Imposto sobre a Renda, o herdeiro pagará esse tributo em 2024. Mas, isso só se entrou na faixa de recolhimento. Se for uma situação em que ele seja isento, não haverá pagamento de nada. Essas situações envolvendo falecimento e obrigações fiscais é muito particular. Minha missão aqui foi somente mostrar a importância da informação. Procure um profissional de sua confiança para lhe auxiliar nessa tarefa, até mesmo para evitar alguns dissabores que você infelizmente pode experimentar por desconhecer como funcionam os trâmites. Espero ter contribuído com seus estudos. Bons estudos! Um abraço e um café. Beatriz Biancato Idealizadora do Tributário Sem Mistério

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